07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 0000159-06.2017.8.05.0042 Guarda De Família Jurisdição: Canarana Menor: Ester Teles De Souza Terceiro Interessado: Kaique Bastos Montenegro Advogado: Kaique Bastos Montenegro (OAB:BA50894) Requerente: Elizangela Teles De Andrade Advogado: Thailla Marques Abade Dos Santos (OAB:BA42618) Requerente: Michele De Fatima De Souza Advogado: Kaique Bastos Montenegro (OAB:BA50894) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000159-06.2017.8.05.0042 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANARANA REQUERENTE: ELIZANGELA TELES DE ANDRADE Advogado(s): THAILLA MARQUES ABADE DOS SANTOS (OAB:BA42618) REQUERIDO: MICHELE DE FATIMA DE SOUZA Advogado(s): KAIQUE BASTOS MONTENEGRO (OAB:BA50894) SENTENÇA Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas c/c Guarda com Pedido de Liminar proposta por ELIZANGELA TELES DE ANDRADE em favor da criança ESTHER TELES DE SOUZA, em face da genitora MICHELE DE FÁTIMA DE SOUZA.

Na petição inicial, narra que é avó paterna da infante e que o seu filho (pai da criança) é falecido.

Aduz que a genitora da neta não a deixa visitar a criança regularmente, e que o ambiente em que a criança está exposta é inoportuno, informando que na residência da genitora também funciona um bar.

Liminar deferida em Id. 162955308, para fins de regulamentar visitas quinzenalmente em favor da parte autora.

Citada, a ré apresentou contestação em Id. 162956263 e seguintes, havendo manifestação em réplica em Id. 162956274.

Realizado o Estudo social na residência da autora e da genitora, juntou-se Relatórios em Id’s. 162956283 e 162956287.

Em Id. 162956289, parte autora informou que a requerida foi embora para São Paulo/SP, em fevereiro/2018, levando a criança e desde então não teve mais notícias da neta.

Em Id. 162956295, consta Relatório do Conselho Tutelar de Canarana confirmando a mudança de endereço da genitora junto à criança para São Paulo.

Parecer ministerial em Id. 162956296 solicitando a designação de audiência de conciliação e mediação.

Após 03 (três) anos sem movimentação processual, determinou-se a intimação pessoal da autora para informar se existe interesse no prosseguimento do feito, porém, expedida carta precatória, esta não foi cumprida por não ter sido localizada a residência da Sra.

Elizângela. (Id. 236584957).

Determinada a intimação da parte autora, por sua advogada, não houve manifestação.

MP se manifestou nos autos.

Passo a analisar e decidir.

Imperioso o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora, eis que, intimada pessoalmente e por sua advogada, nada requereu, muito embora tenha transcorrido seguramente o prazo concedido.

Vale rememorar que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Ante o exposto, revogo a tutela de urgência deferida liminarmente e deixo de resolver o mérito, o que faço na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a falta de interesse de agir.

Custas e honorário advocatícios pela parte requerente, este último que arbitro em R$ 1.000,00 reais, por equidade, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade deferida/ora mantida.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se, por seus advogados.

Ciência ao MP.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo apelação, venham conclusos para juízo de retratação, conforme autoriza o Código de Processo de Civil.

Canarana/BA, data da assinatura.

Cassia da Silva Alves Juíza de Direito
11/10/2022 12:13

Juntada de Certidão
20/09/2022 12:22

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
20/07/2022 13:16

Juntada de Certidão
20/07/2022 12:04

Expedição de intimação.
19/07/2022 13:16

Expedição de Carta precatória.
15/07/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:18

Despacho
02/07/2022 12:18

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.
02/07/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
30/06/2022 09:46

Conclusos para despacho
30/06/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 09:45

Juntada de Certidão
02/12/2021 03:25

Devolvidos os autos
24/02/2021 08:02

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
21/03/2019 09:14

CONCLUSÃO
20/03/2019 09:10

DOCUMENTO
08/11/2018 08:26

CONCLUSÃO
07/11/2018 11:38

RECEBIMENTO
11/07/2018 11:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/03/2018 14:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/03/2018 14:03

DOCUMENTO
27/02/2018 08:42

DOCUMENTO
27/02/2018 08:41

OFÍCIO
23/02/2018 11:36

DOCUMENTO
23/02/2018 11:35

MANDADO
23/02/2018 11:34

DOCUMENTO
21/02/2018 14:23

MERO EXPEDIENTE
21/02/2018 12:03

CONCLUSÃO
21/02/2018 12:03

PETIÇÃO
21/02/2018 11:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/02/2018 11:55

RECEBIMENTO
01/02/2018 11:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/02/2018 11:19

PETIÇÃO
01/02/2018 10:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/11/2017 14:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/11/2017 14:44

MERO EXPEDIENTE
23/11/2017 12:32

CONCLUSÃO
23/11/2017 12:30

DOCUMENTO
17/10/2017 13:09

DOCUMENTO
17/10/2017 13:07

MERO EXPEDIENTE
11/10/2017 09:11

RECEBIMENTO
10/10/2017 14:38

MERO EXPEDIENTE
13/09/2017 14:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/09/2017 11:09

DOCUMENTO
04/08/2017 09:16

DOCUMENTO
01/08/2017 13:59

OFÍCIO
01/08/2017 13:59

DOCUMENTO
21/07/2017 14:50

PETIÇÃO
21/07/2017 13:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/07/2017 13:41

DOCUMENTO
07/07/2017 13:41

RECEBIMENTO
12/06/2017 14:54

DOCUMENTO
31/05/2017 09:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/05/2017 09:47

CONCLUSÃO
26/05/2017 12:11

PETIÇÃO
26/05/2017 11:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/05/2017 11:57

RECEBIMENTO
24/05/2017 09:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/05/2017 13:03

MANDADO
17/05/2017 08:51

MANDADO
16/05/2017 12:26

DOCUMENTO
16/05/2017 11:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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