13/02/2025 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/02/2025 16:45

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2025 16:07

Expedição de ato ordinatório.
06/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:46

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:58

Recebidos os autos
20/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Razões_Apelação_absolvição pelo crime do art. 244_B do ECA_AP Nº 8029768_65.2023.8.05.0080
08/10/2024 17:55

Decorrido prazo de JONAS DE SOUZA OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8029768-65.2023.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Reu: Jonas De Souza Oliveira Advogado: Yana Beatriz Mascarenhas Silva (OAB:BA76713) Testemunha: Cprl Testemunha: Lucas Conceição Dos Santos Testemunha: João Victor Dos Santos Vitima: Gabriel Da Conceicao Sales Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8029768-65.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Jonas de Souza Oliveira e outros Advogado(s): YANA BEATRIZ MASCARENHAS SILVA (OAB:BA76713) SENTENÇA

Vistos.

O Ministério Público do Estado da Bahia denunciou JONAS DE SOUZA OLIVEIRA como incurso nos crimes previstos no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 e no art. 244-B da Lei 8069/90, em razão dos seguintes fatos: " 1 – Consta dos inclusos autos que, em 01/11/2023, por volta das 06:00h, nas imediações da Fazenda Mocó, o denunciado portava um (01) revólver, marca Taurus, calibre 38, sem numeração aparente, municiado com um (01) cartucho e dois (02) estojos, arma esta que também entregou para uso de um adolescente de 17 anos de idade. 2 – Consta da peça informativa que no dia e horário acima mencionados, uma guarnição da polícia militar realizava diligência nas imediações do Campo do Gado Novo a fim de identificar quatro (04) indivíduos que deflagraram tiros contra policiais rodoviários federais nas proximidades dessa localidade. 3- Assim, durante a realização das diligências, a guarnição avistou quatro (04) indivíduos próximos a localidade da ocorrência, o que ensejou a abordagem destes.

Como resultado da abordagem, foi encontrado na posse de JONAS DE SOUZA OLIVEIRA um (01) revólver, marca Taurus, calibre 38, sem numeração aparente, municiado com um (01) cartucho e dois (02) estojos. 4- Posteriormente, em termo declaração, o menor de 17 anos, GABRIEL DA CONCEIÇÃO SALES, disse que estava acompanhando o denunciado e outros dois indivíduos em uma caça, e que o denunciado havia levado um revólver para que eles usassem na atividade.” O acusado foi preso em flagrante e solto em 03.11.2023 (APF nº 8026901-02.2023.8.05.0080).

A denúncia foi recebida em 04.12.2023 (ID 423048910).

O réu foi citado (ID 431525637) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública Estadual (ID´s 464698949).

O laudo pericial da arma de fogo foi juntado aos autos (ID 422949240).

Na audiência de instrução, foram tomadas as declarações de duas testemunhas indicadas pela acusação e interrogado o réu (ID´s 447287978 e 459075042).

Os depoimentos foram registrados por meio audiovisual e armazenados na plataforma do pje mídias.

Em alegações finais, sendo que o Ministério Público após analisar o conjunto probatório pugnou a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 462560279).

A defesa, por sua vez, sustenta e requer: seja o réu ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena.

Caso não seja esse o entendimento, contudo, na remota hipótese de condenação, aguarda-se a fixação da pena-base no mínimo legal, com outorga de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, com fundamento nos artigos 44 e seguintes do Código Penal.

SUPLETIVAMENTE: Seja operada a DESCLASSIFICAÇÃO do crime previsto no artigo 16 para o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, substituindo-se a pena corporal por restritivas de direito (ID 462533024).

Relatei.

Fundamento e decido.

A pretensão procede apenas em parte.

A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial da arma de fogo (ID 422949240), este último atestando sua capacidade para ofender a integridade física de outrem e prova oral coligida.

A autoria é inequívoca.

O policial militar Tonny Cardoso Rodrigues afirmou que se recorda dos fatos narrados.

Que o coordenador pediu que se deslocassem para as imediações do Campo do Gado Novo, com o intuito de identificar indivíduos que deflagraram tiros contra policiais rodoviários federais, no dia anterior, nas proximidades dessa localidade.

Que ao chegarem ao local, estavam quatro indivíduos, ato contínuo, os abordaram e ao revistar o denunciado verificou-se que ele estava armado.

Que o denunciado portava um revólver calibre .38, dois estojos de pistola e uma balaclava.

Que a arma estava com o denunciado e a munição em sua mochila.

Que o denunciado estava com outras três pessoas, sendo um adolescente.

Que o denunciado assumiu a propriedade da arma.

Que não havia nada de suspeito com os outros indivíduos.

Que reconhece o denunciado como sendo o flagranteado.

Que o denunciado estava com a supracitada mochila nas costas.

Que os indivíduos estavam em posse de um celular furtado.

O policial militar Claudionor Souza Gonçalves disse que se recorda dos fatos narrados.

Que no dia anterior a diligência, quatro indivíduos deflagraram tiros contra policiais rodoviários federais.

Que em decorrência desse fato, foram informados que havia quatro homens em uma fazenda, aparentemente armados, ato contínuo, deslocaram-se até o local.

Que ao chegaram ao local, se depararam com os quatro indivíduos, tendo alguns tentado evadir.

Que abordaram os referidos indivíduos.

Que durante revista, verificou-se que o denunciado estava armado.

Que entre os indivíduos, um era adolescente.

Que o denunciado portava um revólver calibre .38.

Que dois cartuchos estavam deflagrados e um intacto.

Que na mochila do denunciado estava o documento de uma vítima de roubo, anterior a referida diligência, coincidindo as características do denunciado com as informadas pela supramencionada ofendida.

Que reconhece o denunciado como sendo o flagranteado.

O acusado exerceu o direito constitucional ao silêncio na fase investigativa e em juízo negou o crime em juízo.

Em sua defesa asseverou que tem 24 anos.

Que nunca foi preso.

Que não faz uso de drogas.

Que não pertence a facção criminosa.

Que sabe ler e escrever.

Que não possui filhos.

Que é casado.

Que não pertence a facção criminosa.

Que as práticas imputadas são falsas.

Que a arma apreendida não era sua.

Que a referida arma era de outro indivíduo que o acompanhava.

Que chegou nas mediações da Fazenda Mocó, por volta das 11h, juntamente a três indivíduos.

Que o revolver estava na mochila do adolescente e não sabe o porquê ele estava com a arma.

Que não sabia que o menor estava armado.

Que no momento da abordagem o adolescente afirmou ser o proprietário da arma.

A análise do conjunto probatório revela de modo harmônico e coerente que o réu portava em via pública um revólver calibre 38, com caracteres suprimidos por ação mecânica abrasiva, municiado, que podia a realizar disparos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

A prova dos autos é segura.

O porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta, bastando o indivíduo portar a arma ou incidir em um dos diversos verbos previstos no tipo penal, que estará consumado o delito.

Não se pode deixar de mencionar que, tratando-se de crime de mera conduta, desnecessária a perquirição de eventual dano que poderia ser causado pela arma e munições apreendidas, pois evidente a lesão ao bem jurídico tutelado.

O laudo pericial confirmou o potencial lesivo do armamento bem assim supressão de seus caracteres por ação mecânica abrasiva (ID 422949240).

Assim, a conduta do réu encontra tipicidade na exata correspondência com o delito definido no artigo 16, § 1º, IV da Lei n. 10.826/03.

Nesse ponto, ressalto que o tipo é misto alternativo, significando que, qualquer das condutas empreendidas é suficiente para a configuração do delito e, se mais de uma conduta for realizada, no mesmo contexto, cuida se de crime único, como é o caso.

Inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, excluam a culpabilidade do acusado ou extingam a punibilidade.

Quanto ao crime de corrupção de menor, não há provas suficientes para condenação.

Isso porque, o réu negou o crime, o adolescente não prestou depoimento em juízo e os policiais militares nada falaram acerca desse crime.

Ou seja, o quadro probatório revela-se frágil, vacilante e insuficiente para a formação de juízo de certeza, tornando-se imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de inocência.

Isso posto, julgo procedente em parte a pretensão para absolver o réu da prática do crime tipificado no art. 244-B, do ECA e condenar JONAS DE SOUZA OLIVEIRA nas penas do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03.

Passo à dosimetria das penas.

Na primeira fase, considero as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e fixo a pena no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Não há agravantes e atenuantes a serem consideradas.

Não se inferem causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que concretizo as penas em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto.

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes (1) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, na forma a ser definida pelo juízo da execução e (2) prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, cujo beneficiário será entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida em sede de execução.

Nos termos do § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, anoto que o tempo de prisão não altera o regime de cumprimento da pena imposta.

O acusado permaneceu em liberdade durante a instrução do feito.

Inexistente fato novo capaz de fundamentar a necessidade de segregação preventiva ou de imposição de medida cautelar diversa, poderá aguardar em liberdade plena o julgamento de eventual recurso de apelação.

Declaro o perdimento da arma de fogo e munições, como efeito da condenação, nos moldes do artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal, e determino seu encaminhamento ao Comando do Exército para destruição, conforme o artigo 25, caput, do Estatuto do Desarmamento.

Custas pelo réu.

Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Intimar o réu para pagamento das custas processuais; b) oficie-se ao CEDEP, informando o resultado deste processo; c) expeça-se ofício ao TRE para os efeitos do artigo 15, inc.

III, da Constituição Federal; d) expeça-se guia de execução.

P.R.I.

Feira de Santana, 26 de setembro de 2024.

Sebastiana Costa Bomfim e Silva Juíza de Direito
26/09/2024 10:04

Expedição de sentença.
25/09/2024 22:46

Julgado procedente em parte o pedido
19/09/2024 15:22

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:44

Conclusos para julgamento
19/09/2024 08:41

Juntada de Petição de alegações finais
06/09/2024 13:44

Expedição de ato ordinatório.
06/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:39

Juntada de Petição de 8029768_65.2023.8.05.0080 alegações finais porte de arma
06/09/2024 11:54

Juntada de Petição de alegações finais
20/08/2024 10:35

Expedição de ato ordinatório.
20/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:01

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/08/2024 18:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 19/08/2024 15:30 em/para 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
12/08/2024 09:08

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
31/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:02

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:40

Expedição de Carta precatória.
21/06/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
18/06/2024 11:24

Expedição de ofício.
16/06/2024 22:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:27

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.
13/06/2024 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Documento_1
03/06/2024 17:26

Expedição de ato ordinatório.
03/06/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:10

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 19/08/2024 15:30 em/para 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
03/06/2024 16:07

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 03/06/2024 14:00 em/para 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
29/05/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
23/05/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
23/05/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
23/05/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
13/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:26

Desentranhado o documento
13/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
08/05/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
03/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
02/05/2024 12:23

Expedição de despacho.
02/05/2024 12:22

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:22

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:22

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:22

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:22

Expedição de ofício.
16/03/2024 12:25

Decorrido prazo de JONAS DE SOUZA OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 23:46

Publicado Despacho em 13/03/2024.
15/03/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
23/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/06/2024 14:00 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
23/02/2024 15:07

Conclusos para despacho
17/02/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
09/02/2024 09:59

Conclusos para decisão
08/02/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:57

Juntada de Petição de procuração
07/12/2023 10:51

Juntada de Certidão
07/12/2023 09:03

Expedição de Ofício.
06/12/2023 09:32

Expedição de Mandado.
04/12/2023 13:28

Recebida a denúncia contra JONAS DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *85.***.*89-59 (REU)
04/12/2023 09:59

Conclusos para decisão
02/12/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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