18/01/2024 00:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:27

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 19:06

Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 19:06

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 30/11/2023 23:59.
11/12/2023 14:41

Baixa Definitiva
11/12/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 05:25

Publicado Intimação em 14/11/2023.
07/12/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 05:24

Publicado Intimação em 14/11/2023.
07/12/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
13/11/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8001155-23.2021.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Joao Alves Da Costa Advogado: Carolina Seixas Cardoso (OAB:BA57509) Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877) Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001155-23.2021.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: JOAO ALVES DA COSTA Advogado(s): CAROLINA SEIXAS CARDOSO registrado(a) civilmente como CAROLINA SEIXAS CARDOSO (OAB:BA57509), HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:BA37877), TIAGO DA SILVA SOARES registrado(a) civilmente como TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:BA33545) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Bradesco S/A, em face da sentença (ID nº 226853772) que extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma prevista no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao julgar procedentes os pedidos formulados pela parte autora em petição inicial. 2.

Argumentou o embargante em ID nº 230226821 que a sentença padeceria de vício passível de saneamento mediante embargos de declaração consistente em erro material, alegando carência na fundamentação, visto que “em virtude de a fixação dos juros para os danos morais não terem sido fixados desde o arbitramento, em contradição ao entendimento majoritário e razoável.” 3.

Nas suas contrarrazões (ID nº 28841116), o autor afirma que o recurso fora utilizado para fins meramente protelatórios, pugnando assim pela manutenção da sentença. 4.

Vieram os autos conclusos. 5. É o relatório.

Fundamento e DECIDO. 6.

Os embargos de declaração são o meio recursal cabível a fim de esclarecer uma decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão, quando houver contradição, omissão ou obscuridade.

Esses requisitos são essenciais para a viabilidade do embargo aclaratório, uma vez que sem a existência desses pressupostos será inadmissível tal recurso.

Consequentemente, pode-se constatar que tal recurso é de fundamentação vinculada. 7.

Ao apreciar os embargos declaratórios, o órgão julgador deve julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato impugnado embargado.

Dessa forma, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença.

E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional (DIDIER, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de processo civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, 10ª edição, 2012, p. 214). 8.

Analisando o caso concreto sob o prisma do presente recurso, nota-se que a embargante opôs embargos com o fim de sanar suposto erro material. 9.

Ora, de plano, constato que não há erro material a ser sanado. É sabido que os juros moratórios provenientes de responsabilidade extracontratual são contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ, o que foi sabidamente exposto na sentença. 10.

Percebe-se, portanto, que o embargante pretende com a oposição dos aclaratórios a modificação da sentença, se tratando de mero inconformismo que tem o objetivo de reapreciação do mérito, mesmo que ausentes a contradição, obscuridade e/ou omissão, razões estas vinculadas ao recurso de embargos. 11.

Ratificando a fundamentação aqui exposta, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir no sentido de que os embargos de declaração não têm por finalidade o rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida.

Calha, à guisa de exemplo, colacionar alguns julgados recentes: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REDISCUSSÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME.

NÃO CABIMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015.

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2.

A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ).

Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3.

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 .

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) 12.

O recurso do embargante, na verdade, consubstancia-se no seu descontentamento em relação à sentença, devendo ser impugnada por outras vias. 13.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses do art. 1.022, I ao III, do NCPC. 14.

Intimem-se. 15.

Havendo interposição de recurso inominado, INTIME-SE, por ato ordinatório, a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Canarana/BA, data e hora do sistema.

Cassia da Silva Alves Juíza de Direito
10/11/2023 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 22:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2023 12:58

Conclusos para julgamento
25/09/2023 12:58

Juntada de Certidão
25/09/2023 12:57

Juntada de Certidão
25/09/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 20:34

Expedido alvará de levantamento
08/08/2023 11:22

Conclusos para decisão
07/08/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2023 10:26

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 04/07/2023 23:59.
16/07/2023 07:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 04/07/2023 23:59.
09/07/2023 02:16

Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 04/07/2023 23:59.
08/07/2023 09:01

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 04/07/2023 23:59.
18/06/2023 01:24

Publicado Intimação em 16/06/2023.
18/06/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
17/06/2023 19:06

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 19:52

Embargos de declaração não acolhidos
12/06/2023 09:39

Conclusos para julgamento
15/02/2023 22:31

Conclusos para julgamento
22/12/2022 21:07

Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 13/09/2022 23:59.
15/12/2022 15:06

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 13/09/2022 23:59.
15/12/2022 15:06

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 13/09/2022 23:59.
14/12/2022 21:35

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 13/09/2022 23:59.
09/11/2022 14:31

Publicado Intimação em 26/08/2022.
09/11/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 11:51

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:49

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:29

Publicado Intimação em 26/08/2022.
07/11/2022 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
06/11/2022 18:21

Publicado Intimação em 26/08/2022.
06/11/2022 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2022
04/11/2022 09:36

Juntada de Petição de contra-razões
01/09/2022 22:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 20:03

Expedição de citação.
24/08/2022 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 20:03

Julgado procedente o pedido
30/07/2021 10:28

Conclusos para julgamento
30/07/2021 10:01

Juntada de Certidão
29/06/2021 12:48

Audiência Conciliação realizada para 29/06/2021 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
28/06/2021 20:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 18:41

Juntada de Petição de contestação
09/06/2021 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/06/2021 23:59.
28/05/2021 07:52

Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 07:52

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 27/05/2021 23:59.
25/05/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 12:40

Publicado Intimação em 19/05/2021.
24/05/2021 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
18/05/2021 11:47

Expedição de citação.
18/05/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 09:13

Conclusos para decisão
13/05/2021 09:13

Audiência Conciliação designada para 29/06/2021 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
13/05/2021 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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