20/11/2024 23:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:44

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA SANTOS em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8000119-16.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Priscila Lima Santos Advogado: Carini Marques Alvarez (OAB:BA25803) Advogado: Anderson Otavio Dos Santos (OAB:BA27667) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: Processo nº 8000119-16.2014.8.05.0001 Assunto/Classe: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA LIMA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Da análise dos autos, observa-se que o INSS requereu o ressarcimento, pelo Estado da Bahia, dos honorários periciais antecipados pela autarquia federal (Id 460213766), sustentando o seu direito no Tema 1.044 do STJ.

Entretanto, da análise dos autos, percebe-se que não existe sentença/acordão determinando o ressarcimento, pelo Estado da Bahia, dos honorários periciais à Autarquia.

Cumpre ainda destacar que o Estado da Bahia sequer integrou a lide, tratando-se, em verdade, de obrigação acessória (responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados em razão de perícia realizada nos autos).

Com efeito, uma vez que o Estado da Bahia não participou da demanda originária e não foi intimado quando do arbitramento do valor dos honorários periciais adiantados pelo INSS, faz-se necessário o ingresso de ação própria em face da Fazenda Pública Estadual, caso assim o Requerente entenda, com observância às garantias processuais Diante do exposto, indefiro o quanto requerido pelo INSS, ante a falta de amparo legal.

Ao cartório para as providências devidas.

Publique-se e intimem-se.

Salvador, 26 de setembro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
03/10/2024 20:38

Baixa Definitiva
03/10/2024 20:38

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 20:37

Expedição de decisão.
26/09/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:32

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 05:36

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA SANTOS em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:45

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA SANTOS em 23/07/2024 23:59.
06/07/2024 16:01

Publicado Sentença em 28/06/2024.
06/07/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 16:43

Expedição de sentença.
19/06/2024 17:39

Expedição de decisão.
19/06/2024 17:39

Homologada renúncia pelo autor
07/06/2024 13:49

Conclusos para julgamento
07/06/2024 12:04

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:38

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:23

Juntada de Petição de laudo pericial
27/05/2024 12:05

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
26/05/2024 20:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.
27/04/2024 04:30

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA SANTOS em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:53

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA SANTOS em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 22:54

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 18:37

Expedição de decisão.
19/03/2024 22:32

Nomeado perito
14/03/2024 13:47

Conclusos para decisão
25/02/2024 20:16

Conclusos para julgamento
23/10/2021 05:07

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA SANTOS em 13/08/2021 23:59.
30/07/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 03:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2021.
26/07/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
12/07/2021 11:05

Expedição de ato ordinatório.
12/07/2021 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2021 20:46

Juntada de Petição de laudo pericial
01/06/2021 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2021 23:59.
12/05/2021 01:13

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA SANTOS em 11/05/2021 23:59.
30/04/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 20:10

Publicado Decisão em 09/04/2021.
10/04/2021 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
07/04/2021 20:47

Expedição de decisão.
07/04/2021 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2021 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2021 10:50

Conclusos para decisão
16/12/2020 17:38

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
05/10/2020 06:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2020 23:59:59.
21/06/2020 20:12

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2020.
25/03/2020 12:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 11:35

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
24/03/2020 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 11:34

Expedição de intimação via Sistema.
24/03/2020 11:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/02/2020 14:04

Juntada de Certidão
23/10/2016 23:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2016 14:38

Expedição de intimação.
23/08/2016 12:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/02/2016 17:20

Conclusos para despacho
23/02/2016 17:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 19:03

Juntada de Petição de apelação
23/09/2015 10:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2015 14:16

Expedição de intimação.
20/08/2015 16:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2015 21:50

Conclusos para despacho
11/06/2015 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2015 01:24

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA SANTOS em 18/05/2015 23:59:59.
05/06/2015 12:55

Conclusos para despacho
27/04/2015 17:26

Expedição de intimação.
14/04/2015 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2015 12:33

Conclusos para despacho
28/01/2015 18:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/01/2015 18:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2014 16:18

Expedição de intimação.
24/11/2014 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2014 21:34

Conclusos para decisão
19/11/2014 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2014

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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