18/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:20

Expedição de intimação.
27/05/2025 08:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/05/2025 18:11

Expedição de decisão.
26/05/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 487478115
13/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:57

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
25/02/2025 19:04

Expedição de decisão.
25/02/2025 19:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/02/2025 19:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/01/2025 17:02

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:02

Expedição de sentença.
08/01/2025 16:59

Transitado em Julgado em 02/12/2024
07/01/2025 12:06

Expedição de sentença.
10/12/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 13:14

Decorrido prazo de MAIRA FELISMINA PINTO SANTOS em 31/10/2024 23:59.
13/10/2024 13:04

Publicado Sentença em 09/10/2024.
13/10/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000592-78.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Maira Felismina Pinto Santos Advogado: Welington Celestino Bastos (OAB:BA43196) Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000592-78.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: MAIRA FELISMINA PINTO SANTOS EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em que a parte autora pretende a execução dos valores ali fixados.

Devidamente intimada, a AGERBA deixou de impugnar a execução (ID 426424518).

Determinada a correção dos cálculos (ID 443854971), o exequente juntou novo demonstrativo (ID 449414312), contendo as correções apontadas. É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 449414312 ) atendem aos requisitos do comando sentencial, no que tange aos juros de mora e correção monetária.

Por outro lado, o valor do crédito dos honorários sucumbenciais atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 449414312 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Outrossim, expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do crédito dos honorários sucumbenciais, no prazo de dois meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor do patrono da parte autora, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD, no limite de crédito dos honorários sucumbenciais, com posterior expedição de alvará em favor do patrono da parte.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
07/10/2024 16:00

Expedição de sentença.
07/10/2024 16:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/10/2024 16:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/10/2024 16:00

Homologado o pedido
26/09/2024 09:29

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:28

Juntada de Certidão
08/07/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:59

Publicado Decisão em 14/06/2024.
01/07/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
17/06/2024 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2024 10:43

Expedição de decisão.
12/06/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 07:23

Conclusos para decisão
09/01/2024 07:23

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
28/09/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
25/09/2023 22:06

Expedição de ato ordinatório.
25/09/2023 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 22:06

Expedição de ato ordinatório.
25/09/2023 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.
12/09/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
07/09/2023 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2023 17:55

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:07

Expedição de ato ordinatório.
16/08/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:03

Recebidos os autos
14/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.
16/03/2022 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/03/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 08:04

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2022 04:59

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 11/03/2022 23:59.
11/03/2022 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 18:15

Expedição de decisão.
11/03/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 18:15

Expedição de decisão.
11/03/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 09:41

Publicado Decisão em 07/03/2022.
08/03/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
03/03/2022 21:06

Expedição de decisão.
03/03/2022 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 21:06

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2021 07:15

Conclusos para decisão
12/11/2021 07:15

Juntada de Certidão
07/11/2021 08:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2021 06:50

Publicado Despacho em 04/11/2021.
05/11/2021 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
31/10/2021 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 09:23

Conclusos para julgamento
31/05/2021 09:15

Expedição de sentença.
31/05/2021 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2021 09:14

Juntada de Certidão
30/03/2021 01:35

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 29/03/2021 23:59.
25/03/2021 02:37

Decorrido prazo de MAIRA FELISMINA PINTO SANTOS em 10/03/2021 23:59.
17/02/2021 12:28

Publicado Sentença em 15/02/2021.
16/02/2021 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 09:24

Expedição de sentença via Sistema.
12/02/2021 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 09:24

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2020 22:13

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 31/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 20:15

Conclusos para julgamento
23/06/2020 09:17

Conclusos para decisão
23/06/2020 08:57

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 11:42

Publicado Despacho em 17/06/2020.
17/06/2020 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 22:00

Expedição de despacho via Sistema.
15/06/2020 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 22:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 09:02

Conclusos para julgamento
07/09/2019 17:17

Juntada de Petição de contestação
30/08/2019 08:35

Juntada de Petição de contestação
24/08/2019 00:05

Decorrido prazo de MAIRA FELISMINA PINTO SANTOS em 23/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 18:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2019 03:07

Publicado Decisão em 05/08/2019.
18/08/2019 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 15:21

Expedição de decisão.
01/08/2019 15:21

Expedição de decisão.
01/08/2019 15:21

Concedida a Medida Liminar
31/07/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 16:39

Conclusos para decisão
02/07/2019 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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