10/07/2025 03:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/07/2025 23:59.
04/06/2025 10:21

Expedição de intimação.
04/06/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:02

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 15:33

Expedição de intimação.
14/04/2025 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 02:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 16:55

Conclusos para julgamento
14/10/2024 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8004505-94.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Taiana Campos Abelha Advogado: Gabriel Salomao Silva (OAB:BA74813) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8004505-94.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TAIANA CAMPOS ABELHA Advogado(s) do reclamante: GABRIEL SALOMAO SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e confirmo a tutela antecipada de urgência concedida anteriormente (ID 435643456), apenas para anular o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação da parte Autora constante em seu prontuário, condenando o DETRAN a excluir o registro do aludido bloqueio, observando os procedimentos de praxe, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de ser adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do atual DIRETOR GERAL DO DETRAN-BA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência.

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.
09/10/2024 12:37

Expedição de intimação.
08/10/2024 11:22

Expedição de intimação.
08/10/2024 11:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/10/2024 09:51

Conclusos para julgamento
08/10/2024 09:51

Processo Desarquivado
05/09/2024 13:36

Baixa Definitiva
05/09/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 18:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:26

Expedição de intimação.
09/08/2024 11:13

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2024 10:14

Conclusos para julgamento
27/05/2024 10:14

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:15

Decorrido prazo de TAIANA CAMPOS ABELHA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 18:18

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.
26/04/2024 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 01:49

Decorrido prazo de TAIANA CAMPOS ABELHA em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 22:16

Publicado Intimação em 19/03/2024.
22/03/2024 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 13:11

Expedição de citação.
15/03/2024 11:43

Concedida a Medida Liminar
28/02/2024 07:05

Conclusos para decisão
28/02/2024 07:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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