01/07/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:55

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:11

Juntada de Petição de outros documentos
18/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8002279-48.2019.8.05.0127 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itapicuru Exequente: Eliene De Souza Silva Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Executado: Laura Andrade De Oliveira - Me Advogado: Jose Silvano Alves Matos (OAB:SE5874) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002279-48.2019.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: ELIENE DE SOUZA SILVA Advogado(s): JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:0049118/BA) REU: LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA - ME Advogado(s): SENTENÇA Visto.

Tratam os presentes autos da pretensão resistida de ELIENE DE SOUZA SILVA em face de LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA – ME, visando obter provimento jurisdicional que declare indevida a cobrança realizada e condene o Réu em indenização por danos morais e na obrigação de fazer de retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Requer, também, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que, ao consultar seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito, foi constatado que a Ré inseriu seu nome no Cadastro do SPC/Serasa, por suposto débito o qual alega desconhecer, pois jamais teria firmado qualquer contrato com a acionada.

Em sua defesa, a empresa acionada afirma que a dívida se refere a inadimplência de contrato celebrado entre as partes.

Anexa no ID 94832897 documentos de comprovação como nota promissória assinada, contrato de utilização do cartão e histórico financeiro.

Ao final, requer a improcedência do pleito autoral. É o breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A título de prelúdio, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC.

REJEITO A PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE, que busca afastar esta causa do rito dos juizados especiais, visto que a documentação colacionada aos autos é suficiente para dirimir a lide, não sendo necessária a produção de intrincada prova pericial, inexistindo complexidade na causa.

Dessa forma, rejeito a preliminar.

Ademais, insta situar a questão ora ventilada no espectro das RELAÇÕES DE CONSUMO, à guisa dos preceptivos dos artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte autora como destinatária final dos serviços prestados pela ré, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços.

Em razão da vulnerabilidade do consumidor frente às relações contratuais standartizadas, a dinamização da prova nas relações de consumo é a regra, concretizando o direito fundamental de defesa do consumidor.

Assim, diante da clara conjugação dos pressupostos insertos no art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, detendo o réu a absoluta suficiência técnica para a produção probatória e evidência da prestação do serviço de forma adequada aos preceptivos do CDC.

Deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA formulado pela parte autora.

Isto porque, em primeiro grau de jurisdição, é dispensado o pagamento de custas processuais, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95, sendo a fase recursal o momento adequado para tal solicitação (§ único, do art. 54).

Ultrapassadas as questões preambulares, urge analisar o MÉRITO.

Insta definir, neste momento, a regra de julgamento no caso concreto como a estabelecida no art. 373, do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo e à parte ré, a dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora.

Capitaneada por essas premissas, no caso concreto, diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da declaração de inexigibilidade de débito e a reparação por danos morais c/c tutela antecipada para determinar que a ré retire seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

Analisando o acervo probatório existente nos autos observo que a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, senão vejamos.

A parte autora afirma inexistir o referido débito, alegando atitude abusiva da acionada, haja vista nunca ter assinado o contrato aqui discutido com a ré que justificasse a referida inclusão nos órgãos de restrição.

Em contrapartida, o requerido anexa no ID 94832897 documentos de comprovação como nota promissória assinada, contrato de utilização do cartão e histórico financeiro, que demonstram a existência de legítimo pacto entre as partes, não havendo assim que falar em cobrança abusiva, nem em negativação indevida, não restando comprovada qualquer espécie de dano.

Frise-se que tais documentos anexados aos autos denotam a existência da relação jurídica e a acionada, por sua vez, logrou êxito em comprovar a validade da contratação objeto dos autos, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).

Também é digno de nota o fato de que a parte autora não apresentou impugnação específica aos documentos juntados pela acionada (art. 411, III, do CPC), nem comprovou violação aos arts. 6º, III, e 46, ambos do CDC, em que pese se lhe tenha dado oportunidade para tanto em audiência de conciliação.

Ademais, não há nos autos qualquer comprovação quanto à quitação das faturas do quanto avençado, ônus que incumbia à parte autora.

Desse modo, diante da fragilidade das alegações da parte autora, entendo verossímeis as alegações da parte ré quanto à validade do débito, sendo assim, devida a negativação, pelo que julgo improcedentes os pleitos da exordial.

Resta, pois, evidente que, conhecedora da sua situação - de devedora, a parte autora, em sua inicial, omitiu informações quanto à realização do contrato objeto da lide.

Vê-se que manejou a presente ação alegando falaciosamente a inexistência de relação jurídica com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria acaso a outra parte não tivesse diligenciado a juntada dos documentos comprobatórios da relação de direito material.

Impõe-se, portanto, a condenação do autor nas penas por litigância de má-fé, na forma do disposto nos arts. 77, 79, 80 e 81, do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o escandido, indefiro a tutela de urgência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Ainda, com esteio no art. 80, II, do CPC e art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte autora, em razão da litigância de má fé, a pagar multa de 5% sobre o valor da causa, mais custas e honorários advocatícios no percentual de 5% também sobre o valor da causa.

P.R.I.

ITAPICURU/BA, 24 de junho de 2021.

PAULO HENRIQUE S.

SANTANA Juiz de Direito
07/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:45

Conclusos para despacho
11/07/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 16:26

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 26/07/2021 23:59.
28/10/2021 16:26

Decorrido prazo de JOSE SILVANO ALVES MATOS em 26/07/2021 23:59.
21/10/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2021 04:28

Publicado Intimação em 09/07/2021.
24/07/2021 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
15/07/2021 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2021 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/06/2021 18:17

Expedição de citação.
25/06/2021 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/06/2021 18:17

Julgado improcedente o pedido
05/04/2021 16:29

Conclusos para julgamento
30/03/2021 13:02

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 30/03/2021 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU.
30/03/2021 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2021 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
29/03/2021 14:32

Juntada de Petição de contestação
05/03/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 00:12

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 16/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 16:16

Publicado Intimação em 01/02/2021.
29/01/2021 11:20

Audiência conciliação videoconferência designada para 30/03/2021 11:00.
29/01/2021 11:18

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
29/01/2021 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 15:08

Juntada de Certidão
25/08/2020 15:23

Juntada de Certidão
20/07/2020 19:57

Juntada de ato ordinatório
15/01/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 10:02

Conclusos para despacho
03/12/2019 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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