29/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:21

Decorrido prazo de COLEGIO SAO PAULO - ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO LTDA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA GUIMARAES em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8022859-55.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Colegio Sao Paulo - Estabelecimento De Educacao Ltda Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533) Executado: Rita De Cassia De Souza Guimaraes Decisão: Processo nº: 8022859-55.2020.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: COLEGIO SAO PAULO - ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO LTDA Réu: RITA DE CASSIA DE SOUZA GUIMARAES DECISÃO Procedida tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, o valor (bloqueado), menos de R$ 200.00 (duzentos reais), é insuficiente para pagamento das custas.

Procedi desbloqueio na forma da norma inserta no caput do artigo 836 do Código de Processo Civil.

A mera expedição de ofício para obtenção de informações não é penhora de bens ou mesmo configuração de existência de bens.

A norma inserta no artigo 921 do Código de Processo Civil, inciso III, determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis ou não for localizado o devedor, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§ 1º).

Posto isto, suspendo a execução pelo prazo de um ano e o lapso prescricional.

Tal prazo visa dar oportunidade ao exequente para localizar bens, hipótese dos autos.

Escoado o prazo supracitado sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, observará o juízo o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme norma do parágrafo 4° do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Independente de declaração da prescrição, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, deverá se dar baixa no processo (sem cobrança de custas) na forma da norma inserta no § 2º do mesmo dispositivo legal.

Encontrado bens passíveis de penhora deverão os autos serem desarquivados sem custos para o exequente (custas de desarquivamento), inteligência da norma inserta no § 3º.

Fica o exequente ciente que a não indicação de bens passíveis de penhora decorrido o prazo total importará em extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.

SALVADOR, (BA), quinta-feira, 26 de setembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
29/09/2024 10:00

Publicado Decisão em 30/09/2024.
29/09/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 08:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/07/2024 00:49

Decorrido prazo de COLEGIO SAO PAULO - ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:49

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA GUIMARAES em 18/07/2024 23:59.
06/07/2024 07:39

Publicado Decisão em 25/06/2024.
06/07/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:02

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2024 10:33

Conclusos para decisão
19/02/2024 22:40

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA GUIMARAES em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 07:33

Decorrido prazo de COLEGIO SAO PAULO - ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO LTDA em 16/02/2024 23:59.
27/01/2024 22:57

Publicado Despacho em 10/01/2024.
27/01/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
09/01/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/12/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 20:14

Conclusos para despacho
03/02/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 03:31

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA GUIMARAES em 31/05/2022 23:59.
02/06/2022 03:31

Decorrido prazo de COLEGIO SAO PAULO - ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO LTDA em 31/05/2022 23:59.
11/05/2022 05:32

Publicado Despacho em 09/05/2022.
11/05/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
06/05/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 19:06

Conclusos para decisão
18/04/2021 15:55

Decorrido prazo de COLEGIO SAO PAULO - ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO LTDA em 18/03/2021 23:59.
12/03/2021 02:21

Publicado Despacho em 24/02/2021.
12/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
23/02/2021 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 13:25

Conclusos para decisão
20/10/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 05:41

Decorrido prazo de COLEGIO SAO PAULO - ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO LTDA em 21/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 20:38

Publicado Despacho em 16/03/2020.
13/03/2020 11:15

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
13/03/2020 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 15:05

Audiência conciliação designada para 17/04/2020 09:30.
28/02/2020 15:22

Conclusos para despacho
28/02/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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