14/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/02/2025 11:22

Decorrido prazo de MARLICE SANTOS MEIRELLES em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 04:26

Decorrido prazo de RENATO NIVALDO DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
04/01/2025 22:17

Publicado Despacho em 17/12/2024.
04/01/2025 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
19/12/2024 20:04

Juntada de Petição de contra-razões
13/12/2024 13:22

Expedição de despacho.
12/12/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
19/10/2024 23:16

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8140769-35.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Renato Nivaldo Dos Santos Advogado: Carla Da Cruz Pestana (OAB:BA50069) Advogado: Isabela Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA67493) Interessado: Marlice Santos Meirelles Testemunha: Jackson S Nascimento Testemunha: Luiz Caetano De A Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8140769-35.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: RENATO NIVALDO DOS SANTOS Requerido(a) INTERESSADO: MARLICE SANTOS MEIRELLES Trata-se de julgar uma demanda de "(...) imissão na posse (...)" ajuizada por RENATO NIVALDO DOS SANTOS em face de MARLICE SANTOS MEIRELLES, ambos qualificados nos autos.

O autor afirma que é "(...) legítimo proprietário do imóvel situado no lote Remanescente, compreendido na área conhecida como Fazenda Lobato e Boa Vista , que foi adquirido um terreno e construído seu imóvel (...)" (cf. petição inicial).

Segundo se lê na petição inicial, "(...) o terreno foi comprado pelo autor, o qual foi adquirido Construtora e Imobiliária LTDA, documento(anexo), a qual era responsável pela venda dos lotes do Bairro- Jardim Lobato, com muita dificuldade construiu seu imóvel para criar seus filhos, na época da construção dormiram muitas noites no relento, todavia a posse está com MARLICE SANTOS MEIRELES, ora ré desta demanda, que deve ser compelida a entregar coisa certa, o bem imóvel especificado nesta exordial" (cf. petição inicial).

Donde o pedido do autor para ser "(...) imitindo definitivamente o autor na posse do imóvel objeto do presente litígio (...)".

A ré foi citada e respondeu que o autor não tem prova de que é o proprietário do imóvel indicado na petição inicial e que ele "(...) é tio materno da ré, e que, no início dos anos 90, disponibilizou o imóvel em questão para que a requerida e sua família, à época composta pela ré, sua mãe, EUFLORZINA C.

SANTOS, e sua avó materna, ALAÍDE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, mãe do autor, ali fixassem residência, o que perdura até o presente momento" (ID n. 390088608).

Dizendo que exerce a posse justa do referido imóvel por mais de 30 (trinta) anos e que lhe adquiriu a propriedade por usucapião, a ré pediu o julgamento pela improcedência da demanda do autor.

Praticados alguns outros atos processuais, foram os autos conclusos para sentença.

O exame dos autos mostra que a demanda do autor é evidentemente sem fundamento, data venia.

De acordo com Marinoni, "a imissão de posse é devida àquele a quem alguém se obrigou a transferir a posse - e, como será visto, não apenas ao adquirente.

A ação de imissão de posse é o meio processual pelo qual se permite que aquele que tem o direito de haver a posse atue contra aquele que se obrigou a transferi-la" (MARINONI, Luiz Guilherme.

Técnica Processual e Tutela dos Direitos.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, página 412).

O autor não tem a menor prova de ser o proprietário do bem disputado pelas partes: não se transmite a propriedade imobiliária por escrito particular (ID n. 234969190).

Embora não haja prova de que ele é o proprietário, bem poderia ser que ele estivesse em posição de pleitear a imissão na posse do imóvel, dado que, como se viu, essa é a demanda "(...) devida àquele a quem alguém se obrigou a transferir a posse (...)", àquele, leia-se, que, sendo proprietário ou não, ostenta um título que lhe confere o direito à posse em face de outrem.

Acontece que não há absolutamente negócio algum entre o autor e a ré por meio do qual esta houvesse se obrigado a transferir ao autor a posse do imóvel sob litígio.

Absolutamente.

E isso, aliás, sequer é narrado na petição inicial.

De maneira que não, o autor não tem direito à imissão na posse do bem descrito na petição inicial.

Vamos que o autor haja pretendido desde o princípio a sua reintegração na posse do bem, sendo o nome dado à sua demanda - imissão na posse - apenas uma falha desculpável.

Vamos que tenha sido assim.

Teria o autor, então, direito à reintegração na posse do bem? Tampouco teria o autor esse direito, que supõe (a) a posse prévia e (b) o esbulho cometido pela ré.

Com ouvidos atentos à prova oral produzida em audiência (ID n. 462016617), percebe-se de plano que o próprio autor afirma haver deixado o imóvel litigioso em 2008; e o deixou nas mãos da sua mãe, sua irmã e da ré, filha dessa irmã.

Repita-se: o autor se retirou do imóvel e o deixou em boa paz nas mãos de sua família, da qual faz parte a ré.

A mãe do autor faleceu, a sua irmã se mudou para o interior da Bahia e a ré permaneceu no imóvel.

E permaneceu por anos a fio sem que ninguém a incomodasse, pelo menos, desde 2008 e, até a data de ajuizamento desta demanda, por mais de 10 (dez) anos.

A que título a ré tem permanecido lá? Diz ela que é na condição de proprietária, com posse animus domini, por conseguinte, e não há razão para acreditar em outra coisa que não seja isso.

De outro lado, por onde esteve o autor ao longo de mais de 10 (dez) anos, tendo lhe ocorrido apenas agora, em 2022, pretender a posse exclusiva do imóvel descrito na petição inicial? Como visto, por mais de um ângulo a posição processual afirmada pelo autor é amplamente inverossímil e não pode ser acolhida.

Do exposto, resolvendo o processo com exame do seu mérito, julgo improcedente o pedido do autor, que condeno a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 05 de setembro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
05/09/2024 17:28

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 04:53

Decorrido prazo de RENATO NIVALDO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:32

Juntada de Termo de audiência
04/09/2024 11:25

Juntada de Termo de audiência
04/09/2024 05:35

Decorrido prazo de RENATO NIVALDO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 11:16

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 04/09/2024 10:00 em/para 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.
03/09/2024 11:14

Conclusos para despacho
28/08/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
27/08/2024 17:09

Decorrido prazo de RENATO NIVALDO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:09

Decorrido prazo de Jackson S Nascimento em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:09

Decorrido prazo de Luiz Caetano de A Santos em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 12:06

Juntada de Petição de comunicações
11/08/2024 22:29

Publicado Despacho em 05/08/2024.
11/08/2024 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:20

Expedição de despacho.
01/08/2024 10:47

Expedição de Mandado.
01/08/2024 10:44

Expedição de despacho.
01/08/2024 10:34

Expedição de despacho.
01/08/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:30

Juntada de Termo de audiência
16/05/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:47

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 16/05/2024 09:00 em/para 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.
06/04/2024 02:39

Decorrido prazo de RENATO NIVALDO DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
06/04/2024 02:39

Decorrido prazo de MARLICE SANTOS MEIRELLES em 22/03/2024 23:59.
29/03/2024 00:12

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
18/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:20

Expedição de despacho.
29/02/2024 09:19

Expedição de carta via ar digital.
29/02/2024 09:19

Expedição de carta via ar digital.
29/02/2024 09:19

Expedição de carta via ar digital.
28/02/2024 10:03

Expedição de despacho.
27/02/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:28

Conclusos para despacho
20/02/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:12

Publicado Despacho em 22/11/2023.
15/02/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
05/02/2024 12:15

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 28/02/2024 14:00 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
21/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 14:52

Expedição de despacho.
19/11/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:26

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 04:00

Decorrido prazo de RENATO NIVALDO DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 04:00

Decorrido prazo de MARLICE SANTOS MEIRELLES em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 18:26

Publicado Despacho em 25/07/2023.
26/07/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 18:46

Decorrido prazo de MARLICE SANTOS MEIRELLES em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 12:38

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 15:25

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 05:45

Publicado Despacho em 31/05/2023.
01/06/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:11

Conclusos para despacho
25/05/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
07/05/2023 02:44

Decorrido prazo de MARLICE SANTOS MEIRELLES em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:27

Expedição de carta via ar digital.
26/12/2022 02:51

Decorrido prazo de MARLICE SANTOS MEIRELLES em 27/10/2022 23:59.
09/12/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:39

Expedição de carta via ar digital.
04/10/2022 04:12

Publicado Decisão em 27/09/2022.
04/10/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
26/09/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2022 12:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2022 12:03

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/09/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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