07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0009981-46.2010.8.05.0274 Usucapião Jurisdição: Vitória Da Conquista Custos Legis: Maria Alves De Sousa Terceiro Interessado: Maria Das Gracas Carvalho Advogado: Sandra Carla Castro Marques Martins (OAB:BA34005) Terceiro Interessado: Defensor Público Do Estado Da Bahia Dr Lúdio Rodrigues Bonfim Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0009981-46.2010.8.05.0274 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)] PARTE AUTORA: MARIA ALVES DE SOUSA PARTE RÉ: Maria das Gracas Carvalho

Vistos. 1.- DA IDENTIFICAÇÃO DA LIDE.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO proposta por MARIA ALVES DE SOUSA contra a MARIA DAS GRACAS CARVALHO, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alegou que encontra-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano localizado na Rua Nestor Fonseca, no 108, Bairro Alto Maron, há cerca de 17 (dezessete) anos.

Aduziu que construiu sua residência no local e que possui o bem com animus domini.

Requerendo ao final a decretação da aquisição do domínio do imóvel usucapiendo pela parte requerida.

A parte ré apresentou defesa, conforme documento de ID nº 398979361, na qual sustentou a nulidade da citação e impugnou o valor atribuído à causa.

No mérito defendeu que a parte autora dispõe de posse injusta, precária e de má-fé, configurando-se o esbulho sobre o imóvel em litígio, bem como que o referido bem encontra-se alugado através de contrato verbal firmado entre as partes, por intermédio da Sra.

BIDU, no ano de 2008.

Relatou que a requerente se tornou inadimplente e a intermediadora e os filhos da requerida passaram a cobrar o bem imóvel, porém não obtiveram sucesso.

Ainda reivindicou o bem, afirmando que a posse da requerente é de má-fé, bem como que é a legítima proprietária.

Ao fim pugnou pela improcedência da demanda e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

A parte autora apresentou réplica à contestação através do ID nº 412929262.

Na mesma oportunidade a requerente apresentou contestação à reconvenção.

Não verificando nenhuma das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 2.- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS.

Antes de abordar as preliminares arguidas pela parte ré, cabe discorrer acerca da reivindicatória.

Apreciando a peça presente ao ID nº 398979361, não encontro fundamentos para reconhecer uma reconvenção.

De fato a requerida construiu um tópico destinado à reivindicar o imóvel, entretanto não posso concluir apenas com este fato a existência de uma lide secundária dentro deste processo.

A reconvenção possui requisitos para ser apreciada, como valor da causa específico (art. 292 do CPC), pedido específico, art. 324, § 2º, do CPC, entre outros.

Levando em consideração que não houve pedido específico para que que a parte requerida tenha o imóvel restituído e não houve a especificação de que estava a ré promovendo uma reconvenção, tenho que a peça presente no ID nº 398979361 trata-se apenas de uma contestação, tornando-se dispensável a contestação à reconvenção apresentada pela parte autora no ID nº 412929262, razão pela qual deixo de apreciá-la.

DAS PRELIMINARES.

A parte requerida suscitou as seguintes preliminares: a nulidade da citação e impugnou o valor da causa.

DA NULIDADE DA CITAÇÃO.

A parte requerida impugnou a citação feita através de edital, aduzindo que não foram esgotadas todas as possibilidade de localizar o endereço da requerida.

Por certo que aquela citação foi considerada inválida, razão pela qual foi determinada nova citação, feita pelos correios, após o endereço da parte requerida ser encontrada nos sistemas disponíveis para este juízo.

Assim, não há razões que fundamentam a questão arguida de forma preliminar.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

A parte requerida ainda impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, afirmando que o imóvel tem valor muito superior.

A impugnação não merece prosperar.

De fato, o valor da causa encontra-se muito distante do atual valor venal do imóvel quando comparado com aquele exposto no ID nº 399176507.

Entretanto, tem-se que destacar que a presente ação foi distribuída no ano de 2010, momento que o valor do imóvel se aproximava muito daquele indicado na exordial, conforme exposto no ID nº 230736898.

Assim, por entender que o valor atribuído à causa pela autora se mostra correto para à época da propositura da ação, rejeito a impugnação da parte autora. 3.- DO SANEAMENTO.

Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação.

Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para a organização. 4.- DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 4.1.- DAS QUESTÕES DE FATO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA.

A atividade probatória recairá sobre a existência e a qualidade da posse alegada pela parte autora sobre o imóvel usucapiendo.

Ainda será objeto da atividade probatória a existência de uma relação locatícia entre as partes. 4.2.- DAS PROVAS ADMITIDAS.

São admitidas para a hipótese dos autos a prova documental já acostada ao feito, os documentos novos acostados aos autos até o encerramento da instrução e a prova oral, com o depoimento pessoal das partes e de testemunhas, com o objetivo de comprovar e qualificar a posse defendida.

A parte autora requereu a produção da prova testemunhal (ID nº 435890288), assim como a parte requerida (ID nº 435937039).

Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes. 4.3.- DO ÔNUS PROBATÓRIO.

O ônus probatório seguirá o regramento estático previsto no Código de Processo Civil, vez que não ficou caracterizada nenhuma situação fática que demandasse a inversão ope judices. 4.4.- DAS QUESTÕES DE DIREITO.

As questões de direito a delimitar cingem-se a identificar se a parte autora cumpre os requisitos exigidos para a aquisição da propriedade usucapienda.

Para o deslinde da questão faz-se imprescindível a análise do caso sob a ótica do Código Civil, em especial no capítulo sobre a posse e propriedade de bens imóveis. 5.- DA PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. 5.1.- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2024, às 15:00 horas, a realizar-se na sala de audiência deste Juízo. 5.2.- As partes deverão apresentar as suas testemunhas em até 15 (quinze) dias, se já não o tiverem feito, observando, ainda, o quanto disposto nos artigos 450, 455, caput e seu parágrafo 1º, todos do CPC. 5.3.- Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência e prestarem depoimento, se requerido pela parte adversa, sob pena de confissão. 5.4.- Nos termos do art. 462, § 2º, do CPC, a ausência do Advogado/Defensor Público, poderá implicar na dispensa da prova requerida pela respectiva parte representada/assistida. 6.- Intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, para fins do art. 357, § 1º, do CPC. 7.- Intimem-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA, 24 de setembro de 2024.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
13/10/2022 14:55

Expedição de despacho.
13/10/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 09:58

Conclusos para decisão
23/09/2022 09:57

Juntada de Certidão
21/09/2022 23:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
21/09/2022 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 16:24

Expedição de despacho.
16/09/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:52

Conclusos para despacho
14/09/2022 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
03/09/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/08/2022 00:00

Petição
26/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
25/07/2022 00:00

Mero expediente
28/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
24/01/2022 00:00

Petição
14/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2021 00:00

Mero expediente
14/09/2021 00:00

Petição
25/05/2021 00:00

Petição
26/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/04/2021 00:00

Petição
16/03/2021 00:00

Expedição de Carta
12/03/2021 00:00

Mero expediente
22/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
20/02/2021 00:00

Petição
19/02/2021 00:00

Publicação
17/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/02/2021 00:00

Mero expediente
16/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
08/12/2020 00:00

Petição
30/03/2020 00:00

Expedição de Carta
19/03/2020 00:00

Mero expediente
01/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
01/11/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
09/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
19/08/2019 00:00

Publicação
09/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2019 00:00

Mero expediente
05/08/2016 00:00

Publicação
01/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
29/07/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/07/2016 00:00

Expedição de documento
28/07/2016 00:00

Expedição de documento
05/11/2015 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2015 00:00

Petição
05/11/2015 00:00

Recebimento
12/06/2013 00:00

Expedição de documento
10/06/2013 00:00

Concluso para Despacho
10/06/2013 00:00

Petição
22/11/2012 00:00

Protocolo de Petição
16/10/2012 00:00

Publicado pelo dpj
09/10/2012 00:00

Publicado pelo dpj
04/10/2012 00:00

Enviado para publicação no dpj
04/10/2012 00:00

Enviado para publicação no dpj
01/10/2012 00:00

Mero expediente
11/09/2012 00:00

Conclusão
30/08/2012 00:00

Petição
02/08/2012 00:00

Protocolo de Petição
23/07/2012 00:00

Documento
19/07/2012 00:00

Mandado
13/07/2012 00:00

Petição
11/07/2012 00:00

Documento
26/06/2012 00:00

Ofício
20/06/2012 00:00

Expedição de documento
31/05/2012 00:00

Petição
31/05/2012 00:00

Recebimento
31/05/2012 00:00

Protocolo de Petição
30/05/2012 00:00

Entrega em carga/vista
01/02/2012 00:00

Publicado pelo dpj
31/01/2012 00:00

Enviado para publicação no dpj
13/10/2011 00:00

Mero expediente
02/09/2011 00:00

Conclusão
01/09/2011 00:00

Protocolo de Petição
10/11/2010 00:00

Conclusão
27/10/2010 00:00

Processo autuado
14/09/2010 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2010

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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