01/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:58

Decorrido prazo de SORAYA MARIA TELES LIMA GARBOGGIINI em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 00:58

Decorrido prazo de DEBORA RIOS MIRANDA ABREU em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 00:58

Decorrido prazo de CIND FRANCELLE MANGUEIRA DE JESUS em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 00:58

Decorrido prazo de SABRINA AMORIM MENDONÇA em 26/06/2025 23:59.
15/06/2025 19:45

Publicado Intimação em 13/06/2025.
15/06/2025 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
15/06/2025 14:24

Publicado Intimação em 13/06/2025.
15/06/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:06

Juntada de intimação
11/06/2025 17:06

Expedição de intimação.
11/06/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
15/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:35

Expedição de intimação.
15/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:12

Juntada de intimação
06/02/2025 15:12

Expedição de intimação.
28/01/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 21:00

Decorrido prazo de SORAYA MARIA TELES LIMA FRANCO em 21/01/2025 23:59.
24/01/2025 21:00

Decorrido prazo de DEBORA RIOS MIRANDA ABREU em 21/01/2025 23:59.
24/01/2025 21:00

Decorrido prazo de SABRINA AMORIM MENDONÇA em 21/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:04

Decorrido prazo de CIND FRANCELLE MANGUEIRA DE JESUS em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 04:21

Publicado Intimação em 13/12/2024.
21/01/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
21/01/2025 04:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
21/01/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
14/01/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0004449-12.2009.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Gismaia Rios Silos Reis Advogado: Soraya Maria Teles Lima Franco (OAB:BA22140) Advogado: Cind Francelle Mangueira De Jesus (OAB:BA52019) Advogado: Sabrina Amorim Mendonça (OAB:BA59552) Advogado: Debora Rios Miranda Abreu (OAB:BA73543) Executado: Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0004449-12.2009.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] EXEQUENTE: GISMAIA RIOS SILOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando os autos, vislumbro que a parte autora se manifestou requerendo o cumprimento de sentença (ID 364392714).

Contudo, quando se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o/a exequente deve observar os seguintes requisitos estabelecido pelo Código de Processo Civil: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Impende destacar que, o juiz ao constatar que o requerimento inicial do cumprimento de sentença não atende os requisitos, determinar a emenda e o/a exequente não atender satisfatoriamente, assim como uma petição inicial, o requerimento do cumprimento de sentença também poderá ser indeferido.

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - INICIAL QUE VEICULA PRETENSÃO EXECUTIVA RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA PELA EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. - O rito do cumprimento de sentença da obrigação de pagar é diferente do rito do cumprimento de sentença da obrigação de fazer.

Enquanto o primeiro é regido pelos artigos 523 a 527 do CPC/15, o segundo deve seguir as disposições previstas nos artigos 536 e 537 do mesmo diploma legal - Constatado que o título executivo judicial contém obrigação de pagar e não de fazer, como descrito na inicial, deve o juiz oportunizar à parte a emenda da inicial, para que fique adequada ao fim pretendido - No cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, a petição inicial deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, além de observar os demais requisitos elencados no artigo 524 do Novo CPC - O atendimento insatisfatório da determinação de emenda autoriza o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do feito, sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10000210648051001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021).

Destarte, INTIME-SE o(a) exequente, mediante advogado, para, no prazo de lei, emendar a/o inicial/requerimento, adequando-a ao disposto no art. 534 do Código de Processo Civil 2015, sob pena de indeferimento com baixa.

Cumpra-se.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Roberto Viana Estagiário de pós-graduação
11/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:11

Expedição de intimação.
11/12/2024 10:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:42

Juntada de intimação
11/12/2024 09:41

Expedição de intimação.
05/12/2024 10:25

Decorrido prazo de CIND FRANCELLE MANGUEIRA DE JESUS em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 01:42

Decorrido prazo de DEBORA RIOS MIRANDA ABREU em 19/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0004449-12.2009.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Gismaia Rios Silos Reis Advogado: Soraya Maria Teles Lima Franco (OAB:BA22140) Advogado: Cind Francelle Mangueira De Jesus (OAB:BA52019) Advogado: Sabrina Amorim Mendonça (OAB:BA59552) Advogado: Debora Rios Miranda Abreu (OAB:BA73543) Executado: Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000.

Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0004449-12.2009.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] EXEQUENTE: GISMAIA RIOS SILOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ao cartório, CERTIFIQUE-SE do trânsito em julgado do recurso de apelação id 438192659.

CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe.

Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe.

Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
07/10/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2024 06:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 08:56

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:54

Expedição de intimação.
04/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:48

Juntada de procuração
12/09/2024 11:40

Juntada de informação
12/09/2024 11:38

Expedição de intimação.
23/08/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:10

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:21

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
20/04/2024 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:32

Decorrido prazo de DEBORA RIOS MIRANDA ABREU em 12/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:32

Decorrido prazo de SORAYA MARIA TELES LIMA FRANCO em 12/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:32

Decorrido prazo de SABRINA AMORIM MENDONÇA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:37

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024 18:36

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024 18:36

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024 18:36

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024 18:36

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:02

Recebidos os autos
03/04/2024 10:02

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/01/2023 20:34

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
19/12/2022 22:02

Juntada de Petição de contra-razões
17/12/2022 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2022 17:34

Juntada de Petição de contra-razões
18/11/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 13:29

Expedição de intimação.
18/11/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:36

Publicado Intimação em 22/09/2022.
29/09/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
21/09/2022 11:40

Expedição de intimação.
21/09/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 15:31

Expedição de sentença.
14/09/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2022 12:18

Conclusos para julgamento
08/09/2022 12:00

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:51

Conclusos para despacho
15/07/2022 06:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2022 23:59.
06/07/2022 04:15

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 19:24

Juntada de Petição de apelação
05/07/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2022 22:06

Publicado Sentença em 07/06/2022.
08/06/2022 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
03/06/2022 19:36

Expedição de sentença.
03/06/2022 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 17:37

Expedição de sentença.
01/06/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 17:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/06/2022 10:56

Conclusos para julgamento
01/06/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:07

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:07

Decorrido prazo de GISMAIA RIOS SILOS REIS em 26/05/2022 23:59.
05/05/2022 17:38

Publicado Despacho em 04/05/2022.
05/05/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:29

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:40

Conclusos para decisão
12/04/2022 10:50

Conclusos para decisão
06/04/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 17:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/03/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2022 23:59.
06/02/2022 02:30

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss em 03/02/2022 23:59.
13/12/2021 03:13

Decorrido prazo de GISMAIA RIOS SILOS REIS em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 06:50

Publicado Sentença em 17/11/2021.
18/11/2021 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
13/11/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 10:42

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2021 16:14

Conclusos para julgamento
03/05/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 21:03

Expedição de despacho.
29/04/2021 21:03

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 14:49

Conclusos para decisão
16/04/2021 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Cancelado em 16/04/2021
30/03/2021 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 30/03/2021
17/12/2020 01:09

Decorrido prazo de SABRINA LIMA DE AMORIM em 17/07/2020 23:59:59.
16/12/2020 17:05

Decorrido prazo de SORAYA MARIA TELES LIMA FRANCO em 17/07/2020 23:59:59.
26/10/2020 19:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2020 23:59:59.
11/09/2020 09:38

Publicado Intimação em 06/08/2020.
12/08/2020 20:53

Decorrido prazo de GISMAIA RIOS SILOS REIS em 17/07/2020 23:59:59.
04/08/2020 19:43

Expedição de intimação via Sistema.
04/08/2020 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 19:43

Expedição de Certidão via Sistema.
04/08/2020 09:09

Juntada de petição
22/07/2020 00:35

Publicado Intimação em 07/07/2020.
16/07/2020 10:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 09:28

Expedição de intimação via Sistema.
06/07/2020 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 09:28

Expedição de Alvará via Sistema.
02/07/2020 13:06

Publicado Intimação em 23/06/2020.
01/07/2020 03:27

Publicado Decisão em 23/06/2020.
24/06/2020 21:59

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 13:57

Expedição de intimação via Sistema.
22/06/2020 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 13:54

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.
22/06/2020 13:54

Expedição de decisão via Sistema.
22/06/2020 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 13:53

Juntada de laudo pericial
02/06/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 10:21

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.
01/04/2020 10:21

Expedição de decisão via Sistema.
01/04/2020 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 10:21

Reforma de decisão anterior
27/03/2020 22:29

Conclusos para decisão
14/12/2019 03:13

Decorrido prazo de GISMAIA RIOS SILOS REIS em 13/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 01:12

Decorrido prazo de GISMAIA RIOS SILOS REIS em 06/12/2019 23:59:59.
17/11/2019 09:00

Publicado Despacho em 13/11/2019.
13/11/2019 11:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 09:31

Expedição de despacho.
12/11/2019 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 14:58

Conclusos para despacho
02/09/2019 00:00

Petição
15/08/2019 00:00

Petição
23/05/2019 00:00

Documento
03/02/2019 00:00

Petição
11/12/2018 00:00

Petição
21/09/2018 00:00

Publicação
18/09/2018 00:00

Liminar
30/06/2018 00:00

Publicação
28/06/2018 00:00

Liminar
13/03/2017 00:00

Expedição de documento
20/06/2016 00:00

Publicação
03/06/2016 00:00

Mero expediente
30/07/2015 00:00

Expedição de documento
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Documento
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Documento
25/05/2015 00:00

Petição
13/04/2015 00:00

Petição
13/04/2015 00:00

Petição
17/03/2015 00:00

Petição
27/01/2015 00:00

Petição
27/01/2015 00:00

Petição
20/01/2015 00:00

Mandado
16/12/2014 00:00

Expedição de documento
01/12/2014 00:00

Expedição de documento
27/11/2014 00:00

Publicação
19/11/2014 00:00

Mero expediente
18/11/2014 00:00

Expedição de documento
10/11/2014 00:00

Petição
29/10/2014 00:00

Expedição de documento
12/09/2014 00:00

Publicação
04/09/2014 00:00

Mero expediente
02/09/2014 00:00

Expedição de documento
01/09/2014 00:00

Petição
05/12/2013 00:00

Expedição de documento
28/10/2013 00:00

Publicação
21/10/2013 00:00

Mero expediente
18/10/2013 00:00

Petição
17/10/2013 00:00

Petição
17/10/2013 00:00

Publicação
08/10/2013 00:00

Mero expediente
18/09/2013 00:00

Petição
04/09/2013 00:00

Recebimento
12/08/2013 00:00

Expedição de documento
06/08/2013 00:00

Expedição de documento
13/07/2013 00:00

Publicação
27/06/2013 00:00

Mero expediente
06/03/2012 13:33

Documento
21/02/2012 15:52

Petição
01/12/2011 11:17

Protocolo de Petição
28/11/2011 17:04

Protocolo de Petição
26/11/2011 11:21

Expedição de documento
29/09/2011 12:22

Ato ordinatório
08/09/2011 11:34

Ato ordinatório
23/08/2011 08:43

Expedição de documento
19/08/2011 17:58

Ato ordinatório
19/08/2011 17:55

Ato ordinatório
19/08/2011 17:55

Ato ordinatório
17/08/2011 17:37

Audiência
08/08/2011 13:24

Conclusão
05/08/2011 16:15

Conclusão
01/08/2011 15:29

Petição
01/08/2011 15:27

Protocolo de Petição
01/08/2011 15:26

Recebimento
28/07/2011 15:37

Entrega em carga/vista
20/07/2011 09:20

Mero expediente
14/04/2010 15:57

Conclusão
25/11/2009 17:17

Conclusão
25/11/2009 17:13

Documento
31/08/2009 14:44

Protocolo de Petição
20/08/2009 15:26

Petição
20/08/2009 15:14

Protocolo de Petição
20/08/2009 15:12

Protocolo de Petição
12/08/2009 17:04

Entrega em carga/vista
03/08/2009 12:25

Mandado
29/07/2009 14:00

Mandado
24/07/2009 17:49

Expedição de documento
27/05/2009 13:42

Expedição de documento
14/05/2009 10:06

Expedição de documento
12/05/2009 16:25

Antecipação de tutela
12/05/2009 09:22

Conclusão
11/05/2009 07:46

Conclusão
15/04/2009 13:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2012

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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