18/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
03/06/2025 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:56

Expedição de intimação.
08/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000074-16.2005.8.05.0147 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Executado: Municipio De Jussara Exequente: Solange Paes Franca Gama Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Advogado: Ariston Carlos De Souza (OAB:BA15728) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000074-16.2005.8.05.0147 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: SOLANGE PAES FRANÇA GAMA Nome: SOLANGE PAES FRANÇA GAMA Endereço: RUA DJALMA BESSA, 194, CENTRO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE JUSSARA Nome: MUNICIPIO DE JUSSARA Endereço: PRAÇA MAXIMO GUEDES, 93, Centro, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida por SOLANGE PAES FRANÇA em face do MUNICÍPIO DE JUSSARA.

Uma vez intimado, o executado apresentou embargos em autos apartados, que foram julgados improcedentes, conforme sentença colacionada sob ID n. 201323908.

Assim, HOMOLOGO a planilha apresentada pela parte exequente com os valores ali especificados e, por conseguinte, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença.

Como os valores perseguidos pela credora no presente cumprimento de sentença excedem o teto para expedição de RPV em face do Município de Jussara, estabelecido pela Lei Municipal nº 134, de 14 de março de 2011, no valor do maior benefício do regime geral da Previdência Social, determino a expedição de precatório e demais providências pertinentes.

Advirta-se que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária.

Ressalte-se que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV seja emitido separadamente, já que, nesse caso, diversos serão os credores.

Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as diligências necessárias, deve a Secretaria Judicial promover o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Irecê, 18 de abril de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
04/10/2024 10:54

Expedição de intimação.
04/10/2024 10:54

Juntada de Precatório
04/10/2024 10:54

Expedição de intimação.
04/10/2024 10:54

Juntada de RPV
04/10/2024 09:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/10/2024 09:21

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:06

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 15/07/2024 23:59.
08/06/2024 02:57

Decorrido prazo de ARISTON CARLOS DE SOUZA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:51

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:24

Publicado Intimação em 07/05/2024.
10/05/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 11:09

Expedição de intimação.
18/04/2024 14:19

Expedição de intimação.
18/04/2024 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2023 22:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 16/08/2023 23:59.
02/10/2023 20:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 16/08/2023 23:59.
02/10/2023 15:03

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:05

Expedição de intimação.
12/07/2023 15:04

Juntada de Certidão
12/05/2023 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 17/04/2023 23:59.
12/05/2023 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 17/04/2023 23:59.
13/03/2023 17:36

Expedição de intimação.
13/03/2023 17:31

Expedição de intimação.
13/03/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:44

Conclusos para despacho
24/05/2022 12:43

Juntada de Certidão
01/10/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 19:07

Conclusos para decisão
27/10/2020 19:06

Juntada de Certidão
27/10/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2020 03:36

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 21/09/2020 23:59:59.
16/10/2020 04:28

Publicado Intimação em 27/08/2020.
25/08/2020 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 18:09

Juntada de Certidão
25/08/2020 18:07

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 08:50

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 09:35

Conclusos para despacho
11/07/2019 17:46

Devolvidos os autos
30/04/2019 09:50

REMESSA
25/06/2018 15:25

CONCLUSÃO
25/06/2018 15:24

DOCUMENTO
25/06/2018 14:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/06/2018 13:13

DOCUMENTO
07/06/2018 09:28

MANDADO
30/05/2018 11:31

PETIÇÃO
30/05/2018 11:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/05/2018 09:26

MANDADO
27/04/2018 11:18

MANDADO
17/04/2018 11:57

RECEBIMENTO
16/04/2018 11:53

MERO EXPEDIENTE
13/07/2017 10:29

CONCLUSÃO
03/07/2017 10:15

RECEBIMENTO
03/07/2017 10:04

MERO EXPEDIENTE
22/03/2017 14:48

CONCLUSÃO
20/06/2016 14:22

RECEBIMENTO
23/05/2016 14:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/10/2015 13:40

CONCLUSÃO
11/06/2014 17:09

RECEBIMENTO
11/06/2014 17:06

MERO EXPEDIENTE
22/04/2014 17:14

CONCLUSÃO
24/03/2014 12:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/03/2014 12:33

RECEBIMENTO
13/03/2014 12:32

MERO EXPEDIENTE
07/06/2013 16:21

CONCLUSÃO
07/06/2013 09:41

PETIÇÃO
07/06/2013 09:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/01/2012 17:20

REDISTRIBUIÇÃO
19/01/2012 17:43

REMESSA
10/08/2010 12:32

CONCLUSÃO
17/03/2005 12:31

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2005

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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