01/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:32

Juntada de termo de remessa
09/05/2025 08:37

Baixa Definitiva
09/05/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 18:11

Homologada a Transação Penal
05/05/2025 11:56

Conclusos para julgamento
03/05/2025 11:31

Audiência de conciliação conduzida por em/para , .
03/05/2025 11:30

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 28/04/2025 09:20 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
28/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:16

Juntada de devolução de carta precatória
13/02/2025 09:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
12/02/2025 15:34

Juntada de termo de remessa
12/02/2025 14:13

Expedição de Carta precatória.
11/02/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:23

Expedição de ato ordinatório.
11/02/2025 16:11

Expedição de ato ordinatório.
11/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:55

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 28/04/2025 09:20 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
27/11/2024 22:49

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 09:42

Decorrido prazo de BRENDO ABRÃO MARTINS DOS SANTOS, filho de Samara dos Santos Evangelista e Elias Martins dos Santos em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 09:42

Decorrido prazo de CLEISON FERREIRA DE SOUSA em 25/10/2024 23:59.
12/10/2024 18:13

Publicado Despacho em 09/10/2024.
12/10/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DESPACHO 8000449-14.2024.8.05.0146 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Juazeiro Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Brendo Abrão Martins Dos Santos, Filho De Samara Dos Santos Evangelista E Elias Martins Dos Santos Advogado: Willis Jose De Souza Junior (OAB:BA64863) Reu: Cleison Ferreira De Sousa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000449-14.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: BRENDO ABRÃO MARTINS DOS SANTOS, filho de Samara dos Santos Evangelista e Elias Martins dos Santos e outros Advogado(s): WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA64863) DESPACHO Vistos e examinados.

Considerando a vigência da Lei 13.964/2020, que inseriu o art. 28-A ao Código de Processo Penal, sendo certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime, nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até aquele momento, determino a remessa dos autos ao MP para fins de avaliação da possibilidade de designação de audiência para oferta de proposta de não persecução.

De igual forma, intime-se a defesa dos acusados para que informem se possuem interesse na aplicação do referido benefício, inclusive ressaltando da necessidade de confissão dos fatos elencados na denúncia.

Cumpra-se.

Juazeiro (Ba), 04 de Outubro de 2024.

EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito
09/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:21

Juntada de Petição de 8000449_14.2024.8.05.0146 Análise de Possibilidade
07/10/2024 09:08

Expedição de despacho.
06/10/2024 22:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
25/05/2024 03:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:16

Decorrido prazo de CLEISON FERREIRA DE SOUSA em 10/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:16

Decorrido prazo de BRENDO ABRÃO MARTINS DOS SANTOS, filho de Samara dos Santos Evangelista e Elias Martins dos Santos em 20/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:42

Publicado Intimação em 07/05/2024.
12/05/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:23

Expedição de intimação.
03/05/2024 13:19

Expedição de intimação.
02/05/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 01:22

Mandado devolvido Positivamente
06/03/2024 01:20

Mandado devolvido Positivamente
05/03/2024 09:08

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:14

Expedição de intimação.
19/02/2024 16:12

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:18

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
24/01/2024 15:05

Desentranhado o documento
22/01/2024 09:08

Expedição de Informações.
19/01/2024 14:19

Expedição de Mandado.
19/01/2024 13:54

Expedição de Mandado.
19/01/2024 10:33

Recebida a denúncia contra BRENDO ABRÃO MARTINS DOS SANTOS, filho de Samara dos Santos Evangelista e Elias Martins dos Santos (REU) e CLEISON FERREIRA DE SOUSA - CPF: *34.***.*87-75 (REU)
16/01/2024 14:52

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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