21/03/2025 13:04

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 10:36

Baixa Definitiva
13/11/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000502-98.2019.8.05.0136 Arrolamento Sumário Jurisdição: Jacaraci Requerente: Odi Neri Dos Santos Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702) Advogado: Glauber Cangussu Guerra (OAB:BA46139) Requerente: Odete Neri Sobrinho Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702) Advogado: Glauber Cangussu Guerra (OAB:BA46139) Requerido: Cassiano Neri De Souza Requerido: Julina Neri De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8000502-98.2019.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI REQUERENTE: ODI NERI DOS SANTOS e outros Advogado(s): GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB:BA46139), MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702) REQUERIDO: CASSIANO NERI DE SOUZA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação de inventário judicial sob o rito do arrolamento sumário, em face dos bens deixados por CASSIANO NERI DE SOUZA e JULINA NERI DE SOUZA.

A autora informou que os inventariados não deixaram testamento conhecido ou declaração de última vontade, mas deixaram como herdeiras as filhas: ODI NERI DOS SANTOS e ODETE NERI SOBRINHO.

Informou que os de cujus deixaram 2 (dois) bens imóveis e valores em conta bancária a inventariar.

Consta despacho nomeando ODI NERI DOS SANTOS como inventariante (ID 218597098).

A exordial foi admitida como primeiras e últimas declarações, contendo, inclusive, o esboço de partilha e a documentação comprobatória.

De acordo com o explanado no esboço de partilha (ID 444324361), os herdeiros assinalaram com a composição amigável no que diz respeito à partilha dos bens.

São os fatos relevantes dos autos.

DECIDO.

O arrolamento sumário constitui forma simplificada de promover o inventário e a consequente partilha dos bens deixados pelo de cujus, desde que todos os interessados sejam capazes e não haja conflito de interesses quanto à homologação da partilha, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil/15 e artigos 2015 e 2016 do Código Civil.

De acordo com o artigo 665 do CPC, o inventário processar-se-á também na forma do arrolamento sumário, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.

No caso dos autos, todas as exigências legais foram atendidas, não havendo interesse de incapaz a justificar a intervenção do Ministério Público.

Comprovados os óbitos, id. 42089832.

A legitimidade dos herdeiros declarados: ODETE NERI SOBRINHO em id. 42089670 e procuração em id. 42089624.

ODI NERI DOS SANTOS em id. 42089670 e procuração em id. 85163922.

O título do bem arrolado “propriedade rural Passagem do mato” em id. 209772176 e do bem urbano no id 42090021.

SISBAJUD dos valores depositados em conta corrente no id 441268649.

Certidão de inexistência de débito fiscal: municipal id 42090337 e Id 42090436, estadual id. 42091347 e Id 42091285, federal id. 42091271 e Id 42091253, trabalhistas Id 42092009 e Id 42091990 Por sua vez, conforme art. 659 e 662 do CPC, as circunstâncias de pagamento do imposto de transmissão passam a ser apreciadas na esfera administrativa, sendo possível a finalização do processo judicial independente dela.

Assim, a norma do art. 192 do CTN não se aplica ao arrolamento sumário, que possui disciplina própria.

A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.896.526/DF afetado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Porém, para o colegiado, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN).

Ressalva-se que isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento ou isenção do tributo devido (art. 143 e art. 289 da Lei dos Registros Públicos).

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, inclusive sendo cumpridas as determinações legais, defiro o pedido para determinar o processamento do presente Inventário pelo rito de arrolamento, nos termos do art. 659 do CPC e HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os efeitos legais, a PARTILHA AMIGÁVEL de id. 444324361, relativas aos bens deixado pelo falecimento de CASSIANO NERI DE SOUZA (CPF *64.***.*57-00) e JULINA NERI DE SOUZA (*68.***.*96-72), ressalvados direitos de terceiros porventura existentes.

Transcorrido o prazo recursal, expeça-se o formal de partilha, ressaltando-se, ainda, que tal formal só poderá ser registrado, para o fim de transmissão da propriedade havendo título anterior dos bens em nome do falecido.

Registrar-se-á, expressamente, que as certidões dos tributos deverão ser apresentadas por ocasião do registro junto aos Cartórios e Tabelionatos competentes.

Assinalo, como é cediço, que após o saque dos valores, as instituições financeiras deverão proceder com encerramento/fechamento das constas bancárias de titularidade do falecido.

Sem custas.

P.R.I.

Ao final, arquive-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, datado digitalmente.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
03/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:43

Julgado procedente o pedido
25/05/2024 00:34

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 22/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 23/04/2024.
26/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
26/04/2024 00:09

Publicado Mandado em 23/04/2024.
26/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
24/04/2024 08:08

Conclusos para decisão
24/04/2024 08:03

em cooperação judiciária
06/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 00:59

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 30/08/2023 23:59.
18/10/2023 19:48

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 30/08/2023 23:59.
18/10/2023 19:42

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 30/08/2023 23:59.
18/10/2023 19:17

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 30/08/2023 23:59.
18/10/2023 12:16

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 21:26

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:34

Conclusos para decisão
11/09/2022 04:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 10:46

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 30/08/2022 23:59.
03/09/2022 10:46

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 30/08/2022 23:59.
17/08/2022 14:15

Publicado Intimação em 15/08/2022.
17/08/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 12:58

Juntada de Petição de certidão
10/08/2022 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 12:40

Expedição de ofício.
10/08/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 10:21

Expedição de Ofício.
28/07/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 10:38

Conclusos para decisão
02/07/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 03:29

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 13:59

Publicado Intimação em 30/05/2022.
30/05/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 20:15

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 26/11/2020 23:59.
08/06/2021 20:15

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 26/11/2020 23:59.
07/06/2021 08:44

Publicado Intimação em 04/11/2020.
07/06/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
18/01/2021 01:46

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 01/09/2020 23:59:59.
11/12/2020 14:57

Conclusos para despacho
11/12/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 17:19

Publicado Intimação em 10/08/2020.
31/08/2020 08:52

Conclusos para despacho
28/08/2020 09:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 10:36

Conclusos para despacho
10/12/2019 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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