10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002121-28.2022.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Maria Jesus De Souza Santos Advogado: Juliana Xavier Lima (OAB:BA60771) Advogado: Larissa Sodre E Miranda (OAB:BA58259) Advogado: Barbara Mendes Vilas Boas Rios (OAB:BA56581) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Julia Sarah Fernandes E Souza (OAB:AL18791) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002121-28.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: MARIA JESUS DE SOUZA SANTOS Advogado(s): JULIANA XAVIER LIMA registrado(a) civilmente como JULIANA XAVIER LIMA (OAB:BA60771), LARISSA SODRE E MIRANDA (OAB:BA58259), BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS (OAB:BA56581) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), JULIA SARAH FERNANDES E SOUZA (OAB:AL18791) DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos nota-se que a parte autora interpôs Recurso Inominado sob id 390877737, em face da sentença de improcedência proferida por este juízo no id 386633584.

Posteriormente, verifica-se que a parte ré, ora recorrida, foi intimada para apresentar contrarrazões conforme o id 408588350, tendo cumprido o ato, conforme se extrai do id 410243236.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Da análise do caderno processual, verifico que a parte recorrente, por ocasião da interposição do recurso inominado, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.

Pois bem.

A interposição de recurso visando a análise do mérito julgado pela Turma Recursal, observará o disposto no parágrafo único do citado art. 54 da Lei dos Juizados Especiais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, vejamos: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Não obstante, em que pese o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, não foi juntado qualquer documento comprobatório acerca da alegada hipossuficiência.

Sendo assim, indefiro o pedido de justiça gratuita requerido, bem como determino a intimação da parte autora, ora recorrente para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a análise.

Emprego ao presente despacho força de mandado/ofício para os fins necessários.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito
07/10/2024 11:28

Baixa Definitiva
07/10/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 11:26

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
05/05/2024 16:48

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER LIMA em 25/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:48

Decorrido prazo de BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS em 25/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:48

Decorrido prazo de LARISSA SODRE E MIRANDA em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 23:24

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
18/04/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 17:02

Conclusos para decisão
08/01/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2023 22:22

Publicado Intimação em 05/09/2023.
23/09/2023 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
15/09/2023 15:33

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2023 21:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/06/2023 23:59.
08/07/2023 21:20

Decorrido prazo de MARIA JESUS DE SOUZA SANTOS em 05/06/2023 23:59.
05/07/2023 15:27

Publicado Sentença em 15/05/2023.
05/07/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
07/06/2023 23:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/05/2023 23:59.
03/06/2023 14:25

Decorrido prazo de BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS em 12/12/2022 23:59.
02/06/2023 18:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/05/2023 23:59.
29/05/2023 17:52

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 16:14

Julgado improcedente o pedido
25/04/2023 14:24

Conclusos para julgamento
24/04/2023 11:38

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 24/04/2023 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
20/04/2023 18:02

Juntada de Petição de procuração
03/04/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:36

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 24/04/2023 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
16/03/2023 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:39

Juntada de Petição de réplica
26/01/2023 22:01

Decorrido prazo de LARISSA SODRE E MIRANDA em 25/11/2022 23:59.
26/01/2023 22:01

Decorrido prazo de BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS em 25/11/2022 23:59.
26/01/2023 22:01

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER LIMA em 25/11/2022 23:59.
26/01/2023 18:57

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 12/12/2022 23:59.
26/01/2023 18:57

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER LIMA em 12/12/2022 23:59.
25/01/2023 17:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 12/12/2022 23:59.
25/01/2023 17:05

Decorrido prazo de LARISSA SODRE E MIRANDA em 12/12/2022 23:59.
15/01/2023 02:52

Publicado Intimação em 25/11/2022.
15/01/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
02/01/2023 01:39

Publicado Intimação em 16/11/2022.
02/01/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
14/12/2022 13:56

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2022 13:54

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2022 14:39

Conclusos para despacho
06/12/2022 20:47

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 06/12/2022 15:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
06/12/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 13:16

Juntada de Petição de procuração
30/11/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 10:23

Juntada de ato ordinatório
24/11/2022 10:21

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 06/12/2022 15:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
10/11/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 18:18

Expedição de intimação.
09/11/2022 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 19:52

Concedida a Medida Liminar
24/10/2022 12:41

Audiência Conciliação cancelada para 16/11/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
17/10/2022 16:00

Conclusos para decisão
17/10/2022 16:00

Audiência Conciliação designada para 16/11/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
17/10/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8009118-98.2024.8.05.0229

Rogerio de Jesus Santos

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Deisy Any Castro Paiva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/09/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 8001179-30.2024.8.05.0209

Maria Conceicao de Jesus Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 8047106-64.2024.8.05.0000

Lucas de Oliveira Sales

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Lucas de Oliveira Sales

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 8001074-76.2021.8.05.0106

Maria Telma Lopes das Merces

Banco Bmg SA

Advogado: Anderson Almeida de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2021 11:54

Exibir Processo

Processo nº 8046671-27.2023.8.05.0000

Iracy Sales Ribeiro Guimaraes

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2023 19:40

Exibir Processo