26/07/2025 04:08

Decorrido prazo de TASSILA SANTOS DE JESUS em 11/04/2025 23:59.
25/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 14:04

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:13

Decorrido prazo de JADSON CARLOS REGO OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:57

Decorrido prazo de TASSILA SANTOS DE JESUS em 05/02/2025 23:59.
02/02/2025 07:19

Publicado Intimação em 22/01/2025.
02/02/2025 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 08:59

Expedição de intimação.
20/01/2025 08:59

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 12:35

Conclusos para julgamento
28/11/2024 14:07

Juntada de Petição de réplica
28/11/2024 11:59

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 28/11/2024 10:40 em/para 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS, #Não preenchido#.
27/11/2024 20:33

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 10:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8002235-63.2024.8.05.0156 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Nestor Jose Da Silva Advogado: Jadson Carlos Rego Oliveira (OAB:BA65354) Reu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002235-63.2024.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: NESTOR JOSE DA SILVA Advogado(s): JADSON CARLOS REGO OLIVEIRA (OAB:BA65354) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação da tutela, formulado pela parte autora em face da parte ré com o objetivo de que seja determinado a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário recebido pela Autora.

Aduziu, em síntese, que o débito que está sendo cobrado pela empresa ré é inexistente, decorrente de fraude. É o relatório.

Passo a decidir.

Segundo o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo relevante o fundamento da demanda (fumaça do bom direito) e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final (perigo da demora), é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

No caso em apreço, as alegações da inicial, no sentido de que o débito que está sendo cobrado pela empresa ré é inexistente, decorrente de fraude, é verossímil, pois a parte autora foi aparentemente vítima de fraude (crime de estelionato).

Ademais, esta caracterizado o perigo da demora, pois, a todas as luzes, a cobrança de empréstimo indevido reduz sobremaneira a renda mensal da parte autora, que é imprescindível para a sua subsistência e de sua família.

Além disso, não há o perigo de mora inverso, pois, caso constatada a existência do débito, a antecipação da tutela poderá ser revogada a qualquer momento, possibilitando-se a cobrança dos valores eventualmente devidos.

Ante o exposto, entendo que estão presentes os requisitos legais, razão pela qual defiro o pedido de antecipação da tutela pleiteado para determinar ao réu que suspenda imediatamente os descontos consignados no benefício do autor, referente a contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no valor de R$24,24 (vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado o acúmulo em R$ 3.000,00, sem prejuízo por responsabilização por crime de desobediência e da penalidade do art. 77, IV e § 2º, CPC.

Ademais: Aplico a regra contida no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC) e inverto o ônus da prova, acautelando-se o princípio da carga dinâmica do encargo probatório.

DEFIRO a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015.

Autor, informar se houve solicitação de cancelamento via administrativa, e, sendo o caso, carrear comprovante aos autos, 15 dias.

Determino que a Secretaria designe data para a realização de audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta da Conciliadora, intimando-se as partes para comparecimento, sob as penas da Lei 9.099/95.

Cite-se o Requerido e intimem-se as partes, por meio de carta com aviso de recebimento, para comparecerem a audiência designada, ocasião em que o Demandado deverá apresentar sua contestação, ADVERTIDO-O de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, Lei nº 9.099/95) e a ausência da parte Autora importa extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); Concedo a presente decisão força de mandado de citação/intimação/ofício, devendo a ser citada e intimada a parte ré através do seu domicílio eletrônico, se houver.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaúbas, datado e assinado eletronicamente.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO M.P.M
08/10/2024 08:25

Juntada de Petição de comunicações
08/10/2024 07:55

Expedição de intimação.
08/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:51

Desentranhado o documento
08/10/2024 07:51

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:50

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 28/11/2024 10:40 em/para 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS, #Não preenchido#.
08/10/2024 07:43

Expedição de citação.
08/10/2024 05:30

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 12:24

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 04/11/2024 08:00 em/para 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS, #Não preenchido#.
04/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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