TJBA - 0009739-51.2011.8.05.0113
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Itabuna
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA DESPACHO 0009739-51.2011.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Jolinson Dos Santos Rosario (OAB:BA4574) Advogado: Rodrigo Maia Santos (OAB:BA25363) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Advogado: Rodrigo Fernandes Cardoso (OAB:BA21885) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Soares E Soares Comercial De Freutas Me Executado: Manoel Andrade Soares Executado: Elias Andrade Soares Executado: Andrea Scher Das Virgens Soares Executado: Acaciane Magalhaes De Barros Soares Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0009739-51.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil Sa Advogado(s): JOLINSON DOS SANTOS ROSARIO (OAB:BA4574), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA registrado(a) civilmente como JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB:BA25363), RODRIGO FERNANDES CARDOSO registrado(a) civilmente como RODRIGO FERNANDES CARDOSO (OAB:BA21885), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: Soares e Soares Comercial de Freutas Me e outros (4) Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.
Vieram-me os autos conclusos após o Exequente ter requerido a penhora sobre o veículo de chassi nº. 94DCMGD224J498035 pertencente a Executada ANDREA SCHER DAS VIRGENS SOARES, sendo que sobre o mesmo não há alienação fiduciária, conforme informado no Ofício de Id. 436767363.
Sobre o veículo já existe registro de restrição judicial de transferência lançada por este juízo, conforme espelho anexo.
Neste caso, a inclusão da restrição é medida efetiva para a concretização da penhora do veículo encontrado via RENAJUD, como forma de assegurar o cumprimento da ordem judicial.
Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA.
RECURSO DO DEVEDOR.
ALEGADA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INCLUÍDA PELO SISTEMA RENAJUD.
TESE RECHAÇADA.
MEDIDA QUE OBJETIVA POSSIBILITAR A PENHORA E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD.
Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel.
Min.
Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n.1.744.401/MG, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.
III - Recurso especial provido. ( REsp 1778360/RS, rel.
Min.
Francisco Falcão, j. em 05-02-2019). (TJ-SC - AI: 50077249220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007724-92.2021.8.24.0000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 20/05/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) Antes de determinar a lavratura do Termo de Penhora nos autos e registrar a penhora no RENAJUD, conforme determina o § 1º, do art. 845 do CPC e considerando que as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico, é necessária a avaliação do bem, para registrar o valor do veículo no sistema.
Expeça-se mandado avaliação do veículo indicado, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço informado para ANDREA SCHER DAS VIRGENS SOARES cadastrado junto ao RENAJUD, conforme minuta anexa.
Havendo custas, pela parte Exequente.
O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº. 47/2015, gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados e vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) é voltado para o público em geral e o acesso às suas informações não dependem de ordem judicial.
Como o SREI não faz parte dos convênios mantidos por este TJBA, o acesso eletrônico não é possível por este juízo.
Assim, caso queira obter alguma informação, deve a parte Exequente diligenciar diretamente ou requerer a expedição de ofício por este juízo, recolhendo as custas necessárias.
Procedi também a inscrição da dívida objeto da presente junto ao SERASAJUD, conforme espelho anexo.
Após, retornem os autos para registro da penhora no sistema RENAJUD.
Itabuna, 7 de outubro de 2024.
Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito -
25/08/2022 21:29
Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.
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25/08/2022 21:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
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22/08/2022 13:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
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03/08/2022 01:47
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2022 01:47
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 00:00
Remetido ao PJE
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07/11/2017 00:00
Publicação
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01/11/2017 00:00
Execução Frustrada
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01/11/2017 00:00
Expedição de documento
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05/06/2017 00:00
Petição
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30/05/2017 00:00
Publicação
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25/05/2017 00:00
Exceção de pré-executividade
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18/05/2017 00:00
Petição
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16/05/2017 00:00
Mandado
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29/04/2017 00:00
Publicação
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24/04/2017 00:00
Mero expediente
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11/04/2017 00:00
Expedição de documento
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11/01/2017 00:00
Documento
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10/01/2017 00:00
Documento
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21/12/2016 00:00
Petição
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16/12/2016 00:00
Publicação
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25/11/2016 00:00
Publicação
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22/11/2016 00:00
Mero expediente
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22/11/2016 00:00
Petição
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13/08/2016 00:00
Publicação
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28/06/2016 00:00
Publicação
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27/06/2016 00:00
Mandado
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27/06/2016 00:00
Mandado
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27/06/2016 00:00
Mandado
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27/06/2016 00:00
Mandado
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22/06/2016 00:00
Mero expediente
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07/06/2016 00:00
Publicação
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06/06/2016 00:00
Expedição de documento
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02/06/2016 00:00
Mero expediente
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14/04/2016 00:00
Petição
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06/04/2016 00:00
Petição
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04/04/2016 00:00
Publicação
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31/03/2016 00:00
Mero expediente
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04/02/2016 00:00
Petição
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30/01/2016 00:00
Publicação
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07/12/2015 00:00
Publicação
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03/12/2015 00:00
Remessa
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02/12/2015 00:00
Expedição de documento
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24/11/2015 00:00
Documento
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08/10/2015 00:00
Remessa
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07/10/2015 00:00
Mandado
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20/08/2015 00:00
Mandado
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16/03/2015 00:00
Publicação
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03/03/2015 00:00
Mero expediente
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13/08/2012 16:56
Remessa
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18/07/2012 16:15
Remessa
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10/07/2012 08:40
Conclusão
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05/07/2012 16:34
Remessa
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05/07/2012 15:48
Protocolo de Petição
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05/07/2012 14:48
Remessa
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05/07/2012 14:34
Remessa
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26/06/2012 15:45
Remessa
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24/01/2012 17:35
Remessa
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19/12/2011 16:32
Remessa
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19/12/2011 16:28
Mero expediente
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14/12/2011 11:31
Remessa
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13/12/2011 18:28
Conclusão
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05/12/2011 13:29
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2011
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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