27/05/2025 20:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUACU em 24/04/2025 23:59.
08/05/2025 10:08

Arquivado Provisoriamente
08/05/2025 10:08

Expedição de intimação.
08/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:02

Expedição de intimação.
13/03/2025 13:19

Expedição de intimação.
13/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:51

Expedição de Ofício.
27/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:08

Expedição de intimação.
24/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:51

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2025 01:27

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 24/01/2025 23:59.
22/12/2024 20:33

Publicado Intimação em 04/12/2024.
22/12/2024 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:41

Expedição de intimação.
02/12/2024 09:36

Expedição de intimação.
02/12/2024 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2024 09:36

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
02/12/2024 09:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:16

Expedição de intimação.
28/11/2024 11:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000006-75.2019.8.05.0134 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu Requerente: Anezio Nery De Novais Advogado: Tadeu Ventura Azevedo (OAB:BA14131) Requerido: Municipio De Ituacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000006-75.2019.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU REQUERENTE: ANEZIO NERY DE NOVAIS Advogado(s): TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB:BA14131) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITUACU Advogado(s): DECISÃO

I - RELATÓRIO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ITUAÇU em face da execução promovida por ANÉZIO NERY DE NOVAIS. 2.

O Município impugnante alega excesso de execução, argumentando que: a) o período correto para cálculo do FGTS é de janeiro de 2002 a 31 de maio de 2014; b) o FGTS deve ser calculado sobre as verbas efetivamente recebidas pelo autor, e não sobre o salário mínimo integral; c) o período para cálculo da diferença salarial deve ser de 21/09/2010 até 31/05/2014; d) há equívocos nos critérios de atualização monetária e juros utilizados pelo exequente.

O Município apresenta cálculo próprio no valor de R$ 52.038,13 e requer sua homologação, bem como o pagamento por meio de precatório. 3.

Em resposta, o exequente contestou parcialmente as alegações do Município, argumentando que: a) o período imprescrito é de 18/08/2009 a 18/08/2014; b) os índices de correção foram aplicados corretamente; c) reconhece o erro no cálculo do FGTS baseado no salário mínimo.

O exequente apresenta novos cálculos, ajustando o valor do FGTS, chegando ao montante de R$ 74.455,88, atualizado até 30/09/2024, e requer a improcedência da impugnação do Município. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 4.

Analisando os argumentos apresentados por ambas as partes, verifica-se que são pontos incontroversos: a) a necessidade de calcular o FGTS sobre as verbas efetivamente recebidas pelo autor; b) a aplicação dos índices de correção monetária e juros conforme determinado na sentença. 5.

Quanto aos pontos controversos, passo a analisar. 6.

Sobre o período de cálculo do FGTS, assiste razão ao Município impugnante.

A sentença estabelece claramente o período de 01/01/2002 a 31/05/2014 para o cálculo do FGTS, devendo ser observado. 7.

Para o período de cálculo da diferença salarial, acolho as razões do impugnante. É necessário esclarecer que o período imprescrito de 18/08/2009 a 18/08/2014 não se confunde com o período de relação de trabalho reconhecido por meio dos documentos, dentro do período imprescrito, que foi entre 21/09/2010 até 31/05/2014.

Portanto, o cálculo da diferença salarial deve considerar este último período. 8.

Os argumentos do Município estão em conformidade com a jurisprudência e a legislação vigente sobre os índices aplicados.

A correção monetária deve incidir a partir da data em que os valores seriam devidos, e os juros de mora devem incidir a partir da citação (09/09/2014).

A taxa SELIC deve ser apurada de forma simples, não capitalizada.

III - DISPOSITIVO 9.

Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ITUAÇU e determino: 9.1.

O cálculo do FGTS seja realizado sobre as verbas efetivamente recebidas pelo exequente, no período de 01/01/2002 a 31/05/2014; 9.2.

A diferença salarial seja calculada para o período de 21/09/2010 até 31/05/2014; 9.3.

A correção monetária e os juros sejam aplicados conforme indicado pelo Município impugnante, em consonância com a jurisprudência atual; 10.

Intime-se a executada para apresentar novos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias, observando os parâmetros aqui estabelecidos. 11.

Em seguida, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos e posterior expedição de precatório.

Publique-se.

Intimem-se.

Ituaçu, datado eletronicamente.

RAIMUNDO SARAIVA Juiz de Direito
08/10/2024 09:09

Expedição de intimação.
07/10/2024 10:12

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:50

Expedição de intimação.
24/09/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2024 10:29

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2024 13:35

Expedição de intimação.
25/07/2024 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:40

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:40

Expedição de intimação.
24/07/2024 10:40

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:23

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 08:54

Expedição de intimação.
11/07/2024 08:53

Expedição de intimação.
11/07/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:05

Recebidos os autos
10/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/02/2024 11:56

Expedição de intimação.
01/02/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 11:50

Expedição de intimação.
29/01/2024 16:41

Juntada de Petição de contra-razões
08/11/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:40

Expedição de intimação.
06/11/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:05

Juntada de Petição de apelação
01/11/2023 11:04

Juntada de Petição de contra-razões
28/10/2023 03:44

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 11:00

Expedição de intimação.
26/10/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:58

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:36

Juntada de Petição de contra-razões
18/10/2023 21:30

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 03/10/2023 23:59.
18/10/2023 21:29

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 03/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:17

Publicado Intimação em 11/09/2023.
18/10/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
06/09/2023 11:02

Expedição de intimação.
06/09/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 15:49

Expedição de intimação.
05/09/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 11:45

Conclusos para julgamento
03/11/2021 11:19

Expedição de intimação.
03/11/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 00:59

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 07/10/2021 23:59.
20/10/2021 11:18

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2021 07:46

Publicado Intimação em 29/09/2021.
07/10/2021 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
28/09/2021 10:21

Expedição de intimação.
28/09/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2021 15:57

Conclusos para decisão
02/09/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 15:55

Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/09/2021 14:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU.
02/09/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 10:26

Juntada de Petição de documentação
22/06/2021 08:55

Publicado Intimação em 10/06/2021.
22/06/2021 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
09/06/2021 14:56

Expedição de intimação.
09/06/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 14:53

Expedição de intimação.
09/06/2021 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 14:38

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 21/09/2021 14:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU.
09/06/2021 14:31

Audiência Instrução e julgamento designada para 02/09/2021 11:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU.
21/05/2021 09:27

Expedição de intimação.
21/05/2021 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 06:35

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 29/01/2020 23:59:59.
15/01/2020 11:32

Conclusos para despacho
10/01/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2019 00:40

Publicado Intimação em 06/12/2019.
05/12/2019 09:06

Expedição de intimação via Sistema.
05/12/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 09:12

Conclusos para despacho
14/01/2019 09:08

Distribuído por sorteio
14/01/2019 08:46

Juntada de Petição de petição inicial
14/01/2019 08:46

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Movimentação Processual • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Movimentação Processual • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000413-62.2020.8.05.0032

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Desconhecidos

Advogado: Ricardo Jorge Velloso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/06/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 8001267-53.2024.8.05.0020

Jasmireis Francisco Rocha

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Alecio Pereira de Matos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/09/2024 23:52

Exibir Processo

Processo nº 8001674-54.2024.8.05.0054

Taile Maria Lino Reis

Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonim...

Advogado: Matheus Ian Telles Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 8000006-75.2019.8.05.0134

Anezio Nery de Novais

Municipio de Ituacu

Advogado: Tadeu Ventura Azevedo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/02/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0140327-65.2009.8.05.0001

Lucenilda Rios de Oliveira

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Eduardo Goncalves de Amorim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2009 15:28

Exibir Processo