10/07/2025 17:28

Baixa Definitiva
10/07/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 11:49

Recebidos os autos
10/07/2025 11:49

Juntada de Certidão dd2g
10/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/01/2025 17:30

Juntada de Certidão
08/11/2024 20:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
14/10/2024 15:59

Expedição de decisão.
14/10/2024 13:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
14/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 17:56

Publicado Despacho em 23/09/2024.
13/10/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
12/10/2024 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8001849-05.2024.8.05.0230 Petição Criminal Jurisdição: Santo Estevão Requerente: Jose Sobral De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Jose Sobral De Oliveira Advogado: Amanda Veiga De Oliveira E Oliveira (OAB:BA80388) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8001849-05.2024.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA Advogado(s): AMANDA VEIGA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB:BA80388) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação autônoma requerendo o arbitramento de honorários advocatícios.

Alega o Autor que exerceu, no processo criminal referido na petição inicial, a função de defensor dativo por força de designação por este Juízo Criminal de Santo Estevão.

Aduz que, na sentença, não houve fixação de honorários pela atuação como defensor dativo e requer a fixação.

Intimado a se manifestar o Estado da Bahia contestou o pedido, alegando, preliminar de prevenção do juiz de direito que fixou os honorários do defensor dativo, e, no mérito, sustentou a inaplicabilidade da tabela da OAB ao caso.

DECIDO.

Compulsando-se os autos, vê-se que já se passaram mais de 5 anos desde a data do trânsito em julgado da sentença omissa, assim, já houve prescrição em relação à pretensão de haver honorários em face do Estado, pois a legislação pátria institui a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública (art. 1º, do DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932).

Ante o exposto, por ser matéria de ordem pública, com fulcro no art. 219, § 5º c/c art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição para exigir o arbitramento honorários advocatícios por atuação dativo ao defensor dativo no processo criminal nº 0003382-53.2015.8.05.0230,,, julgando extinta a ação com resolução do mérito.

Concedo a gratuidade postulada, isentando o Autor de custas.

PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito SANTO ESTEVÃO/BA, 4 de outubro de 2024.
10/10/2024 21:23

Juntada de Petição de apelação
04/10/2024 12:01

Declarada decadência ou prescrição
04/10/2024 08:44

Conclusos para julgamento
03/10/2024 18:30

Juntada de Petição de réplica
03/10/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:26

Expedição de despacho.
27/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:50

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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