TJBA - 0302641-54.2013.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2024 13:47
Arquivado Provisoriamente
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22/11/2024 13:45
Juntada de Certidão
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18/10/2024 17:55
Juntada de Petição de contra-razões
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17/10/2024 13:00
Expedição de ato ordinatório.
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17/10/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 11:28
Juntada de Petição de apelação
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07/10/2024 16:42
Publicado Sentença em 30/09/2024.
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07/10/2024 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0302641-54.2013.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Yanis Fontal Costa Alves Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Advogado: Rodrigo Vieira Meira Fernandez (OAB:BA36654) Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0302641-54.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: YANIS FONTAL COSTA ALVES Advogado(s): VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (OAB:BA15969), AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE registrado(a) civilmente como AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506), RODRIGO VIEIRA MEIRA FERNANDEZ (OAB:BA36654) INTERESSADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Yanis Fontal Costa Alves, em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, II, do Código de Processo Civil, por suposto abandono da causa pela parte autora, tendo em vista a ausência de manifestação no processo por lapso temporal superior a vinte anos. (id 407603774) A embargante sustenta que a sentença incorreu em contradição ao dispensar a intimação pessoal para regularização do feito, em violação ao disposto no art. 485, §1º, do CPC.
Alega, ainda, que em nenhum momento foi intimada pessoalmente para impulsionar o processo, o que configuraria cerceamento de defesa.
A União apresenta contrarrazões (id 417813360) Os embargos foram opostos tempestivamente. É o breve relatório.
Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
Assim, a mera irresignação da parte com o conteúdo da decisão não é suficiente para embasar o recurso, que possui fundamentação vinculada a esses requisitos específicos.
Ao analisar os embargos, observa-se que a embargante, em suas razões, não demonstrou a existência de nenhum dos vícios que autorizam a oposição dos embargos declaratórios.
Não há, na sentença proferida, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Pelo contrário, a decisão está devidamente fundamentada e alinhada ao entendimento legal e jurisprudencial aplicável.
A sentença embargada, ao dispensar a intimação pessoal da parte autora, o fez com base no princípio da eficiência (art. 8º do CPC) e na possibilidade de o juízo, por meio da retratação prevista no art. 485, §7º, do CPC, reavaliar o interesse da parte no prosseguimento da demanda, caso haja recurso.
A fundamentação da decisão considerou o longo lapso temporal sem impulsionamento do feito e a ausência de diligência por parte da autora, o que caracteriza a negligência no andamento do processo.
Desta forma, inexiste a contradição apontada pela embargante, sendo o recurso manifestamente incabível, já que não atende aos requisitos do art. 1.022 do CPC.
A alegação de que deveria ter sido realizada a intimação pessoal da parte autora constitui apenas discordância com o mérito da decisão e não representa vício passível de correção via embargos de declaração.
DISPOSITIVO Ante o exposto, e por não se vislumbrar a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
LAURO DE FREITAS/BA, 24 de setembro de 2024.
CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO -
27/09/2024 12:58
Juntada de Petição de petição
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26/09/2024 07:25
Expedição de sentença.
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25/09/2024 14:02
Expedição de ato ordinatório.
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25/09/2024 14:02
Embargos de declaração não acolhidos
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01/11/2023 08:51
Conclusos para julgamento
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31/10/2023 18:38
Juntada de Petição de contra-razões
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30/10/2023 12:55
Expedição de ato ordinatório.
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23/10/2023 01:00
Decorrido prazo de YANIS FONTAL COSTA ALVES em 19/10/2023 23:59.
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22/10/2023 02:09
Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.
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22/10/2023 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
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06/10/2023 08:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/10/2023 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/10/2023 08:20
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 16:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/09/2023 11:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/09/2023 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/09/2023 19:05
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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03/08/2023 10:56
Conclusos para julgamento
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05/10/2022 21:54
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2022 21:54
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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02/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
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02/03/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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04/08/2016 00:00
Mero expediente
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19/06/2013 00:00
Publicação
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17/06/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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14/06/2013 00:00
Mero expediente
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14/06/2013 00:00
Concluso para Despacho
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30/04/2013 00:00
Petição
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30/04/2013 00:00
Processo Distribuído por Direcionamento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2013
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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