16/05/2025 10:54

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:53

Processo Desarquivado
04/02/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000034-24.2017.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal Interessado: Adnaldo Soares De Oliveira Advogado: Nakma Carolina De Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB:BA30946) Interessado: Municipio De Tremedal Advogado: Thaise Santos Ferraz (OAB:BA44083) Intimação: [...] Diante disto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes e; b) condenar o Réu ao pagamento do FGTS, SEM a multa de 40%, a ser calculado sobre a remuneração recebida pela parte autora durante o período trabalhado, a saber, março a dezembro de 2009 e 2010, janeiro a dezembro de 2011 e janeiro a novembro de 2012.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021).

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Deixo de determinar a remessa necessária, à vista o disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC.

Considerando a sucumbência recíproca pelo acolhimento em parte do pedido, condeno o autor a pagar 2/3 das custas e despesas processuais e a parte promovida com 1/3.

Todavia, ante a isenção legal, fica o réu dispensado do pagamento das custas.

Em favor dos patronos da parte autora, fixo honorários de sucumbência em 10% sobre o valor a ser liquidado na fase de execução da sentença; aos da parte demandada, arbitro os honorários em 10% sobre a diferença entre valor da condenação e àquele inicialmente requerido (proveito econômico).

Contudo, diante da gratuidade de justiça deferida ao autor, suspenso a exigibilidade das custas e honorários.

Não há recolhimento tributário ou previdenciário decorrente da presente decisão.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. [...]
07/02/2024 19:32

Baixa Definitiva
07/02/2024 19:32

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 19:54

Decorrido prazo de THAISE SANTOS FERRAZ em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:54

Decorrido prazo de NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO em 07/12/2023 23:59.
29/12/2023 02:52

Publicado Intimação em 14/11/2023.
29/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
25/12/2023 18:43

Publicado Intimação em 14/11/2023.
25/12/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000034-24.2017.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal Interessado: Adnaldo Soares De Oliveira Advogado: Nakma Carolina De Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB:BA30946) Interessado: Municipio De Tremedal Advogado: Thaise Santos Ferraz (OAB:BA44083) Intimação: [...] Diante disto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes e; b) condenar o Réu ao pagamento do FGTS, SEM a multa de 40%, a ser calculado sobre a remuneração recebida pela parte autora durante o período trabalhado, a saber, março a dezembro de 2009 e 2010, janeiro a dezembro de 2011 e janeiro a novembro de 2012.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021).

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Deixo de determinar a remessa necessária, à vista o disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC.

Considerando a sucumbência recíproca pelo acolhimento em parte do pedido, condeno o autor a pagar 2/3 das custas e despesas processuais e a parte promovida com 1/3.

Todavia, ante a isenção legal, fica o réu dispensado do pagamento das custas.

Em favor dos patronos da parte autora, fixo honorários de sucumbência em 10% sobre o valor a ser liquidado na fase de execução da sentença; aos da parte demandada, arbitro os honorários em 10% sobre a diferença entre valor da condenação e àquele inicialmente requerido (proveito econômico).

Contudo, diante da gratuidade de justiça deferida ao autor, suspenso a exigibilidade das custas e honorários.

Não há recolhimento tributário ou previdenciário decorrente da presente decisão.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. [...]
10/11/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 15:10

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2023 10:10

Conclusos para julgamento
09/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 14:22

Audiência Conciliação cancelada para 18/05/2022 12:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL.
12/05/2022 02:03

Publicado Intimação em 05/05/2022.
12/05/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
04/05/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 14:44

Audiência Conciliação designada para 18/05/2022 12:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL.
11/11/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 11:20

Conclusos para despacho
12/05/2021 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2021 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 18:16

Mero expediente
16/10/2019 13:00

Conclusos para julgamento
17/06/2019 12:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 19:00

Publicado Intimação em 27/05/2019.
29/05/2019 19:00

Publicado Intimação em 27/05/2019.
27/05/2019 10:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2019 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2019 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 13:54

Expedição de intimação.
23/05/2019 13:54

Expedição de intimação.
05/04/2019 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEDAL em 13/12/2018 23:59:59.
22/03/2019 13:07

Conclusos para despacho
22/02/2019 15:05

Juntada de Petição de réplica
22/02/2019 15:03

Juntada de Petição de réplica
22/02/2019 01:49

Publicado Intimação em 22/02/2019.
22/02/2019 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 13:03

Expedição de intimação.
30/11/2018 02:25

Juntada de Petição de contestação
08/11/2018 13:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/11/2018 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2018 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2018 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2018 01:26

Publicado Intimação em 03/10/2018.
03/10/2018 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 14:13

Expedição de intimação.
01/10/2018 14:13

Expedição de citação.
25/09/2018 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
23/03/2018 12:55

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 09:05

Conclusos para despacho
05/07/2017 09:04

Juntada de Ofício
08/06/2017 00:51

Publicado Intimação em 18/04/2017.
08/06/2017 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2017 22:01

Juntada de Petição de petição
06/04/2017 12:09

Declarada incompetência
12/03/2017 20:43

Conclusos para decisão
12/03/2017 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2017

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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