20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0010901-29.2011.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Springer Carrier Ltda Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582) Requerido: Lojas Ipe Ltda Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Luciano De Freitas Lopes Registrado(a) Civilmente Como Luciano De Freitas Lopes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0010901-29.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: SPRINGER CARRIER LTDA Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB:RS46582) REQUERIDO: LOJAS IPE LTDA Advogado(s): CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO (OAB:BA33093), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA registrado(a) civilmente como MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660) SENTENÇA Trata-se de incidente de habilitação/impugnação de crédito, proposta por SPRINGER CARRIER LTDA em face de LOJAS IPE LTDA.

Compulsando os autos verifico que, embora regularmente intimada, a parte autora não promoveu ato/diligência que lhe incumbia (id 464802102). É o breve relato.

Decido.

A inércia da parte autora em se manifestar acerca da impugnação de ID 398980001, na forma do art. 90 do Dec.

Lei nº 7661/45, impõe o reconhecimento do abandono da causa, conforme disposto no art. 485, inciso III, do CPC, vejamos: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020).

Neste diapasão, resta configurado o abandono da causa por parte da habilitante.

Isto posto: a) com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, EXTINGO o incidente de habilitação de crédito sem resolução do mérito; b) custas e despesas processuais deste incidente pelo habilitante. c) Considerando o princípio da causalidade, condeno o habilitante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. d) havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo da lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho.

Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se eventual apresentação de pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias; superado, arquive-se independentemente de novo despacho, sem prejuízo de desarquivamento acaso requerido.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente hjfs
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0010901-29.2011.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Springer Carrier Ltda Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582) Requerido: Lojas Ipe Ltda Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Luciano De Freitas Lopes Registrado(a) Civilmente Como Luciano De Freitas Lopes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0010901-29.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: SPRINGER CARRIER LTDA Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB:RS46582) REQUERIDO: LOJAS IPE LTDA Advogado(s): CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO (OAB:BA33093), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660) DESPACHO Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público no id 423035828, determinando a intimação da parte autora para que se manifeste acerca da impugnação de ID 398980001, na forma do art. 90 do Dec.

Lei nº 7661/45, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente hjfs
14/10/2022 03:55

Publicado Despacho em 03/10/2022.
14/10/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
30/09/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 17:26

Expedição de carta.
19/08/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 09:59

Conclusos para despacho
17/03/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 12:21

Expedição de carta.
08/03/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 12:18

Juntada de Carta
13/02/2022 05:18

Decorrido prazo de LOJAS IPE LTDA em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 05:18

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 11/02/2022 23:59.
13/01/2022 15:17

Publicado Despacho em 12/01/2022.
13/01/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 11:04

Conclusos para despacho
22/09/2021 20:40

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2021.
22/09/2021 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
10/09/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 19:24

Devolvidos os autos
07/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/02/2018 00:00

Petição
08/03/2012 00:00

Recebimento
08/03/2012 00:00

Publicação
06/03/2012 00:00

Mero expediente
10/02/2012 00:00

Petição
14/03/2011 14:37

Expedição de documento
03/03/2011 10:20

Recebimento
21/02/2011 09:04

Conclusão
08/02/2011 19:04

Recebimento
08/02/2011 10:30

Remessa
07/02/2011 11:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2011

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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