01/11/2024 15:14

Baixa Definitiva
01/11/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DO NACIMENTO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:24

Decorrido prazo de HELIO DA CUNHA MARTINS em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 00:39

Publicado Decisão em 08/10/2024.
28/10/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0319746-74.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Fernanda Amaral Occhiucci Goncalves (OAB:BA74057) Executado: Antonio Rodrigues Do Nacimento Executado: Helio Da Cunha Martins Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0319746-74.2011.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DO NACIMENTO, HELIO DA CUNHA MARTINS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerente contra o provimento judicial de ID 447193781.

Alega a embargante que houve erro material, haja vista que este juízo julgou o processo sobre o fundamento do inciso II do Art. 924 do CPC, devendo o feito ser abarcado pela normativa do inciso III do referido artigo.

Não houve interposição de contrarrazões face a ausência de triangularização processual de ID 451037237.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, tem-se que os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual reconheço a tempestividade (art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil).

Observa-se que, à luz da norma processual civil, servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022, caput e incisos do CPC - "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

No caso, verifica-se que razão assiste ao Embargante, quando afirma que o referido provimento contém erro material, vez que, ao caso ocorreu a remissão da obrigação para extinção total da dívida, normativa do inciso III do Art. 924 do CPC, sendo o caso de admissão dos Embargos de Declaração.

Ante o exposto, à guisa das considerações expedidas e presentes seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, sanando o vício apontado, para julgá-los PROCEDENTES, aditando a sentença de ID 447193781, para DETERMINAR e FAZER CONSTAR: '' JULGO EXTINTA a execução processo, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil '' Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, com as devidas e necessárias anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
03/10/2024 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos
28/06/2024 08:37

Conclusos para decisão
28/06/2024 08:37

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 03:46

Publicado Sentença em 14/06/2024.
14/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/05/2024 21:17

Conclusos para julgamento
29/01/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:26

Juntada de Certidão
23/09/2023 18:35

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 22:22

Publicado Decisão em 12/09/2023.
21/09/2023 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:04

Conclusos para despacho
27/11/2022 04:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 04:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/10/2022 00:00

Concluso para Despacho
11/10/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
09/04/2022 00:00

Publicação
08/04/2022 00:00

Expedição de Carta
07/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2022 00:00

Mero expediente
05/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/08/2021 00:00

Publicação
03/08/2021 00:00

Petição
30/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/07/2021 00:00

Petição
30/07/2021 00:00

Expedição de documento
27/04/2021 00:00

Petição
23/04/2021 00:00

Publicação
20/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/04/2021 00:00

Petição
30/03/2021 00:00

Publicação
26/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/03/2021 00:00

Reativação
26/03/2021 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
24/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/08/2018 00:00

Petição
23/08/2018 00:00

Publicação
21/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2018 00:00

Ausência de pressupostos processuais
03/07/2018 00:00

Concluso para Sentença
03/07/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
25/05/2018 00:00

Publicação
23/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/05/2018 00:00

Expedição de documento
16/10/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
25/06/2012 00:00

Petição
04/05/2012 00:00

Publicação
02/05/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2012 00:00

Expedição de documento
23/02/2012 00:00

Expedição de documento
03/02/2012 00:00

Publicação
01/02/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2012 00:00

Mero expediente
19/01/2012 00:00

Concluso para Despacho
10/01/2012 00:00

Recebimento
05/01/2012 00:00

Remessa
05/12/2011 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2011

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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