06/12/2024 11:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/12/2024 11:03

Baixa Definitiva
06/12/2024 11:03

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 11:02

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 26/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:26

Decorrido prazo de LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8000168-40.2017.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lucimar Gomes De Oliveira Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677-A) Apelado: Municipio De Iguai Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000168-40.2017.8.05.0102 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s): ALOÍSIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO APELADO: MUNICÍPIO DE IGUAÍ Advogado(s):DIOGENES SOUSA COSTA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MUNICÍPIO DE IGUAÍ.

SERVIDOR PÚBLICO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

PROFESSOR.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

RECURSOS ADVINDOS DA UNIÃO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF (ATUAL FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB).

PRETENSÃO DE REPASSE AUTOMÁTICO PARA PROFESSORES MUNICIPAIS.

NÃO CABIMENTO.

VERBA DO FUNDO QUE NÃO SE DESTINA SOMENTE AO PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/07.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO.

COMANDO SENTENCIAL MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000168-40.2017.8.05.0102, oriundos da Comarca de Iguaí, tendo como Apelante LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA, sendo Apelado o MUNICÍPIO DE IGUAÍ.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
10/10/2024 01:13

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 11:12

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:44

Conhecido o recurso de LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*02-48 (APELANTE) e não-provido
08/10/2024 13:25

Conhecido o recurso de LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*02-48 (APELANTE) e não-provido
07/10/2024 17:48

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:45

Deliberado em sessão - julgado
18/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:49

Incluído em pauta para 07/10/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
17/09/2024 17:08

Retirado de pauta
22/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:58

Incluído em pauta para 10/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
22/08/2024 16:51

Solicitado dia de julgamento
09/07/2024 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:45

Decorrido prazo de LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:18

Decorrido prazo de LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:56

Conclusos #Não preenchido#
15/05/2024 13:55

Juntada de Certidão
14/05/2024 21:15

Juntada de Petição de 44_AP_8000168_40.2017.8.05.0102_não intervenção_patrimonial
14/05/2024 21:14

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:35

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/05/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:48

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:10

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:36

Recebidos os autos
29/04/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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