17/06/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:53

Transitado em Julgado em 11/06/2025
13/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ILZETE LIMA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
18/04/2025 06:39

Publicado Decisão em 14/04/2025.
18/04/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 17:43

Não conhecido o recurso de ILZETE LIMA DOS SANTOS - CPF: *70.***.*81-87 (PARTE AUTORA)
08/04/2025 17:41

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ILZETE LIMA DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:37

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:52

Cominicação eletrônica
07/02/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
20/01/2025 01:18

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:33

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
15/01/2025 01:29

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 19:37

Juntada de Petição de Ciência_8056935_06.2023.8.05.0000_Execução Individual_MS_Servidor Público_Piso Nacional_Incompetênci
14/01/2025 19:36

Expedição de Certidão.
12/01/2025 16:48

Declarada incompetência
19/12/2024 12:35

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2024 12:34

Juntada de Certidão
31/10/2024 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:29

Decorrido prazo de ILZETE LIMA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
16/09/2024 01:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:41

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
28/08/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 14:53

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 10:25

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 01:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:31

Incluído em pauta para 15/08/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
01/08/2024 09:59

Solicitado dia de julgamento
13/06/2024 17:28

Conclusos #Não preenchido#
09/04/2024 02:45

Expedição de Certidão.
07/04/2024 16:31

Juntada de Petição de parecer_8056935_06.2023.8.05.0000_Execução em Mandado de Segurança_Piso Salarial_Magistério Estadual
07/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
04/04/2024 02:49

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 12:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ILZETE LIMA DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:29

Decorrido prazo de ILZETE LIMA DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:10

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2024 17:10

Juntada de Certidão
24/01/2024 01:49

Expedição de Certidão.
19/01/2024 03:27

Publicado Despacho em 18/01/2024.
19/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 16:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/12/2023 09:32

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 00:46

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 16/11/2023.
17/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8056935-06.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: I.

L.

D.

S.

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: E.

D.

B.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8056935-06.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ILZETE LIMA DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

De início, considerando a presunção de veracidade juris tantum decorrente da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa física, conforme previsão do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora no bojo da inicial.

Demais, cumpre ressaltar que o procedimento de liquidação corresponde a fase processual de aferição dos limites da decisão judicial ser cumprida, notadamente no que concerne à quantificação dos valores determinados na ordem judicial.

Assim, o Código de Processo Civil estipulou duas formas de liquidação, quais sejam, por procedimento comum ou arbitramento, a teor do disposto no artigo 509, a saber: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nesse sentido, pendente algum ponto que impeça a apuração do quantum determinado no comando sentencial devem as partes inaugurarem o sobredito procedimento, observando as regras acima transcritas.

Destarte, da análise dos autos, impende adotar procedimento que viabilize, de forma ampla, o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, permitindo, inclusive, a eventual dilação probatória, com o atendimento dos parâmetros legais estabelecidos no Código de Ritos para a efetivação de liquidação do título judicial coletivo.

Ratifique-se, assim, que a presente demanda será processada com observância dos ditames processuais já referidos, facultando às partes, portanto, apresentar os requerimentos condizentes com a liquidação de julgados.

Pelo exposto, notifique-se o Estado da Bahia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, não evidenciado o enquadramento da demanda nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, proceda a laboriosa Secretaria com a retirada do sigilo atribuído aos autos.

Após, retornem os autos conclusos.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 10 de novembro de 2023.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator
13/11/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 15:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2023 13:22

Conclusos #Não preenchido#
08/11/2023 13:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:28

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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