30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0001015-95.2012.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Aleandro Silva Dos Santos Reu: Joseney Almeida Dos Santos Advogado: Rosania Maria Dos Santos (OAB:BA43174) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001015-95.2012.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALEANDRO SILVA DOS SANTOS e outros Advogado(s): ROSANIA MARIA DOS SANTOS (OAB:BA43174) SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada pela qual o Ministério Público denunciou ALEANDRO SILVA DOS SANTOS e JOSENEY ALMEIDA DOS SANTOS pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §4º, I, do Código Penal, ocorrido em 02/03/2012.

Compulsando os autos, é caso de reconhecer-se a prescrição. É o relatório.

Decido.

Por meio da denúncia, atribui-se aos réus a prática do crime tipificado no art. 155, §4º, I, do Código Penal.

A pena privativa de liberdade máxima do referido delito é de oito anos de reclusão.

O prazo prescricional da infração, nos moldes do art. 109, III, é de doze anos.

Observa-se que o único marco interruptivo ocorrido desde a data do fato fora o recebimento da denúncia em 01/05/2012 (id. 132265749).

Dessa maneira, tendo em vista o transcurso do prazo de prescrição contado desde o marco interruptivo, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEANDRO SILVA DOS SANTOS e JOSENEY ALMEIDA DOS SANTOS em relação ao delito previsto no art. 155, §4º, III, do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, e 109, III, do Código Penal.

CONDENO O ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios à advogada nomeada pelo Juízo para exercer a defesa do acusado Joseney Almeida dos Santos (id. 132265860, fls. 02), Dra.

Rosânia Maria dos Santos, OAB/BA 43.174, conforme a tabela da OAB/BA, vigente na data da sentença, item 13.9 (Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença), no valor de R$23.885,54 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas.

Luís Eduardo Magalhães-BA, datado digitalmente.

Agildo Galdino da Cunha Filho Juiz de Direito
11/10/2022 13:34

Conclusos para despacho
04/08/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2022 21:21

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
24/04/2022 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2022
18/04/2022 10:48

Comunicação eletrônica
18/04/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
29/08/2021 16:07

Devolvidos os autos
08/02/2021 16:01

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
26/02/2018 13:16

PETIÇÃO
23/02/2018 17:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/02/2018 17:40

RECEBIMENTO
29/01/2018 17:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/10/2017 16:14

DOCUMENTO
10/10/2017 18:00

RECEBIMENTO
10/10/2017 17:10

MERO EXPEDIENTE
22/03/2013 16:13

PETIÇÃO
26/09/2012 14:05

MANDADO
02/05/2012 15:08

RECEBIMENTO
18/04/2012 16:36

CONCLUSÃO
02/04/2012 16:26

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2012

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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