02/02/2025 02:38

Decorrido prazo de JAMILLE SALOMAO SILVA em 19/12/2024 23:59.
01/02/2025 04:04

Decorrido prazo de RODRIGO CONCEICAO CASTRO em 19/12/2024 23:59.
31/01/2025 17:29

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:54

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 01:37

Publicado Intimação em 28/11/2024.
03/12/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
03/12/2024 01:36

Publicado Intimação em 28/11/2024.
03/12/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 02:03

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 17:38

Expedição de citação.
31/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JAMILLE SALOMAO SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:24

Decorrido prazo de RODRIGO CONCEICAO CASTRO em 30/10/2024 23:59.
27/10/2024 20:43

Publicado Intimação em 08/10/2024.
27/10/2024 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
27/10/2024 20:42

Publicado Intimação em 08/10/2024.
27/10/2024 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
24/10/2024 17:42

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8003202-10.2024.8.05.0027 Petição Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Cid Charles Fernandes De Melo Advogado: Rodrigo Conceicao Castro (OAB:BA68116) Advogado: Jamille Salomao Silva (OAB:BA65994) Requerente: Sidney Fernandes De Melo Advogado: Jamille Salomao Silva (OAB:BA65994) Advogado: Rodrigo Conceicao Castro (OAB:BA68116) Requerido: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003202-10.2024.8.05.0027 REQUERENTE: CID CHARLES FERNANDES DE MELO e outros Advogado(s): RODRIGO CONCEICAO CASTRO (OAB:BA68116), JAMILLE SALOMAO SILVA (OAB:BA65994) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

De igual modo, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015) dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o texto constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, restou revogada, expressamente, a regra do artigo 4º da Lei n. 1.060/50, com a redação dada pela Lei n. 7.510/86, que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Assim, destaque-se que, atualmente, o CSDPU definiu ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor de presunção da necessidade econômica para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos termos das Resoluções ns. 133/2016 e 134/2016, montante este que se afigura razoável, como critério objetivo, para a concessão da gratuidade da justiça integral, devendo prevalecer como parâmetro relativo, a ser afastado somente em situações excepcionalíssimas, a critério do Juiz (CPC, art. 99, §2º).

No caso, há elementos suficientes para afastar, em tese, a presunção de hipossuficiência, em especial: (i) a natureza da demanda e objeto discutido; e (ii) a dispensa da atuação da Defensoria Pública, sem descurar do quanto previsto no art. 99, §4º, do CPC.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (STJ, REsp 1.787.491).

Com alicerce nessas premissas e visando a análise objetiva do pedido de gratuidade da justiça, fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, demonstrar a alegada qualidade de beneficiário da gratuidade da justiça, devendo, para tanto, comprovar: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo núcleo familiar ao qual se vincule é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo ser comprovada mediante a apresentação: (i) das últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal, salvo a hipótese de isenção legal devidamente comprovada.

No caso de isenção, deverá acostar certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp) e comprovação que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp); e (ii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se possui bens móveis ou imóveis, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s) ou de cartão(ões) de crédito, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Alternativamente, poderá a parte interessada promover o imediato recolhimento das custas iniciais, no prazo assinalado, presumindo-se, nesse caso, não fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, integral ou parcial.

Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para decisão urgente.

Caso contrário, para sentença extintiva.

Publique-se.

Int.

D.N.

Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Assinado Eletronicamente
02/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:19

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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