12/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:13

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
11/03/2025 14:28

Decorrido prazo de ANALICE DO CARMO SILVA SANTOS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:59

Decorrido prazo de ANALICE DO CARMO SILVA SANTOS em 10/03/2025 23:59.
15/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:29

Conclusos para despacho
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8094877-40.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Paulo Do Carmo Silva Advogado: Keila Lisandra Pereira (OAB:BA46398) Advogado: Nubia Maiza Batista Santana Silva (OAB:BA56350) Exequente: Analice Do Carmo Silva Santos Advogado: Keila Lisandra Pereira (OAB:BA46398) Advogado: Nubia Maiza Batista Santana Silva (OAB:BA56350) Executado: Gilson Guerreiro De Araujo Advogado: Iza Teixeira Santos (OAB:BA57080) Advogado: Jaciene Olga Passos (OAB:BA59845) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO n. 8094877-40.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: PAULO DO CARMO SILVA e outros Advogado(s): KEILA LISANDRA PEREIRA (OAB:BA46398), NUBIA MAIZA BATISTA SANTANA SILVA (OAB:BA56350) REU: GILSON GUERREIRO DE ARAUJO Advogado(s): IZÃ registrado(a) civilmente como IZA TEIXEIRA SANTOS (OAB:BA57080), JACIENE OLGA PASSOS (OAB:BA59845) SENTENÇA Trata-se de ação de despejo proposta por PAULO DO CARMO SILVA, representado por ANALICE DO CARMO SILVA SANTOS em face de GILSON GUERREIRO DE ARAÚJO.

Sustenta a parte autora que o locatário está realizando obras no móvel locado, sem autorização e em horários que importunam os vizinhos.

Aduz também que o locatário reduziu unilateralmente o valor do aluguel.

Requer o deferimento de medida liminar para determinar ao réu que cesse as obras em curso e que não inicie outra, sem autorização do locador e para determinar ao réu que pague os valores em atraso, no montante de R$11.923,00; com a devida atualização e continue pagando os aluguéis, no curso da demanda.

Requer a extinção do contrato de locação e seja realizado o despejo do locatário e que seja confirmada a medida liminar.

Deferida em parte a medida liminar, para determinar à parte ré que parasse com a obra em curso, de imediato, com arbitramento de multa diária de R$100,00.

Deferido o parcelamento das custas.

Em defesa, o réu aduz que a obra que existe é do vizinho que fica ao lado e que não foi aberto buraco na parede, mas colocado revestimento, com martelo de borracha, serviço feito em 30/08/2021, segunda-feira, no horário de 10:00 h as 18:00 h.

Sustenta que com o falecimento de Lazaro do Carmo, irmão do autor, o réu não sabia a quem pagar, pois Lázaro era o proprietário e que, depois da partilha dos bens, ficou definido quem passaria a receber o pagamento dos aluguéis e os valores foram pagos.

Impugna a alegação de que o réu passou a pagar R$2.500,00 por conta própria; diz que houve desconto no mês de janeiro de R$2.500,00 em razão da troca das portas principais do estabelecimento.

Afirma que sempre cumpriu suas obrigações e os alugueis estão sendo pagos e havia acordo de cavaleiros com o Lazaro para pagar o aluguel no valor de R$2.500,00, em razão da pandemia.

Depois, diz que houve acerto com Analice e o valor do aluguel foi reduzido para R$ 4.000,00, pois ela não aceitou a redução para R$2.500,00.

Aduz que não foi proibida a entrada do autor no imóvel.

Afirma que não houve redução do valor do aluguel de R$5.000,00 para R$3.077,00 por conta própria, pois foi feita medição da metragem real do imóvel e constatado que o imóvel tem área inferior à que consta no contrato: no contrato consta a área como 320 m2, mas em realidade a área era de 197 m2.

Por isso, foi refeito o calculo do aluguel, com base na metragem real.

Aduz que o réu pagou R$38.460,00 a mais pela locação e requer a devolução desse valor, com correção.

O autor informa o descumprimento da medida liminar; diz que o réu continua com a obra.

O autor se manifestou em réplica e contestou a reconvenção.

O réu, por seu turno, afirma que não está descumprindo a medida liminar, que houve troca de portas para permitir a passagem de cadeira de rodas.

Determinada a expedição de mandado de averiguação.

Designada audiência de instrução.

O autor pagou as custas processuais parceladamente (certidão nos autos).

Foram recolhidas duas parcelas das custas da reconvenção.

Foi indeferida a gratuidade aos réus e permitido o parcelamento das custas relativas à reconvenção.

A parte interpôs agravo de instrumento, mas não foi provido.

O réu reafirma que não há obra em curso, o que é impugnado pelo autor, que insiste que estão sendo feitas obras.

Em audiência, foi ouvida uma testemunha.

O réu informou que desocupou o imóvel e entregou as chaves. É o relatório.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a ação de despejo perdeu o objeto, pois o locatário entregou as chaves do imóvel no curso da demanda.

Há falta de interesse de agir superveniente em relação a esse pedido.

O autor aduz que o réu passou a pagar, por conta própria, valor menor que o ajustado em contrato e requer seja o demandado condenado ao pagamento da diferença.

O réu, de outro lado, diz que constatou diferença em relação à área do imóvel e fez a redução do valor do aluguel para a área real.

No contrato de locação consta que o imóvel locado tem 320 m2.

A constatação, feita pelo locatário, de que a área é menor, contudo, não o autoriza a reduzir unilateralmente o valor do aluguel – que, no caso, foi acordado em R$5.000,00.

Fora isso, não há prova da metragem do imóvel – consta apenas a declaração do locatário de que fez a medição e que constatou área menor que a declarada.

Do mesmo modo, não se trata de venda de bem imóvel; assim, o locador não tem o direito reduzir unilateralmente o valor do aluguel com a justificativa de que a área era menor que a declarada em contrato.

Não há, no contrato, evidência de que a área tenha sido determinante para que o imóvel fosse locado e, do que consta dos autos, a clínica funcionou normalmente no imóvel por dois anos – de março de 2019, quando foi firmada a locação, até agosto de 2021, quando o locatário entendeu por reduzir o valor do aluguel por conta da área.

Além disso, não há prova da área do imóvel, não há demonstração de que eventual área menor do imóvel tenha obstaculizado o exercício das atividades da clínica onde funcionava o imóvel.

A justificativa para reduzir o valor do aluguel de R$5.000,00 para R$3.077,00 não se sustenta. É devida, pois, a diferença.

E, neste contexto, deve ser indeferida a pretensão do locatário exposta em reconvenção, de lhe ser devolvida a quantia relativa à diferença de área que alega ter identificado, desde o início da locação.

Não deve ser acolhida, também, a justificativa apresentada pelo pagamento a menor nos meses da pandemia.

Em que pese a alegação de acordo de cavalheiros e de acerto em relação ao valor do aluguel, não há prova neste sentido.

Não há evidencia de que as partes tenham entrado em acordo para reduzir, nos meses pandêmicos, o valor do aluguel.

Por fim, foi expedido mandado de averiguação, ante a divergência entre a existência de obras no imóvel e descumprimento da medida liminar.

O oficial de justiça constatou que não havia obras em curso, o que indica não ter havido descumprimento da decisão judicial.

Não é devida, portanto, multa diária.

Em face das razões expostas, extingo o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de extinção do contrato de locação e de despejo; julgo procedente o pedido principal e condeno o réu ao pagamento da diferença dos aluguéis durante o período da locação, até a desocupação do imóvel, considerando-se o valor do aluguel em R$5.000,00, com correção e juros de 1% ao mês.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e dos honorários de advogado do autor, estes no importe de 10% do valor da condenação, em relação ao pedido principal.

Julgo improcedente a reconvenção e condeno o réu / reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e dos honorários de advogado do autor / reconvindo, no percentual de 10% sobre o valor do pedido.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de outubro de 2023.
03/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/02/2024 04:59

Decorrido prazo de PAULO DO CARMO SILVA em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:59

Decorrido prazo de ANALICE DO CARMO SILVA SANTOS em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:59

Decorrido prazo de GILSON GUERREIRO DE ARAUJO em 19/02/2024 23:59.
13/02/2024 02:16

Publicado Sentença em 23/01/2024.
13/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 16:22

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 12:57

Conclusos para julgamento
27/06/2023 14:02

Conclusos para julgamento
27/06/2023 14:01

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:58

Juntada de Certidão
19/06/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 22:57

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:16

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:45

Conclusos para despacho
14/03/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 14:22

Conclusos para despacho
10/01/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
07/01/2023 20:25

Decorrido prazo de PAULO DO CARMO SILVA em 30/09/2022 23:59.
07/01/2023 20:25

Decorrido prazo de ANALICE DO CARMO SILVA SANTOS em 30/09/2022 23:59.
07/01/2023 20:25

Decorrido prazo de GILSON GUERREIRO DE ARAUJO em 30/09/2022 23:59.
30/12/2022 04:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.
30/12/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
22/10/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 11:06

Juntada de Petição de certidão
06/09/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 01:29

Mandado devolvido Positivamente
05/09/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 23:05

Juntada de ata da audiência
31/08/2022 10:18

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:28

Decorrido prazo de ANALICE DO CARMO SILVA SANTOS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:28

Decorrido prazo de GILSON GUERREIRO DE ARAUJO em 23/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 14:20

Publicado Despacho em 28/07/2022.
15/08/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
02/08/2022 12:01

Juntada de informação
27/07/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 13:28

Juntada de informação
26/07/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:30

Conclusos para despacho
06/06/2022 03:23

Decorrido prazo de GILSON GUERREIRO DE ARAUJO em 03/06/2022 23:59.
06/06/2022 03:23

Decorrido prazo de ANALICE DO CARMO SILVA SANTOS em 03/06/2022 23:59.
06/06/2022 03:23

Decorrido prazo de PAULO DO CARMO SILVA em 03/06/2022 23:59.
24/05/2022 16:32

Expedição de Mandado.
20/05/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 16:48

Publicado Despacho em 12/05/2022.
14/05/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
11/05/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 02:28

Decorrido prazo de GILSON GUERREIRO DE ARAUJO em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 02:28

Decorrido prazo de ANALICE DO CARMO SILVA SANTOS em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 02:28

Decorrido prazo de PAULO DO CARMO SILVA em 20/04/2022 23:59.
12/04/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 21:39

Publicado Despacho em 25/03/2022.
04/04/2022 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 19:47

Decorrido prazo de GILSON GUERREIRO DE ARAUJO em 28/03/2022 23:59.
24/03/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:53

Conclusos para despacho
24/03/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 22:47

Publicado Despacho em 04/03/2022.
14/03/2022 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
13/03/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:58

Conclusos para despacho
24/02/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 11:53

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/09/2022 15:00 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
23/02/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 12:02

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
20/02/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 05:21

Decorrido prazo de GILSON GUERREIRO DE ARAUJO em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 14:14

Publicado Despacho em 13/12/2021.
13/12/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 04:10

Decorrido prazo de GILSON GUERREIRO DE ARAUJO em 03/12/2021 23:59.
22/11/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 11:18

Publicado Despacho em 10/11/2021.
13/11/2021 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
09/11/2021 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 19:27

Juntada de Petição de réplica
01/11/2021 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2021.
01/11/2021 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
29/10/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 17:06

Decorrido prazo de GILSON GUERREIRO DE ARAUJO em 30/09/2021 23:59.
22/10/2021 11:53

Decorrido prazo de PAULO DO CARMO SILVA em 19/10/2021 23:59.
22/10/2021 11:53

Decorrido prazo de ANALICE DO CARMO SILVA SANTOS em 19/10/2021 23:59.
15/10/2021 20:20

Conclusos para despacho
13/10/2021 10:58

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2021.
13/10/2021 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 12:04

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 20:19

Mandado devolvido Positivamente
28/09/2021 08:57

Expedição de Mandado.
24/09/2021 13:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/09/2021 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 14:05

Expedição de Mandado.
22/09/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 20:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 20:41

Mandado devolvido Negativamente
10/09/2021 08:00

Expedição de Mandado.
09/09/2021 19:29

Publicado Decisão em 08/09/2021.
09/09/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
07/09/2021 18:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/09/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2021 09:26

Concedida a Medida Liminar
01/09/2021 21:24

Conclusos para despacho
01/09/2021 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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