TJBA - 8056774-93.2023.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Soares Ferreira Aras Neto

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Polo Ativo

Partes

TANIA CLOTILDES BARBOZA MEDRADO

CPF *95.***.*75-91

Advogados

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB: 53352/BA

CPF *09.***.*49-44

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 15:57

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2025 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 11:01

    Transitado em Julgado em 08/11/2024

  • 25/09/2024 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 09:17

    Publicado Decisão em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 09:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 18/09/2024 10:32

    Declarada incompetência

  • 15/08/2024 08:58

    Conclusos #Não preenchido#

  • 04/05/2024 17:49

    Juntada de Petição de CA 8056774_93.2023

  • 02/05/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 14:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 30/04/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2024 05:31

    Publicado Despacho em 25/03/2024.

  • 23/03/2024 05:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 20/03/2024 15:54

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 06/02/2024 01:37

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.

  • 28/11/2023 17:53

    Conclusos #Não preenchido#

  • 27/11/2023 16:45

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 24/11/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 02:51

    Publicado Decisão em 16/11/2023.

  • 17/11/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8056774-93.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: T.

    C.

    B.

    M.

    Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: E.

    D.

    B.

    Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8056774-93.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: TANIA CLOTILDES BARBOZA MEDRADO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

    De início, considerando a presunção de veracidade juris tantum decorrente da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa física, conforme previsão do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora no bojo da inicial.

    Demais, cumpre ressaltar que o procedimento de liquidação corresponde a fase processual de aferição dos limites da decisão judicial ser cumprida, notadamente no que concerne à quantificação dos valores determinados na ordem judicial.

    Assim, o Código de Processo Civil estipulou duas formas de liquidação, quais sejam, por procedimento comum ou arbitramento, a teor do disposto no artigo 509, a saber: “Art. 509.

    Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nesse sentido, pendente algum ponto que impeça a apuração do quantum determinado no comando sentencial devem as partes inaugurarem o sobredito procedimento, observando as regras acima transcritas.

    Destarte, da análise dos autos, impende adotar procedimento que viabilize, de forma ampla, o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, permitindo, inclusive, a eventual dilação probatória, com o atendimento dos parâmetros legais estabelecidos no Código de Ritos para a efetivação de liquidação do título judicial coletivo.

    Ratifique-se, assim, que a presente demanda será processada com observância dos ditames processuais já referidos, facultando às partes, portanto, apresentar os requerimentos condizentes com a liquidação de julgados.

    Pelo exposto, notifique-se o Estado da Bahia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil.

    Por derradeiro, não evidenciado o enquadramento da demanda nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, proceda a laboriosa Secretaria com a retirada do sigilo atribuído aos autos.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Salvador/BA, 10 de novembro de 2023.

    DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

  • 13/11/2023 18:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/11/2023 15:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/11/2023 15:18

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA CLOTILDES BARBOZA MEDRADO - CPF: *95.***.*75-91 (PARTE AUTORA).

  • 13/11/2023 15:18

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 08/11/2023 12:57

    Conclusos #Não preenchido#

  • 08/11/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 10:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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