12/02/2025 10:02

Baixa Definitiva
12/02/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 16:13

Juntada de Certidão
07/10/2024 01:18

Expedição de Certidão.
03/10/2024 04:38

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 13:41

Declarada incompetência
30/09/2024 11:16

Conclusos #Não preenchido#
30/09/2024 11:16

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.
03/07/2024 01:50

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:03

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:37

Conclusos #Não preenchido#
04/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:56

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
22/03/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIQUE SANTOS DA NATIVIDADE em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 01:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:23

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8055431-62.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Caique Santos Da Natividade Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423-A) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8055431-62.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: CAIQUE SANTOS DA NATIVIDADE Advogado(s): NABILA PRACIANO LEAL SILVA (OAB:BA48423-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO CAIQUE SANTOS DA NATIVIDADE apresentou pedido de cumprimento de sentença contra o ESTADO DA BAHIA, tendo como título executivo o acórdão prolatado no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n. 0003818-23.2015.8.05.0000, por meio do qual o Executado foi condenado a pagar auxílio-transporte aos policiais militares integrantes da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (ASPRA).

Apontou como valor da execução o montante de R$ 7.884,23 (sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos).

Na oportunidade, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID 53101668).

Houve o proferimento de despacho, determinando o recolhimento das custas ou a apresentação de documentação que evidencie a alegada hipossuficiência econômica (ID 53634711).

Em resposta, o Exequente juntou aos autos declarações do imposto de renda referente aos exercícios de 2021 a 2023 (ID 53887217 e seguintes). É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que os documentos coligidos aos autos não são suficientes para a concessão da totalidade do benefício da gratuidade da justiça pleiteado.

A gratuidade da justiça é benefício concedido àqueles indivíduos que não dispõem de recursos financeiros suficientes para custear o processo sem prejudicar a sua sobrevivência e a de sua família.

O CPC, em seu art. 99, § 3°, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […]. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ocorre que a presunção de veracidade é relativa, podendo ser afastada pelos elementos dos autos, isto é, caso não esteja demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais exigidos.

Sendo assim, ainda que exista a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural, incumbe à parte reunir elementos que comprovem que a sua situação financeira atual.

A avaliação a respeito dos documentos colacionados deverá ser feita a partir do caso concreto, sendo inviável usar exclusivamente critérios objetivos.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: 2.

A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente.

Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 03/08/2020 – excerto da ementa com grifos aditados). 1.

O critério que observa apenas a remuneração líquida da parte, adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o indeferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950, além de consistir em critério objetivo. 2.

Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021 – excerto da ementa com grifos aditados) Analisando-se cuidadosamente os elementos carreados aos autos, percebe-se que a documentação probatória acostada revelou-se inapta a autorizar o deferimento da totalidade do benefício da gratuidade de justiça, isso porque, diante da análise dos documentos acostados em ID 53887217 e seguintes, nota-se que o Exequente aufere renda que destoa da alegação da condição de hipossuficiência econômica.

Dos fólios, a declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal para o ano-calendário de 2022 e, portanto, mais atual, indica que o Exequente auferiu renda anual total de R$ 77.937,13 (setenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e treze centavos).

Isso posto, em exame de cognição sumária, verifica-se que o Agravante detém de recursos suficientes para arcar com as custas processuais.

Contudo, considerando que, no caso vertente, as custas iniciais totalizam a quantia de R$996,78 (novecentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), vislumbro a possibilidade de parcelamento desse valor em 5 (cinco) parcelas, nos termos do art. 98, §6º do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, determinando o parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) parcelas de 199,35 (cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos).

Determino o pagamento da primeira parcela em 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão.

Eventual atraso no pagamento de qualquer das parcelas implicará na revogação do parcelamento e recolhimento das custas de forma integral, sob as penas de lei.

Salvador/BA, 23 de fevereiro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
26/02/2024 16:45

Gratuidade da justiça concedida em parte a CAIQUE SANTOS DA NATIVIDADE - CPF: *54.***.*05-66 (REQUERENTE)
02/02/2024 11:16

Conclusos #Não preenchido#
25/11/2023 00:19

Decorrido prazo de CAIQUE SANTOS DA NATIVIDADE em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 00:46

Expedição de Certidão.
17/11/2023 01:55

Publicado Despacho em 16/11/2023.
17/11/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8055431-62.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Caique Santos Da Natividade Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423-A) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8055431-62.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: CAIQUE SANTOS DA NATIVIDADE Advogado(s): NABILA PRACIANO LEAL SILVA (OAB:BA48423-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas devidas ou apresente documentos idôneos que evidenciem a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a exemplo das últimas declarações de imposto de renda e dos últimos contracheques, extrato de consulta do CPF nos cadastros de inadimplência, cópia do extrato bancário etc., sob pena de indeferimento da gratuidade.

Salvador/BA, 10 de novembro de 2023.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
13/11/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:38

Conclusos #Não preenchido#
30/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:02

Inclusão do Juízo 100% Digital
30/10/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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