20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0501040-34.2017.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Joao Vieira Dos Santos Advogado: Elson Dos Santos Bomfim (OAB:BA10343) Advogado: Mariana Lindote De Jesus Bomfim (OAB:BA38014) Executado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501040-34.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: JOAO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ELSON DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA10343), MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM registrado(a) civilmente como MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM (OAB:BA38014) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que apesar de intimada, a Executada não apresentou impugnação aos cálculos.

Na realidade, observa-se que a Fazenda Pública Municipal tem se mostrado silente repetidas vezes nos processos de cumprimento de sentença, o que, por si só, representa uma lesão ao interesse público, que está flagrantemente sendo prejudicado, em especial devido ao alto valor da execução.

O princípio da supremacia do interesse público defende que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.

Além disso, este princípio reflete os poderes da administração pública.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.129), a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

Desse modo, este princípio é a base de todos os ramos do direito público.

No presente caso, tendo em vista que a Fazenda Pública se mostrou silente em praticamente todos os processos de cumprimento de sentença envolvendo altos valores, o que pode gerar grande lesão ao patrimônio público, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, sem impugnação, que envolva valores superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por 90 dias.

Inclusive, tem-se que que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.297.993/MS, em 30/09/2024, entendeu que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, o magistrado determinar o recálculo.

Sendo assim, INTIME-SE o Ministério Público, diante da sua função de protetor do patrimônio público, para que se manifeste sobre o caso, no prazo de 30 dias, devendo, se for o caso, investigar tal situação.

Para tanto, será indicada lista de processos que no aludido ano restaram sem impugnação.

Dê-se ciência as partes.

Cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
17/12/2024 09:45

Expedição de intimação.
16/12/2024 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/12/2024 01:32

Decorrido prazo de JOAO VIEIRA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
04/12/2024 18:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 18:31

Decorrido prazo de ELSON DOS SANTOS BOMFIM em 16/10/2024 23:59.
04/12/2024 09:44

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:44

Expedição de intimação.
04/11/2024 19:39

Publicado Intimação em 09/10/2024.
04/11/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0501040-34.2017.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Joao Vieira Dos Santos Advogado: Elson Dos Santos Bomfim (OAB:BA10343) Advogado: Mariana Lindote De Jesus Bomfim (OAB:BA38014) Executado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501040-34.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: JOAO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ELSON DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA10343), MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM registrado(a) civilmente como MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM (OAB:BA38014) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC.

Advirtam-se as partes que: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” (art. 85, §7º, do CPC).

Impugnado o cumprimento de sentença, voltem-me conclusos.

Não impugnado, presumir-se-ão aceitos os cálculos apresentados pela parte Exequente, devendo os autos retornar ao gabinete para prolação de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
07/10/2024 09:48

Expedição de intimação.
13/09/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:59

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2024 12:58

Processo Desarquivado
05/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:04

Baixa Definitiva
28/05/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
10/03/2024 03:17

Decorrido prazo de ELSON DOS SANTOS BOMFIM em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 14:45

Publicado Intimação em 16/02/2024.
19/02/2024 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
19/02/2024 14:44

Publicado Intimação em 16/02/2024.
19/02/2024 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 13:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/02/2024 13:01

Expedição de intimação.
07/02/2024 11:21

Julgado procedente em parte o pedido
26/01/2024 20:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/10/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:14

Conclusos para decisão
15/10/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/05/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
03/05/2018 00:00

Expedição de documento
05/04/2018 00:00

Petição
22/03/2018 00:00

Publicação
19/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/02/2018 00:00

Petição
02/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
30/10/2017 00:00

Publicação
23/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
23/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2017 00:00

Mero expediente
30/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
30/03/2017 00:00

Expedição de documento
30/03/2017 00:00

Documento
30/03/2017 00:00

Documento
30/03/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000921-27.2024.8.05.0045

Laura Rodrigues dos Santos Pereira

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Marcone de Paiva Portela

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 8004538-80.2024.8.05.0146

Cosme Silva de Carvalho

Banco Pan S.A

Advogado: Valtercio Mendes da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/03/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 8000637-28.2018.8.05.0110

Municipio de Ibitita

Garliene

Advogado: Everton Ferreira da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/03/2018 15:43

Exibir Processo

Processo nº 8027410-15.2019.8.05.0001

Zisley Emanoela de Souza Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Brasilton Neves do Nascimento Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/09/2019 22:10

Exibir Processo

Processo nº 8003839-28.2023.8.05.0113

Pedro Mendes dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/05/2023 15:22

Exibir Processo