27/11/2024 07:46

Baixa Definitiva
27/11/2024 07:46

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 07:45

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:29

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS PAULO JESUS VALENTIM em 25/11/2024 23:59.
24/11/2024 18:49

Publicado Sentença em 31/10/2024.
24/11/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/10/2024 09:17

Conclusos para julgamento
23/10/2024 09:15

Juntada de Certidão
15/10/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 07:10

Publicado Despacho em 23/09/2024.
29/09/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
06/08/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:00

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:24

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.
19/03/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:53

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 06/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8143949-59.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marcos Paulo Jesus Valentim Advogado: Jassilandro Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:BA50828) Reu: Sorocred - Credito, Financiamento E Investimento S/a Advogado: Marcelo Andre Canhada Filho (OAB:SP363679) Advogado: Tiago Campos Rosa (OAB:SP190338) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8143949-59.2022.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: MARCOS PAULO JESUS VALENTIM em face de REU: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu a parte autora que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu que seu nome fora negativado pela empresa ré em virtude de dívidas desconhecidas.

Dessa feita, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a não inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata retirada.

Instruiu a exordial com documento de ID 238442327. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum inmora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso).

Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações.

No caso em apreço, verifica-se que além da inscrição supostamente indevida, ora discutida, existe outra anotação.

Dessa forma, a tutela antecipada vindicada pelo autor não irá alcançar sua finalidade, vez que seu nome persistirá negativado.

Além disso, a parte autora não demonstrou a realização de reclamação administrativa junto ao réu ou a discussão judicial acerca das demais inscrições, tampouco se vê nos autos notícia de roubo, furto ou perda de documentos pessoais.

Vejamos entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – INDEFERIMENTO.

I.

Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

II – No caso em apreço, não se vislumbra a presença do periculum in mora para a concessão da medida liminar, tendo em vista a existência de outras inscrições do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, inexistindo nos autos qualquer prova de que a requerente está questionando judicialmente as referidas inscrições. (TJ – MG – AI: 10000160815726001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 20/11/2016, Câmaras Cíveis/ 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016).

Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença.

Diante de tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo, caso sobrevenham elementos que autorizem a mudança deste entendimento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Cite-se e intime-se a parte Ré.

Habilite-se o causídico da parte ré, indicado em ID 293131228.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
10/11/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 20:00

Expedição de decisão.
08/11/2023 12:30

Não Concedida a Medida Liminar
26/01/2023 07:52

Conclusos para despacho
14/12/2022 19:02

Decorrido prazo de MARCOS PAULO JESUS VALENTIM em 03/11/2022 23:59.
27/10/2022 16:05

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 06:36

Publicado Despacho em 03/10/2022.
13/10/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
29/09/2022 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:33

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:56

Inclusão no Juízo 100% Digital
23/09/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000605-11.2021.8.05.0080

Paulo Sergio da Costa Silva

Marialva da Costa Silva

Advogado: Brunna Esperidiao Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/03/2021 11:47

Exibir Processo

Processo nº 8000077-04.2023.8.05.0016

Reinaldo Vieira de Souza

Advogado: Victor Carvalho de Amarante

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 8044727-58.2021.8.05.0000

Eulina Pereira dos Santos Xavier

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/12/2021 12:34

Exibir Processo

Processo nº 8000428-38.2017.8.05.0193

Calisto Barbosa Luz

Nonelcy Barbosa da Silva

Advogado: Felipe Faria Toe Alves de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2017 09:34

Exibir Processo

Processo nº 8000244-32.2022.8.05.0056

Alciene Araujo de Oliveira

Merivaldo Benigno dos Santos

Advogado: Paulo Jose de Menezes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/03/2022 16:00

Exibir Processo