21/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA BORGES em 03/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.
09/06/2025 23:52

Publicado Intimação em 27/05/2025.
09/06/2025 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
04/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:05

Expedição de intimação.
26/05/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:56

Expedição de intimação.
23/05/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498919086
23/05/2025 09:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/05/2025 10:48

Expedição de intimação.
05/05/2025 10:46

Expedição de sentença.
05/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:46

Transitado em Julgado em 22/04/2025
30/04/2025 10:38

Expedição de sentença.
29/03/2025 22:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
24/02/2025 22:36

Expedição de sentença.
24/02/2025 22:36

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/02/2025 22:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/02/2025 22:36

Homologado o pedido
30/01/2025 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
30/01/2025 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
30/01/2025 09:23

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:22

Juntada de Certidão
03/01/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:55

Expedição de intimação.
08/11/2024 08:53

Expedição de decisão.
08/11/2024 08:50

Expedição de decisão.
08/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8000092-12.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Maria Das Gracas Da Silva Borges Advogado: Erico Adami Silva Cerqueira (OAB:BA28505) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000092-12.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Adicional de Periculosidade] EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA BORGES EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Maria das Graças da Silva Borges requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Instado a se manifestar, o Estado deixou de impugnar a execução (ID 459797701). É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório (ID 441970144), verifico que o índice de correção monetária e juros de mora aplicados atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, Juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ).

Todavia, no que se refere à aplicação da taxa SELIC, deve ser orientada pela seguinte regra: I) até 08/12/2021 correção monetária pelo IPCA – E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; II) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional no 113.

Dispositivo Ante o exposto, determino ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, observando Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
07/10/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:24

Expedição de decisão.
04/10/2024 09:24

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2024 21:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA BORGES em 13/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.
23/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:33

Juntada de Certidão
04/08/2024 22:58

Publicado Decisão em 23/07/2024.
04/08/2024 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 10:51

Expedição de decisão.
19/07/2024 10:51

Embargos de declaração não acolhidos
10/07/2024 22:13

Decorrido prazo de ERICO ADAMI SILVA CERQUEIRA em 27/05/2024 23:59.
10/07/2024 09:37

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:37

Juntada de Certidão
30/05/2024 20:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA BORGES em 27/05/2024 23:59.
30/05/2024 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.
30/05/2024 20:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA BORGES em 27/05/2024 23:59.
30/05/2024 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.
18/05/2024 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/04/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
07/05/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
06/05/2024 08:31

Expedição de intimação.
06/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 01:47

Publicado Intimação em 26/04/2024.
01/05/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
28/04/2024 10:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
27/04/2024 23:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/04/2024 08:34

Expedição de ato ordinatório.
24/04/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2024 08:31

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:29

Expedição de intimação.
24/04/2024 08:29

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 14:07

Recebidos os autos
10/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/01/2023 15:42

Expedição de intimação.
24/01/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 15:20

Juntada de Petição de contra-razões
20/01/2023 08:22

Expedição de intimação.
20/01/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 20:04

Publicado Intimação em 03/10/2022.
13/10/2022 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
30/09/2022 12:24

Expedição de intimação.
30/09/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 11:18

Julgado procedente o pedido
01/03/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 11:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA BORGES em 15/09/2021 23:59.
22/05/2021 03:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA BORGES em 21/05/2021 23:59.
13/05/2021 10:01

Conclusos para decisão
13/05/2021 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 10:38

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2021.
30/04/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 08:03

Publicado Decisão em 29/04/2021.
30/04/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
27/04/2021 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2021 21:25

Expedição de decisão.
27/04/2021 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2021 21:24

Intimação
17/12/2020 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2020 23:59:59.
17/08/2020 18:05

Juntada de decisão
25/05/2020 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 18:53

Expedição de decisão via Sistema.
22/05/2020 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 18:53

Concedida a Medida Liminar
30/08/2019 16:16

Publicado Decisão em 30/07/2019.
24/08/2019 10:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 17:35

Juntada de Ofício
15/08/2019 00:23

Decorrido prazo de ERICO ADAMI SILVA CERQUEIRA em 13/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 08:15

Conclusos para julgamento
29/07/2019 14:58

Juntada de Petição de réplica
29/07/2019 07:41

Expedição de intimação.
29/07/2019 07:32

Expedição de decisão.
29/07/2019 07:32

Expedição de decisão.
25/07/2019 00:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA BORGES em 24/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 16:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 15:13

Juntada de Petição de contestação
25/06/2019 10:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 06:49

Publicado Decisão em 05/06/2019.
06/06/2019 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 17:43

Expedição de decisão.
03/06/2019 17:43

Expedição de decisão.
03/06/2019 17:43

Concedida a Medida Liminar
30/05/2019 21:11

Conclusos para decisão
30/05/2019 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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