09/01/2025 12:47

Baixa Definitiva
09/01/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 17:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8001618-39.2024.8.05.0242 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Saúde Autor: Ariston Adolfo Dos Santos Advogado: Felipe Alves Carneiro (OAB:BA75802) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001618-39.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: ARISTON ADOLFO DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE ALVES CARNEIRO (OAB:BA75802) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO proposta por ARISTON ADOLFO DOS SANTOS - CPF: *35.***.*01-84 contra o BANCO PAN S/A, onde pretende discutir a relação jurídica decorrente de contrato que alega não conhecer.

Nessa vertente, infere-se que o Autor ajuizou 12 Processos contra o BANCO PAN, de uma só vez, a saber: 8001625-31.2024.8.05.0242, 8001618-39.2024.8.05.0242, 8001617-54.2024.8.05.0242, 8001616-69.2024.8.05.0242, 8001615-84.2024.8.05.0242, 8001584-64.2024.8.05.0242, 8001573-35.2024.8.05.0242, 8001541-30.2024.8.05.0242, 8001539-60.2024.8.05.0242, 8001537-90.2024.8.05.0242, 8001536-08.2024.8.05.0242 e 8001535-23.2024.8.05.0242.

Quanto ao ponto, não vejo motivos para que tenha a parte autora cindido suas pretensões em vários processos, pois é possível a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

Com efeito, podendo a parte demandante, em único processo, pleitear a satisfação de seu direito, age ela de modo temerário, desarrazoado e ilógico em aforar uma demanda para cada contrato ou pretensão, valendo-se do processo para atingir objetivos duvidosos, o que não se pode admitir, pois, como bem ressaltado por Michele Taruffo, “abusos devem ser prevenidos justamente a fim de tornar efetivas as garantias, haja vista que procedimentos em que ocorrem abusos não correspondem aos padrões de lealdade e devido processo.” (TARUFFO, Michele.

Abuso de direitos processuais: padrões comparativos de lealdade processual (relatório geral) in Revista de Processo: RePro, vol. 34, nº 177, São Paulo: Revista dos Tribunais, nov. 2009, p. 164/166).

Registre-se que a apresentação de petição inicial formalmente perfeita não assegura o automático processamento do feito, tendo o julgador a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade, já que lhe cabe, na forma do art. 139, III, do CPC, “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”.

A desnecessária segmentação de pretensões que poderiam/deveriam ser concentradas em um só processo diminui a eficiência da prestação jurisdicional, elevando o já abarrotado acervo processual, travando, ainda, a pauta de audiências, que poderia ser utilizada por outros processos que necessitam de designação.

Firme em tais considerações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 330, III e IV c/c art. 485, I e VI, todos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça, aqui deferido.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Cumpra-se.

Saúde, documento datado e assinado eletronicamente.

IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
03/10/2024 11:03

Expedição de intimação.
03/10/2024 08:20

Indeferida a petição inicial
01/10/2024 19:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/09/2024 23:59.
01/10/2024 19:41

Decorrido prazo de FELIPE ALVES CARNEIRO em 23/09/2024 23:59.
30/09/2024 21:21

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 25/09/2024 08:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE, #Não preenchido#.
28/09/2024 07:41

Conclusos para decisão
24/09/2024 20:21

Juntada de Petição de réplica
24/09/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 10:23

Publicado Intimação em 02/09/2024.
01/09/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 09:46

Expedição de intimação.
28/08/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:28

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 25/09/2024 08:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE, #Não preenchido#.
27/08/2024 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8043936-52.2022.8.05.0001

Af Comercial Eireli - EPP

Estado da Bahia

Advogado: Marcos de Andrade Stallone

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/04/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 8003828-53.2021.8.05.0150

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Eliane Alexandrina de Jesus

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2021 19:21

Exibir Processo

Processo nº 8112722-80.2024.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Rafael Santana dos Santos

Advogado: Vivaldo do Amaral Adaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 8000375-70.2018.8.05.0145

Simone Pereira Leite - ME

Luana Almeida de Araujo

Advogado: Juliana Pereira Dourado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2018 15:08

Exibir Processo

Processo nº 8018928-08.2024.8.05.0000

Diana Oliveira Azevedo dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Michelle Gordilho Saraiva Guimaraes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/03/2024 13:19

Exibir Processo