12/06/2025 06:18

Baixa Definitiva
12/06/2025 06:18

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8043936-52.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Af Comercial Eireli - Epp Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Impetrado: Superintendente De Administação Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)8043936-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: AF COMERCIAL EIRELI - EPP Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS DE ANDRADE STALLONE IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

A parte impetrante, por meio de simples petição direcionada a este juízo (id 422661415), requer a restituição das custas processuais adiantadas.

Ocorre que, proferida sentença com resolução do mérito, encerra-se a prestação jurisdicional do magistrado de primeiro grau, devendo eventual insatisfação com o julgado ser apresentada por meio do recurso cabível.

Assim, a apresentação de simples petição é inadequada para a modificação da sentença prolatada, razão pela qual indefiro o pedido formulado.

Tendo em vista o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações no sistema e baixa na distribuição do PJE.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA-BA, 3 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
04/10/2024 09:20

Expedição de despacho.
03/10/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:08

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.
17/01/2024 16:31

Decorrido prazo de AF COMERCIAL EIRELI - EPP em 12/12/2023 23:59.
02/01/2024 14:01

Publicado Sentença em 17/11/2023.
02/01/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
30/11/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:42

Juntada de Petição de REITERAÇÃO DE NÃO INTERVENÇÃO DO MP
16/11/2023 10:38

Expedição de sentença.
16/11/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 15:48

Expedição de ato ordinatório.
10/11/2023 15:48

Concedida a Segurança a AF COMERCIAL EIRELI - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-51 (IMPETRANTE)
07/03/2023 16:23

Conclusos para decisão
07/03/2023 07:22

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
03/03/2023 14:22

Expedição de ato ordinatório.
03/03/2023 14:21

Expedição de intimação.
03/03/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 14:21

Expedição de Mandado.
03/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2022 23:59.
24/05/2022 04:46

Decorrido prazo de AF COMERCIAL EIRELI - EPP em 23/05/2022 23:59.
12/05/2022 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 01:47

Publicado Intimação em 29/04/2022.
04/05/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
30/04/2022 00:55

Mandado devolvido Positivamente
28/04/2022 10:59

Expedição de intimação.
28/04/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 10:59

Expedição de Mandado.
27/04/2022 12:28

Concedida a Medida Liminar
07/04/2022 16:26

Conclusos para decisão
07/04/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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