17/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA TERESA FERNANDES COSTA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:52

Decorrido prazo de HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA em 16/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0459264-0)
23/11/2024 04:58

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 09:37

Juntada de certidão
20/11/2024 10:18

Outras Decisões
18/11/2024 14:56

Conclusos #Não preenchido#
18/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:48

Juntada de Petição de contra-razões
06/11/2024 01:59

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA TERESA FERNANDES COSTA em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:11

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0357328-40.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Hospital De Olhos Ruy Cunha Ltda Advogado: Adriano Oliveira Pessoa (OAB:BA16757-A) Advogado: Camila Lemos Azi Pessoa (OAB:BA16779-A) Apelante: Maria Teresa Fernandes Costa Advogado: Paulo Roberto Nogueira De Britto (OAB:BA5033-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0357328-40.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARIA TERESA FERNANDES COSTA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE BRITTO APELADO: HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ADRIANO OLIVEIRA PESSOA, CAMILA LEMOS AZI PESSOA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID 64090201) interposto por HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 49950062) que, proferido pela Segunda Câmara Cível, deu provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrida, “para cassar a sentença ante a configuração de erro in procedendo e determinar a remessa dos autos à origem para o retorno à fase de instrução processual, decidindo-se acerca da inversão do ônus da prova.”.

Embargos de Declaração não acolhidos (ID 62592979).

Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 471 e 473, Código de Processo Civil de 1973 e, 505 e 507, do Código de Processo Civil de 2015, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 64904033). É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

De início, no tocante à suposta violação aos arts. 471 e 473, Código de Processo Civil de 1973 e, 505 e 507, do Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido, que julgou os Embargos Declaratórios, se posicionou nos seguintes termos: Cumpre destacar que a alegação de omissão quanto a preclusão relativa ao pedido de inversão de ônus probandi, essa não merece prosperar, posto que o Acórdão trouxe a questão ao julgamento quanto declarou que o pedido feito ainda em petição inicial não havia sido analisado pelo magistrado, em que pese o despacho inicial e o de id.29304195, ambos não decidiram sobre o pedido de inversão do ônus da prova, como consignado no Acórdão embargado: “(…) Ao exame dos autos, constata-se que houve pedido expresso pela inversão do ônus da prova na peça inicial (ID 29304100) que não fora apreciado pelo julgador primevo no despacho inicial ou posteriormente durante o curso processual.Com efeito, incorreu o julgador sentenciante em error in procedendo, pois deixou de analisar matéria relativa à instrução processual no momento oportuno.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu de forma reiterada que a inversão do ônus da prova trata-se de questão afeta à instrução processual, devendo necessariamente ser apreciada em momento anterior à sentença.

Dessa forma, conclui-se que, o pleito da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à matéria relativa à suposta preclusão, no caso concreto, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. [...] 2.

No caso, alterar a conclusão do Colegiado estadual e acolher a pretensão recursal quanto à ocorrência de preclusão ou ofensa à coisa julgada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ.

Precedentes. [...] 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.020.313/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.).

Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 03 de outubro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/
08/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 06:41

Recurso Especial não admitido
18/07/2024 10:31

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA TERESA FERNANDES COSTA em 17/07/2024 23:59.
01/07/2024 07:51

Juntada de Petição de contra-razões
22/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 21/06/2024.
22/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
19/06/2024 11:32

Juntada de termo
18/06/2024 00:48

Decorrido prazo de HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA TERESA FERNANDES COSTA em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:14

Baixa Definitiva
23/05/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 11:13

Juntada de certidão
23/05/2024 01:24

Publicado Ementa em 23/05/2024.
23/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 10:50

Juntada de certidão
20/05/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão
20/05/2024 18:09

Juntada de Petição de certidão
20/05/2024 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 17:16

Conhecido o recurso de HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA - CNPJ: 13.***.***/0002-27 (EMBARGANTE) e não-provido
20/05/2024 17:09

Deliberado em sessão - julgado
02/05/2024 16:54

Incluído em pauta para 14/05/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
25/04/2024 12:49

Solicitado dia de julgamento
22/09/2023 11:01

Conclusos #Não preenchido#
22/09/2023 00:16

Decorrido prazo de HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:59

Juntada de Petição de contra-razões
14/09/2023 01:32

Publicado Despacho em 13/09/2023.
14/09/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 11:10

Juntada de certidão
12/09/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 23:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:24

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2023 17:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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