18/12/2023 09:57

Baixa Definitiva
18/12/2023 09:57

Arquivado Definitivamente
02/12/2023 18:34

Decorrido prazo de RANGEL MARTINS DOS ANJOS em 30/11/2023 23:59.
02/12/2023 18:34

Decorrido prazo de EDEMARIO PEREIRA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
02/12/2023 18:34

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 30/11/2023 23:59.
02/12/2023 18:34

Decorrido prazo de EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES em 30/11/2023 23:59.
02/12/2023 18:29

Decorrido prazo de RANGEL MARTINS DOS ANJOS em 30/11/2023 23:59.
02/12/2023 18:29

Decorrido prazo de EDEMARIO PEREIRA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
02/12/2023 18:29

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 30/11/2023 23:59.
02/12/2023 18:29

Decorrido prazo de EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES em 30/11/2023 23:59.
02/12/2023 13:09

Publicado Intimação em 14/11/2023.
02/12/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
02/12/2023 13:08

Publicado Intimação em 14/11/2023.
02/12/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
13/11/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8000245-59.2022.8.05.0042 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Canarana Exequente: Rangel Martins Dos Anjos Registrado(a) Civilmente Como Rangel Martins Dos Anjos Advogado: Rangel Martins Dos Anjos (OAB:BA56960) Advogado: Edemario Pereira Da Silva (OAB:BA64248) Executado: Pdca S.a.

Advogado: Eduardo Camara Raposo Lopes (OAB:RJ110352) Advogado: Gustavo Henrique Dos Santos Viseu (OAB:SP117417) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000245-59.2022.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: RANGEL MARTINS DOS ANJOS Advogado(s): RANGEL MARTINS DOS ANJOS (OAB:BA56960), EDEMARIO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA64248) REU: PDCA S.A.

Advogado(s): EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (OAB:RJ110352), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU registrado(a) civilmente como GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB:SP117417) SENTENÇA 1- RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. 2- FUNDAMENTAÇÃO A parte demandada apresentou, na defesa, questões preliminares que impedem a análise do mérito.

Dessa forma, passo a análise dessas questões.

Legitimidade para figurar no polo passivo.

Analisando a documentação, verifica-se que a presente ação possui pertinência em relação à PDCA S.A. - CNPJ: 34.***.***/0001-60.

A acionada pertence ao Grupo Stone CO, o qual é composto, também pelas empresas Pagar.me, Mundipagg, Equals, Cappta..

A acionada se apresenta perante o consumidor como sendo o fornecedor do serviço, condição que a insere no campo da legitimidade ad causam.

Assim, no presente caso, é permitido ao consumidor o ajuizamento de ação judicial contra quais quer dos participantes do grupo econômico, afinal, é garantido àquele, a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6°VIII e 18 do CDC. “Art. 6 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” “Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Incompetência territorial - Eleição de foro.

Não há o que se falar em incompetência territorial, visto que a Autora reside na cidade Canarana/BA, conforme comprovante de residência anexo junto à petição inicial.

O Código Civil estabelece, como regra, a autonomia privada e a liberdade de contratar.

O art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, entretanto, deixa claro que a liberdade de contratar a eleição de foro não é irrestrita.

A escolha aleatória e injustificada de foro, por resultar em prejuízo ao direito de defesa das partes envolvidas, enseja o reconhecimento da abusividade e, consequentemente, da ineficácia da cláusula contratual respectiva.

Esta opção apenas dificulta a defesa dos contratantes e, como bem salientado pelo juízo, viola o princípio do juiz natural e a organização judiciária.” Assim, rejeito o pedido de extinção do processo.

Perda do Objeto.

Rejeito o pedido de perda do objeto, visto que o encerramento do contrato não representa a perda do objeto, porquanto o Autor pede a indenização por danos supostamente sofridos.

DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Pois bem.

Acerca da questão posta, extrai-se que a parte Requente alega ter adquirido uma máquina de cartão de crédito junto à Demandada, no dia 04/06/2021, e que a mesma logo parou de funcionar.

Ato contínuo, relata que tentou resolver o problema administrativamente, sem êxito.

Que a demandada enviou um chip novo para substituir o original com vício, mas que o problema persistiu.

Sem solução, requereu o cancelamento da compra com o estorno do valor.

Por fim, aduz que a empresa demandada não procedeu com a retirada do aparelho e nem com o estorno do valor pago.

Requereu a condenação da Demandada ao pagamento de danos morais e materiais.

Anexou fotos do aparelho, extratos e prints de conversas pelo whatsapp e e-mail.

Em sede de contestação a parte Ré alega que, o Autor realizou a adesão de máquina de cartões em 04 de janeiro de 2022, e que, posteriormente, entrou em contato para informar que o chip estava apresentando defeitos.

Aduz que, inicialmente, tentou resolver o problema do autor, sendo enviado um novo chip, conforme documento anexado pelo Autor (ID 183966475), e que, posteriormente, devido a utilização irregular do equipamento pelo Autor, uma vez que utilizava o seu próprio cartão no equipamento, encerrou a relação entre as partes, e providenciou a retirada do equipamento, no dia 28.03.2022.

Por fim, relata que não houve falha na prestação de serviço, que tentou solucionar o problema e que procedeu com a devolução de R$ 2,80, sendo requerido o fornecimento de dados bancários ao Autor, para o reembolso do valor remanescente de R$ 200,00.

Requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Juntou contrato, comprovante de pagamento de R$ 2,80 e de retirada do aparelho.

A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou documentos suficientes para embasar sua pretensão, como fotos do aparelho, extratos e prints de conversas pelo whatsapp e e-mail.

Observa-se, que a parte ré não comprovou fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da parte autora.

Esse ônus decorre não somente da regra preconizada no inciso VIII do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a vulnerabilidade do consumidor em casos de tal jaez, como se infere a verossimilhança da alegação, mas também pela regra ordinária da dinâmica de divisão do ônus da prova estampada no inciso II do Art. 373, do Código de Processo Civil, a qual preconiza que incumbe ao réu o ônus da prova quanto a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

As provas juntadas aos autos demonstram que houve má funcionamento do produto adquirido, e que a demandada deixou de resolver o problema, apesar de vários contatos da parte autora.

Além disso, a empresa Demanda não procedeu com o reembolso do valor pago pelo Autor, apesar do cancelamento da compra/serviço e da retirada do aparelho.

Ademais, a demandada não juntou provas que comprovassem a alegação de que houve utilização irregular do equipamento pelo Autor, com o uso do seu próprio cartão no equipamento.

Assim, vê-se que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos seus atos, o que enseja a condenação ao pagamentos dos danos materiais sofridos pelo Autor, no valor de R$ 200,00 reais.

Contudo, considerando que houve sinalização de devolução espontânea deste valor, deve ser assegurado à parte promovida compensá-lo na fase de cumprimento de sentença, caso haja comprovação do efetivo pagamento.

Quanto ao dano moral, entendo que este restou configurado.

Conforme estabelece a lei 8.078/98, os serviços devem ser prestados de forma a satisfazer a legítima expectativa do consumidor, com presteza, qualidade, confiança e assunção de responsabilidades no caso de danos.

In casu, restando evidenciado nos autos a excessiva desídia da empresa em proceder com a restituição do valor pago pelo produto e serviço cancelado, mostra-se cabível o arbitramento de indenização por danos morais.

Ademais, além da função compensatória, a indenização por danos morais deve ser aplicada com o fim de evitar a reiteração dessa espécie de conduta pela Ré, ao tempo que a orienta para um procedimento mais consentâneo com o respeito devido ao consumidor.

No que concerne ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável e proporcional à justa reparação do prejuízo, a teor do art.944 do Código Civil.

No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência das Turmas Recursais do TJBA, vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000743-78.2022.8.05.0113 Processo nº 0000743-78.2022.8.05.0113 Recorrente(s): HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A Recorrido(s): HELENA DOS SANTOS DIAS RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONSUMIDOR.

PLEITO DE ESTORNO.

DEMORA EXCESSIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS.

PROVAS ROBUSTAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

OCORRENCIA DE DANO MORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000743-78.2022.8.05.0113, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 02/06/2023) Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: “CIVIL – DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.

O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1.

No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano.” (APC 20.***.***/3073-74, Terceira Turma Cível, Rel.

Des.

João Egmont, TJDF DJ 26.04.2007, pág. 90).

Acerca dos juros e correção monetária, tal como pontuado pelo STJ, entendo que o índice a ser aplicado é a SELIC.

Como este não acumula com outros índices, a aplicação deve considerar o primeiro termo a quo, ou seja, se os juros incidem desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento, a atualização exclusiva pela SELIC deve iniciar a partir do primeiro termo. 3- DISPOSITIVO.

Posto isso, RESOLVO O MÉRITO, respaldado no art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) CONDENAR o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma simples, devendo ser atualizado exclusivamente pela SELIC (EC n. 113/2021), desde a data do cancelamento da compra/serviço (STJ - AgInt no AREsp: 2074535 RJ e REsp 1.795.982).

B) CONDENAR a demandada ao pagamento para o autor, de indenização a título de danos morais, do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também com atualização exclusiva pela SELIC, desde a data do cancelamento da compra/serviço (STJ - AgInt no AREsp: 2074535 RJ e REsp 1.795.982).

O pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA somente será apreciado na fase recursal, mediante juntada dos documentos indispensáveis à sua concessão, nos termos da Lei n. 1.060/50, ressalvando que a DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS é presunção relativa, não absoluta, devendo ser analisado o lastro probatório.

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Canarana/BA, datado e assinado eletronicamente.

ALLAN RODRIGO OLIVEIRA SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, para que produza seus efeitos legais, na forma prevista no art. 40 da Lei n. 9.099/1995.

Canarana/BA, datado e assinado eletronicamente.

CASSIA DA SILVA ALVES Juíza de Direito
10/11/2023 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 21:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2023 09:31

Conclusos para julgamento
25/09/2023 09:31

Juntada de Certidão
25/09/2023 09:30

Juntada de Certidão
10/09/2023 17:30

Expedido alvará de levantamento
08/08/2023 12:36

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 19:39

Decorrido prazo de RANGEL MARTINS DOS ANJOS em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 19:39

Decorrido prazo de EDEMARIO PEREIRA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 19:39

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 19:39

Decorrido prazo de EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES em 26/07/2023 23:59.
17/07/2023 10:09

Publicado Intimação em 11/07/2023.
17/07/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 10:09

Publicado Intimação em 11/07/2023.
17/07/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
10/07/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 22:32

Julgado procedente o pedido
13/02/2023 07:04

Decorrido prazo de RANGEL MARTINS DOS ANJOS em 14/12/2022 23:59.
28/01/2023 03:12

Decorrido prazo de EDEMARIO PEREIRA DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
26/01/2023 01:35

Decorrido prazo de EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES em 14/12/2022 23:59.
07/01/2023 23:39

Publicado Intimação em 30/11/2022.
07/01/2023 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
07/01/2023 20:17

Publicado Intimação em 30/11/2022.
07/01/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
29/11/2022 14:27

Conclusos para julgamento
29/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 14:21

Expedição de citação.
30/10/2022 17:42

Expedição de citação.
30/10/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 17:41

Despacho
08/06/2022 08:24

Conclusos para despacho
08/06/2022 08:24

Juntada de Certidão
07/06/2022 13:20

Audiência Conciliação realizada para 07/06/2022 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
07/06/2022 09:03

Juntada de Petição de réplica
06/06/2022 21:30

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 15:29

Juntada de Certidão
29/04/2022 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2022 04:29

Decorrido prazo de EDEMARIO PEREIRA DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 04:28

Decorrido prazo de RANGEL MARTINS DOS ANJOS em 21/03/2022 23:59.
16/03/2022 15:24

Publicado Intimação em 11/03/2022.
16/03/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
10/03/2022 09:12

Expedição de citação.
10/03/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 16:13

Audiência Conciliação designada para 07/06/2022 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
01/03/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8072814-84.2022.8.05.0001

Banco Rci Brasil S.A

Kleber Almeida Santos

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/05/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 8000197-03.2020.8.05.0000

Estado da Bahia

Luiz Claudio de Almeida Silva

Advogado: Rubem Carlos de Oliveira Ramos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/01/2020 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0535043-93.2018.8.05.0001

Jose de Arimateia Araujo Matos

Maria Jose Campos da Rocha

Advogado: Artur Jorge dos Santos Matos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/06/2018 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0503873-94.2018.8.05.0004

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Glisney Soares Nascimento

Advogado: Hilton da Silva Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/07/2018 14:02

Exibir Processo

Processo nº 8143209-38.2021.8.05.0001

Apocalipse dos Santos Santana

Estado da Bahia

Advogado: Jeoas Nascimento dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/12/2021 17:56

Exibir Processo