22/01/2024 21:37

Decorrido prazo de HILTON DA SILVA RIBEIRO em 22/11/2023 23:59.
17/01/2024 19:52

Decorrido prazo de HILTON DA SILVA RIBEIRO em 22/11/2023 23:59.
29/12/2023 04:26

Publicado Intimação em 14/11/2023.
29/12/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 02:56

Publicado Intimação em 14/11/2023.
29/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
01/12/2023 01:11

Mandado devolvido Positivamente
25/11/2023 22:27

Decorrido prazo de HILTON DA SILVA RIBEIRO em 22/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:10

Publicado Intimação em 14/11/2023.
15/11/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 10:02

Baixa Definitiva
14/11/2023 10:02

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 21:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
13/11/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0503873-94.2018.8.05.0004 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Alagoinhas Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Glisney Soares Nascimento Advogado: Hilton Da Silva Ribeiro (OAB:BA41672) Vitima: Scheila Silveira Silva Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo nº 0503873-94.2018.8.05.0004 S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, através de seu representante em exercício nesta comarca, em desfavor de GLISNEY SOARES NASCIMENTO, pela suposta prática do delito de ameaça (art. 147, do CP) no contexto de violência doméstica.

Em manifestação de ID 414818363, a defesa requereu a extinção da punibilidade do acusado em virtude da prescrição, com pedido ratificado pelo representante do Ministério Público, conforme ID 416038077.

Da análise dos autos, verifica-se que a Denúncia foi recebida por este Juízo no dia 19/11/2018, conforme Decisão de ID 274206332, e que o crime de ameaça no âmbito doméstico possui período prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, uma vez que prevê pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses.

Com isso, verificando-se que se passaram mais de 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia, e levando-se em consideração o disposto no art. 109, VI, do CP, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva do Estado.

Constatada a prescrição, declara-se EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GLISNEY SOARES NASCIMENTO, conforme dispõe o art. 107, IV, do CP.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se e arquive-se.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Atribui-se à presente força de Mandado.

Alagoinhas, 8 de novembro de 2023.

LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO JUIZ DE DIREITO
11/11/2023 11:24

Expedição de intimação.
11/11/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 23:01

Expedição de intimação.
10/11/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 23:01

Expedição de intimação.
08/11/2023 16:17

Extinta a punibilidade por prescrição
20/10/2023 12:30

Conclusos para julgamento
20/10/2023 11:41

Juntada de Petição de 05038739420188050004 MANIFESTACAO prescrica
19/10/2023 17:26

Expedição de intimação.
19/10/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 22:47

Expedição de intimação.
11/10/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:28

Mandado devolvido Positivamente
01/06/2023 17:50

Expedição de citação.
01/06/2023 17:49

Expedição de Mandado.
06/01/2023 19:11

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.
06/01/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
09/11/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 21:43

Comunicação eletrônica
27/10/2022 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
22/10/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/10/2021 00:00

Mero expediente
27/10/2021 00:00

Petição
25/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/10/2021 00:00

Expedição de Mandado
10/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2019 00:00

Transferência de Processo
19/11/2018 00:00

Denúncia
03/09/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/07/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2018

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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