30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0506186-08.2017.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Tecnitrol Comercio Ltda Advogado: Lis Esposti Rangel (OAB:RJ112221) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0506186-08.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: TECNITROL COMERCIO LTDA Advogado(s): LIS ESPOSTI RANGEL (OAB:RJ112221) DECISÃO A presente execução fiscal foi ajuizada para cobrança de valor inferior ao quanto previsto no artigo 107-C do Código Tributário do Estado da Bahia que prevê que os débitos tributários estaduais inferiores à R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais) não serão lançados.

Inexiste razão, portanto, de se exigir que o Poder Judiciário proceda novos atos judiciais para fins de percepção de eventuais valores existentes a título de custas judiciais remanescentes, com maior ônus para o Estado (lato sensu), com utilização dos Servidores para esforço em demandas que não terão qualquer efetividade em detrimento de outras demandas judiciais, com maior prejuízo ao jurisdicionado.

Noutro giro, a parte não ter recolhido de forma ordinária o tributo em valor irrisório demonstra ausência de capacidade financeira, fato que enseja o deferimento de gratuidade de justiça.

Assim sendo, determino o arquivamento imediato dos autos, deferida a gratuidade de justiça ao Devedor.

Providências pelo Cartório.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente.

MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito
26/09/2024 12:28

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 09:50

Expedição de decisão.
25/09/2024 16:58

Expedição de Mandado.
25/09/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 15:38

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:40

Mandado devolvido Cancelado
24/11/2023 10:02

Expedição de Mandado.
24/11/2023 10:01

Juntada de mandado
22/11/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:31

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:26

Desentranhado o documento
16/11/2023 17:26

Cancelada a movimentação processual
06/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
02/09/2022 00:00

Publicação
31/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
26/08/2022 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/07/2022 00:00

Concluso para Sentença
23/07/2022 00:00

Petição
16/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
06/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
06/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/06/2022 00:00

Petição
11/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
09/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/02/2022 00:00

Mandado
10/02/2022 00:00

Expedição de Mandado
20/12/2021 00:00

Mandado
03/12/2021 00:00

Expedição de Mandado
03/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
27/07/2021 00:00

Expedição de Mandado
15/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
15/04/2019 00:00

Mandado
28/03/2019 00:00

Expedição de Mandado
30/11/2018 00:00

Mero expediente
01/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
30/11/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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