30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0507714-72.2019.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Representado: Maria Aparecida Rodrigues De Oliveira Terceiro Interessado: Pedro Levi Rodrigues De Jesus Terceiro Interessado: ''defensoria Pública Do Estado Da Bahia Representado: Gilvan De Jesus Da Conceição Advogado: Daniel Ramon Correia Pereira (OAB:BA32518) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0507714-72.2019.8.05.0001 ACIONANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ACIONADO(s): GILVAN DE JESUS DA CONCEIÇÃO DESPACHO 1 - Trata-se de autos em que após ser proferida sentença sem julgamento de mérito, a parte interpôs apelação, a desafiar assim a necessidade do juízo de retratação. 1.1 - Proferida a sentença, em tese, o Juiz só poderá se retratar da sentença proferida, para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais, ou por meio de embargos de declaração, como previsto no artigo 494 do CPC. 1.2 - Entretanto, tratando-se de apelação, o referido código prevê 3 situações em que o Juiz poderá se retratar, sendo elas: a) apelação interposta contra sentença de julgamento liminar de improcedência (§3º do art. 332); b) a apelação veiculada contra sentença que não resolve o mérito (§7º, do art. 485); c) a apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial (art. 331). 2 - No caso dos autos, fundamenta o apelante a ausência de intimação pessoal com a finalidade de indicar ao autor a necessidade de demostrar interesse e que em eventual inércia, a consequência seria a extinção do processo por abandono, vez que a sua intimação via carta retornou com a informação de "ausente". 3 - Decido. 3.1 - De fato, a leitura dos autos revela que apesar da existência de determinação da intimação pessoal do autor o aviso de recebimento de id. 384054827 retornou com a informação de "Ausente", o que não se confunde com não localizado, a desafiar assim a repetição do ato via Ofícial de Justiça. 4 - Desta feita, exercendo o juízo de retratação, revogo a sentença de id. 412700658 e determino a continuidade do processo, retornando para seu momento processual anterior. 4.1 - Assim, INTIMEM-SE ambas as partes, por seus Advogados, para: a) especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na produção de prova em audiência e, caso positivo, justificar a sua necessidade, sob pena de indeferimento, bem como, se há outras provas a serem produzidas; b) que informem – e comprovem – quais suas rendas atuais, juntando aos autos contracheques atualizados de todos os seus vínculos empregatícios, bem como comprovantes de outras fontes de renda eventualmente existentes; c) que a guardiã colacione aos autos planilha atualizada de suas despesas mensais levando em consideração que todas as despesas de habitação, tais como aluguel, condomínio, água, luz, gás e internet, dentre outras, devem ser rateadas pelo número de moradores da residência e que, posteriormente, a cota parte do alimentando será dividida entre os genitores, observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade; 2 – Após manifestação ou o transcurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. 3 – Publique-se.

Intime-se. 4 – Demais expedientes necessários.

Salvador(BA), 17 de setembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito
29/08/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 09:44

Expedição de despacho.
05/08/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 14:12

Conclusos para despacho
20/04/2022 08:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.
20/04/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
13/04/2022 10:22

Comunicação eletrônica
13/04/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
05/01/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/08/2020 00:00

Publicação
15/07/2020 00:00

Publicação
01/07/2020 00:00

Mero expediente
02/03/2020 00:00

Petição
09/12/2019 00:00

Petição
26/11/2019 00:00

Publicação
20/11/2019 00:00

Mero expediente
18/11/2019 00:00

Petição
07/11/2019 00:00

Publicação
18/06/2019 00:00

Petição
05/06/2019 00:00

Documento
31/05/2019 00:00

Documento
04/04/2019 00:00

Mero expediente
24/03/2019 00:00

Petição
22/02/2019 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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