16/01/2025 05:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 25/10/2024 23:59.
15/01/2025 11:27

Conclusos para julgamento
16/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003527-89.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Requerente: Ubaldo Laudilio Ferreira Advogado: Valeria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB:BA25559) Requerido: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8003527-89.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Busca e Apreensão] Polo Ativo: REQUERENTE: UBALDO LAUDILIO FERREIRA Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC...

A Exequente intentou cumprimento de sentença alegando ter como valor a receber do Executado a importância de R$122.199,43 (cento e vinte e dois mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e três centavos); e R$12.219,94 (doze mil, duzentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais arbitrados em 10%, em favor da advogada da Autora.

O Executado, intimado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, alegou excesso de execução, declarando que a Parte Autora/Exequente não é titular de nenhum crédito perante o Município de Juazeiro/BA e que, na verdade, pagou R$15.619,05 (quinze mil e seiscentos e dezenove reais e cinco centavos) em excesso durante o período sob apuração.

Intimado, o Exequente se manifestou ratificando os cálculos apresentados e requerendo a respectiva homologação. É O RELATO.

DECIDO: Observo que tanto os cálculos apresentados pelo Exequente quanto os apresentados pelo Executado estão em dissonância com o julgado.

Após comparação das planilhas de cálculo juntadas aos autos com a sentença proferida e confirmada pelo acórdão, não é possível determinar o valor correto da Execução uma vez que Exequente e Executado usaram base de cálculo diversa daquela que foi determinada na sentença.

Como se vê, considerando que o servidor se encontrava na referência “A” e o comando sentencial o fez progredir mais três referências, obviamente deve cobrar as diferenças com base na referência “D”, em atenção à coisa julgada, o cálculo deve ser feito observando o comando sentencial que determina a progressão em apenas três referências e na mesma classe em que o servidor já se encontrava, de acordo com a tabela constante do anexo XVIII da Lei Municipal 1.520/1997.

Assim, merece reparo neste ponto os cálculos do Exequente.

Além disso, o Executado informou valor calculado sobre o cargo de guarda de segurança patrimonial I, referencia inicial A-01 e código do cargo 01.09.03, quando a sentença foi para a faixa salarial 03, vigilante/guarda municipal - código 01.07.02.

De acordo com o art. 509, §4º do CPC, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os cálculos devem espelhar o comando sentencial, sob pena de afronta à coisa julgada: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO.

FASE DE EXECUÇÃO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

PREENCHIMENTO. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Sob a égide do CPC/2015, os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios estão estabelecidos em seu art. 85. 3.

Hipótese em que a sentença transitada em julgado condenou o Município ao pagamento da verba honorária no percentual mínimo do valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC, tendo o magistrado, na fase de execução, adotado outros critérios para fixar a quantia, utilizando-se do juízo da equidade previsto no art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, em interpretação dissonante com o título executivo, contrariando, por conseguinte, os arts. 502, 505, 509, § 4º, do CPC/2015. 4.

In casu, o recurso especial preencheu todos os requisitos da admissibilidade, bastando a simples leitura da decisão de primeiro grau e do acórdão hostilizado, sem que haja a necessidade de incursionar na seara fático-probatória, para constatar que houve desrespeito ao instituto da coisa julgada. 5.

A jurisprudência desta Corte Superior considera desnecessária, para efeito de prequestionamento, a expressa indicação do dispositivo legal no acórdão recorrido, sendo imprescindível a discussão da matéria controvertida na instância de origem, o que ocorreu no caso, sendo certo, ainda, que o ora agravado desenvolveu fundamento suficiente para demonstrar a ofensa aos mencionados dispositivos. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1879336 SP 2020/0143169-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021)”.

Por outro lado, considerando o direito das partes de obter a solução integral do mérito consagrado nos artigos 4º e 6º do CPC, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA QUE APRESENTEM RESPECTIVAS PLANILHAS DE CÁLCULO ADEQUADO AO COMANDO SENTENCIAL.

APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, FALEM AS PARTES NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS.

INTIMEM-SE.

APÓS O CUMPRIMENTO, VOLTEM-ME CONCLUSOS.

Juazeiro, 2 de agosto de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
08/10/2024 09:23

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 09:22

Expedição de intimação.
08/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 02/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:05

Decorrido prazo de UBALDO LAUDILIO FERREIRA em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 20:15

Publicado Intimação em 06/08/2024.
21/08/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 13:38

Expedição de intimação.
02/08/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 12:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2023 11:57

Conclusos para decisão
10/04/2023 12:11

Conclusos para julgamento
31/03/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 13:52

Expedição de ato ordinatório.
27/03/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 12:29

Expedição de ato ordinatório.
19/01/2023 12:29

Expedição de intimação.
19/01/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 22:57

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
11/01/2023 20:55

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
05/01/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 14:30

Expedição de intimação.
07/12/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 14:29

Expedição de sentença.
07/12/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:19

Recebidos os autos
07/12/2022 14:19

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/08/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 21:38

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2021.
19/08/2021 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
13/08/2021 15:33

Expedição de ato ordinatório.
13/08/2021 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:08

Juntada de Petição de apelação
01/07/2021 20:00

Decorrido prazo de UBALDO LAUDILIO FERREIRA em 30/06/2021 23:59.
22/06/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 23:21

Publicado Sentença em 02/06/2021.
11/06/2021 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
01/06/2021 14:16

Expedição de sentença.
01/06/2021 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 12:04

Expedição de intimação.
01/06/2021 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 12:04

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2021 11:53

Conclusos para julgamento
10/02/2021 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 06/01/2021 23:59:59.
03/02/2021 03:23

Decorrido prazo de UBALDO LAUDILIO FERREIRA em 11/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 01:48

Publicado Intimação em 03/12/2020.
07/12/2020 10:20

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2020.
02/12/2020 13:29

Expedição de intimação via Sistema.
02/12/2020 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 02:58

Decorrido prazo de UBALDO LAUDILIO FERREIRA em 27/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 13:30

Conclusos para despacho
15/02/2020 14:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 03:41

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2020.
02/02/2020 05:14

Publicado Intimação em 30/01/2020.
29/01/2020 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 15:52

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
29/01/2020 15:52

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
29/01/2020 13:23

Juntada de Petição de contestação
23/11/2019 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 22/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 19:13

Juntada de Petição de certidão
14/11/2019 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2019 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2019 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2019 02:07

Decorrido prazo de UBALDO LAUDILIO FERREIRA em 31/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 01:55

Publicado Intimação em 23/10/2019.
25/10/2019 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 09:09

Expedição de intimação.
22/10/2019 09:09

Expedição de Mandado.
27/09/2019 10:50

Conclusos para decisão
27/09/2019 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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