18/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/06/2025 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/01/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
14/10/2024 20:45

Juntada de Petição de contra-razões
11/10/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000790-55.2021.8.05.0175 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Joseilson Dos Santos Advogado: Fabricio Ribeiro Rocha (OAB:BA41567) Reu: Financeira Itau Cbd S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000790-55.2021.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: JOSEILSON DOS SANTOS Advogado(s): FABRICIO RIBEIRO ROCHA (OAB:BA41567) REU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por JOSEILSON DOS SANTOS em face de FINANCEIRA ITAU CBD S.A., consubstanciada em falha na prestação de serviço por parte do Acionado.

Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

O Autor narra que teve os seus dados pessoais inseridos em cadastros de restrição ao crédito indevidamente, motivo pelo qual requer a declaração da inexistência da dívida e a indenização pelos danos extrapatrimoniais supostamente sofridos.

Contestação apresentada, requerendo no mérito a total improcedência dos pedidos.

Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta não logrou êxito.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Da análise dos autos, verifico que o caso sub judice trata de matéria eminentemente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionado à luz da documentação já acostada aos autos, razão pela qual, comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mérito, observo que a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz do disposto nos Arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Verifico que houve inversão do ônus da prova na decisão interlocutória de ID 164733990.

A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, porque não se faz necessário no caso discutido nos autos o prévio esgotamento das instâncias administrativas para ajuizamento de demandas, pelo que o consumidor pode optar pela via judicial a fim de ver apreciada sua pretensão, face ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Considerando o feito maduro para julgamento, passo à análise do mérito.

O Autor narra na peça inaugural, a falha na prestação de serviços do Réu, tendo em vista que este inscreveu seus dados pessoais em cadastro de inadimplentes, sem que houvesse qualquer contratação de serviços com a Ré que justificasse a suposta dívida.

Alega que fora vítima de fraude.

Dos documentos acostados aos autos, conclui-se que de fato, houve a inclusão dos dados do Requerente no órgão competente de proteção ao crédito, SPC/SERASA pelo Acionado.

Em sua defesa, o Acionado sustenta a ausência do dever de indenizar, tendo em vista que tão logo tomou conhecimento acerca da fraude, procedeu ao cancelamento da cobrança e do contrato.

Verifico que assiste razão ao Autor.

O dano reside na inobservância de dever de cuidado ao permitir contratações fraudulentas, demonstrando falha no sistema de segurança desejável a uma instituição financeira.

Importa enfatizar que na hipótese de ocorrência de fraude, o Art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Ademais, o Enunciado da Súmula 479 do STJ consolida o entendimento da jurisprudência no seguinte sentido: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Vislumbra-se, portanto, no caso em apreço, o nexo causal entre a conduta da Requerida e o dano amargado pelo Autor.

Dessa forma, presente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, a responsabilização da demandada pelos danos morais experimentados pela parte autora se impõe. À vista disso, declaro inexistente a relação contratual entre as partes, assim como a dívida inscrita nos órgãos de restrição ao crédito.

No que toca ao dano extrapatrimonial, merece acolhimento o pleito do Autor, considerando que trata-se de dano moral in re ipsa, isto é, presumido, decorrente tão somente do nexo causal, dispensando a comprovação efetiva do dano à honra ou imagem do Requerente, uma vez que por si só, a inscrição indevida do consumidor em órgãos de restrição ao crédito é capaz de provocar o dano.

O tema é pacífico em toda a jurisprudência pátria, examinemos: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, o qual independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte (dano moral in re ipsa). 1ª Turma Cível.

Acórdão 1682779, 07234623820218070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 11/4/2023.

No que tange à fixação do montante, verifico que nos termos do que vem afirmando o STJ, é preciso adotar o critério bifásico, segundo o qual na primeira fase analisa-se o valor básico (comum em casos semelhantes) e na segunda fase, analisa-se as especificidades do caso concreto (como as consequências do fato, as condições da vítima e do Réu, etc.).

No caso em tela, verifico que: a Ré é pessoa jurídica de grande porte (capital social); a Ré se mobilizou para resolver administrativamente a demanda do Autor.

Deve-se ainda sopesar a vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC) e o caráter pedagógico e punitivo da medida (artigo 6º, VI do CDC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar inexistente a relação contratual entre as partes, assim como o débito impugnado; b) determinar que o Réu exclua em definitivo os dados do Autor dos cadastros de inadimplentes, pela dívida debatida nesta Ação no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, contudo, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar o Réu a indenizar o Autor, a título de dano moral, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a devida correção monetária desde a data do arbitramento na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de 1% ao mês, a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios em razão da determinação expressa do Art. 55, caput, da Lei de nº. 9.099/1995.

Intime-se a parte Ré, advertindo-a de que deverá pagar a quantia supra, no prazo de 15 dias (Art.52, III, Lei 9.099/95 cc Art.523, CPC), contados do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Enunciados 97 e 106 do FONAJE).

A presente sentença tem força de mandado, ofício e carta precatória.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mutuípe – BA, 09 de setembro de 2024.

CÍNTIA MARTHA DE SOUSA SANTOS MELO Juíza Leiga Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença da Juíza Leiga, na forma do Art. 40 da Lei 9.099/95.

MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito
09/10/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:29

Juntada de Petição de recurso inominado
07/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:13

Expedição de intimação.
24/09/2024 10:53

Expedição de intimação.
24/09/2024 10:53

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 12:56

Conclusos para julgamento
26/08/2024 12:56

Expedição de intimação.
14/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 21:59

Decorrido prazo de FABRICIO RIBEIRO ROCHA em 04/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:59

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 04/07/2023 23:59.
04/08/2023 16:57

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:56

Juntada de conclusão
04/08/2023 16:56

Juntada de Certidão
17/06/2023 16:36

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
16/06/2023 11:51

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 14:53

Expedição de citação.
15/06/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:43

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:37

Juntada de conclusão
30/03/2022 21:26

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 30/03/2022 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE.
29/03/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 12:24

Juntada de Petição de contestação
03/03/2022 05:37

Publicado Intimação em 21/02/2022.
03/03/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
18/02/2022 17:30

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 30/03/2022 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE.
18/02/2022 17:29

Expedição de citação.
18/02/2022 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 10:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 16:31

Conclusos para decisão
29/11/2021 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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