TJBA - 8036813-35.2024.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 08:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:12
Decorrido prazo de KATIA SILENE DA ANUNCIACAO VASCONCELOS em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:12
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:12
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:51
Decorrido prazo de KATIA SILENE DA ANUNCIACAO VASCONCELOS em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:51
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:51
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
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29/06/2025 19:40
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 10:43
Publicado Despacho em 04/06/2025.
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04/06/2025 10:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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02/06/2025 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83439830
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31/05/2025 02:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
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31/05/2025 02:02
Decorrido prazo de KATIA SILENE DA ANUNCIACAO VASCONCELOS em 30/05/2025 23:59.
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31/05/2025 02:02
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
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31/05/2025 02:02
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
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30/05/2025 09:35
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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29/05/2025 10:34
Conclusos #Não preenchido#
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28/05/2025 17:21
Juntada de Petição de MS 8036813_35.2024.8.05.0000 PJe
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07/05/2025 09:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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07/05/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 04:20
Publicado Despacho em 30/04/2025.
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30/04/2025 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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29/04/2025 00:49
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.
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26/04/2025 09:09
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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12/04/2025 00:19
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.
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10/04/2025 00:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
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09/04/2025 11:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/04/2025 11:25
Juntada de Petição de mandado
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05/04/2025 02:45
Decorrido prazo de KATIA SILENE DA ANUNCIACAO VASCONCELOS em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 00:48
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 00:48
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.
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04/04/2025 13:51
Conclusos #Não preenchido#
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03/04/2025 13:44
Juntada de Petição de contestação
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03/04/2025 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 19:04
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/03/2025 11:09
Juntada de Petição de mandado
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18/03/2025 11:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/03/2025 11:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/03/2025 10:46
Expedição de Mandado.
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18/03/2025 10:46
Expedição de Mandado.
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14/03/2025 01:58
Publicado Decisão em 14/03/2025.
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14/03/2025 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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12/03/2025 08:41
Não Concedida a Medida Liminar
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07/03/2025 13:30
Conclusos #Não preenchido#
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07/03/2025 13:29
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 13:29
Transitado em Julgado em 07/03/2025
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23/01/2025 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
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19/12/2024 00:22
Decorrido prazo de KATIA SILENE DA ANUNCIACAO VASCONCELOS em 18/12/2024 23:59.
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19/12/2024 00:22
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.
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19/12/2024 00:22
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.
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02/12/2024 04:58
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 01:20
Publicado Decisão em 27/11/2024.
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28/11/2024 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
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25/11/2024 09:39
Outras Decisões
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11/11/2024 15:46
Conclusos #Não preenchido#
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07/11/2024 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:39
Decorrido prazo de KATIA SILENE DA ANUNCIACAO VASCONCELOS em 01/11/2024 23:59.
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24/10/2024 20:52
Juntada de Petição de contra-razões
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24/10/2024 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 02:14
Expedição de Certidão.
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12/10/2024 03:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
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11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Manuel Carneiro Bahia de Araújo ATO ORDINATÓRIO 8036813-35.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Katia Silene Da Anunciacao Vasconcelos Advogado: Estevam Alves Rego Filho (OAB:BA56701-A) Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036813-35.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: KATIA SILENE DA ANUNCIACAO VASCONCELOS Advogado(s): ESTEVAM ALVES REGO FILHO (OAB:BA56701-A) IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).
Salvador/BA, 8 de outubro de 2024. -
10/10/2024 02:59
Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
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10/10/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
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09/10/2024 01:00
Decorrido prazo de KATIA SILENE DA ANUNCIACAO VASCONCELOS em 08/10/2024 23:59.
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09/10/2024 01:00
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.
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09/10/2024 01:00
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.
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08/10/2024 10:51
Cominicação eletrônica
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08/10/2024 10:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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08/10/2024 00:31
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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20/09/2024 03:42
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 07:45
Publicado Decisão em 17/09/2024.
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17/09/2024 07:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
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12/09/2024 19:52
Declarada incompetência
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12/09/2024 09:44
Conclusos #Não preenchido#
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01/08/2024 23:49
Juntada de Petição de petição
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18/07/2024 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.
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16/07/2024 00:19
Decorrido prazo de KATIA SILENE DA ANUNCIACAO VASCONCELOS em 15/07/2024 23:59.
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16/07/2024 00:19
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.
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16/07/2024 00:19
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.
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24/06/2024 01:31
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 01:28
Publicado Decisão em 19/06/2024.
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19/06/2024 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
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16/06/2024 16:55
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KATIA SILENE DA ANUNCIACAO VASCONCELOS - CPF: *72.***.*88-15 (IMPETRANTE).
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13/06/2024 11:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
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06/06/2024 17:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Regina Helena Santos e Silva
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06/06/2024 17:41
Juntada de Certidão
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06/06/2024 08:05
Conclusos #Não preenchido#
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06/06/2024 08:05
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 06:45
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 23:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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