08/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/11/2024 10:51

Baixa Definitiva
08/11/2024 10:51

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 10:50

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ARVAL BRASIL LTDA. em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ANTONINA SIMOES DE LIMA em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 8000965-28.2020.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Arval Brasil Ltda.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843-A) Apelado: Antonina Simoes De Lima Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000965-28.2020.8.05.0258 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ARVAL BRASIL LTDA.

Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS APELADO: ANTONINA SIMOES DE LIMA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE.

ART. 485, III, DO CPC.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela falta de recolhimento integral das custas e regularização do polo passivo, sem intimação pessoal para sanar a irregularidade.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito foi proferida em desacordo com o devido processo legal, notadamente por não ter sido realizada a intimação pessoal da parte autora para regularizar o recolhimento das custas processuais e o polo passivo da demanda, conforme exige o art. 485, § 1º do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

A extinção do processo com base na ausência de recolhimento integral das custas processuais e na não regularização do polo passivo requer a intimação pessoal da parte autora para suprir as irregularidades, conforme estabelece o art. 485, § 1º, CPC. 4.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, antes da extinção do processo por falta de complementação das custas, a parte deve ser intimada pessoalmente para promover o pagamento necessário. 5.

A ausência de intimação pessoal da parte autora, em caso de vício sanável, configura violação dos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, que privilegiam a solução efetiva do processo, sempre que possível.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação.

Tese de julgamento: 1.

A extinção do processo por falta de recolhimento integral das custas e não regularização do polo passivo requer prévia intimação pessoal da parte autora. 2.

A violação aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito ocorre quando a sentença é proferida sem permitir à parte corrigir vícios processuais sanáveis. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, § 1º, 6º, 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1950971 BA 2021/0233611-5, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 24/04/2023, T2, DJe 26/04/2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000965-28.2020.8.05.0258, em que figura como Apelante Arval Brasil Ltda e Apelada Antonina Simões de Lima, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente / Relator
10/10/2024 01:34

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 15:01

Conhecido o recurso de ARVAL BRASIL LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-33 (APELANTE) e provido
07/10/2024 14:21

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 14:03

Conhecido o recurso de ARVAL BRASIL LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-33 (APELANTE) e provido
07/10/2024 13:24

Deliberado em sessão - julgado
09/09/2024 16:46

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
06/09/2024 16:13

Solicitado dia de julgamento
09/07/2024 14:15

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:28

Recebidos os autos
09/07/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002773-87.2022.8.05.0229

Municipio de Santo Antonio de Jesus

Manoel Bonfim Moises dos Santos

Advogado: Matheus Costa Pithon

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 8002310-27.2020.8.05.0000

Jailson Ferreira da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Rubem Carlos de Oliveira Ramos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2020 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0000063-23.2001.8.05.0245

Ministerio Publico do Estado da Bahia / ...

Jose Carlos de SA Carvalho

Advogado: Clorivaldo Ferraz Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2001 12:40

Exibir Processo

Processo nº 8002203-86.2021.8.05.0213

Dionizio Janio Barbosa de Souza

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Marcelo Salles de Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/2021 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0085105-20.2006.8.05.0001

Defensoria Publica do Estado da Bahia

Habitacao e Urbanizacao da Bahia SA Urbi...

Advogado: Bruno Coni Rocha Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2024 12:42

Exibir Processo