TJBA - 8000546-13.2024.8.05.0211

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000546-13.2024.8.05.0211 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Autor: Jackson Lima Dos Santos Advogado: Filipi Jose Magalhaes Correia (OAB:BA40722) Reu: Jackson Adriano Lima Dos Santos Advogado: Cassia Regina Miranda Lima (OAB:BA64464) Reu: Jaedson Lima Dos Santos Advogado: Cassia Regina Miranda Lima (OAB:BA64464) Intimação: SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de uma exoneração de alimentos proposta por Jackson Lima dos Santos em face de Jaedson Lima dos Santos e Jackson Adriano Lima dos Santos, já qualificados na peça inicial.

Alega que dois dos três filhos alcançaram a maioridade civil, assim, resta para o autor requerer a exoneração da obrigação de prestar alimentos, visto que os requeridos não frequentam estabelecimentos de ensino superior, já auferem remuneração mensal através do trabalho fixo e já constituíram família.

Desta feita, não fazem jus ao percebimento da pensão alimentícia.

Enfim, requer, liminarmente, que fique exonerado do pagamento de pensão alimentícia aos requeridos, e ao final, seja julgada procedente a presente ação.

Com a inicial, vieram a procuração e documentos.

Citado, os requeridos apresentaram peça contestatória no ID num. 453575126.

Aduzem que os alimentandos, ainda não provêm seu próprio sustento, e necessitam dos alimentos para sobreviver.

Ainda, resta evidente a capacidade do requerente cumprir com o pensionamento, uma vez que os requeridos não exercem nenhuma atividade laborativa, e sobrevivem com dificuldade financeira.

Dessa forma, requer seja mantida a obrigação do autor, em pagar alimentos aos requeridos.

Por fim, requer a improcedência da presente ação.

Em sede de réplica, o requerente reitera os termos da exordial, pugnando pela extinção da obrigação alimentar.

Dispensada a manifestação do Ministério Público, face a ausência de menores e/ou incapazes. É o relatório.

Decido.

O pedido do requerente merece acolhida.

Vejamos.

O Código de Processo Civil, no seu art. 355, I, estabelece o seguinte acerca do julgamento antecipado do pedido, senão vejamos: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Outrossim, o Código de Processo Civil, no seu art. 373, estabelece o seguinte: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” É clarividente que os réus não desconstituíram devidamente a pretensão autoral, não se desincumbindo do seu mister, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo capaz de infirmar alegação fática do autor.

Cabe salientar que o ônus da prova pertence aos requeridos, pois é quem devem demonstrar a necessidade alimentar, mediante a colação de documentos que comprovem a insuficiência financeira.

Na mesma quadra, a ausência de documentação pelos requeridos é suficiente para a não mantença do encargo alimentar, não deixando dúvidas da não necessidade da prestação alimentícia, face à míngua de comprovação comprobatória da necessidade alimentar, sendo assim de rigor a procedência do pedido autoral.

A jurisprudência é assente nesse sentido, a saber: “DIREITO CIVIL.

FAMÍLIA.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

MAIORIDADE CIVIL.

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTADA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A maioridade por si só não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, incumbindo ao interessado, com a garantia do amplo contraditório, a comprovação da necessidade. 2.

A prestação de alimentos após a maioridade civil (art. 1.694 do Código Civil) não pode ser convertida em ócio, se o descendente maior e saudável, não demonstrar a impossibilidade de exercer a atividade laboral ou a necessidade de auxílio financeiro para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino, ao qual já se encontrava matriculado ao tempo em que cessou o poder familiar.

Ausente a prova da necessidade, a sentença deve ser reformada para exonerar o alimentante do encargo. 3.

Recurso conhecido e provido.” (TJDF 20.***.***/2363-55 – Segredo de Justiça 001711070.2015.8.07.0016, Relatora: Leila Arlanch, Data de Julgamento: 16/11/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2016) Ante o exposto, com base nos fundamentos precitados, JULGO PROCEDENTE a presente ação, exonerando o requerente do pagamento da verba alimentar, de forma incontinenti, aos alimentandos, os Srs.

Jaedson Lima dos Santos e Jackson Adriano Lima dos Santos, ressalvando o percentual da cota-parte referente à Jaqueline Vitória Lima dos Santos.

Sem custas, face à gratuidade judiciária.

Oficie-se ao órgão pagador para o fim do desconto do encargo alimentar, se necessário for.

P.R.I.

Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente.

Riachão do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica.

KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito