04/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/07/2025 15:38

Baixa Definitiva
04/07/2025 15:38

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 15:37

Transitado em Julgado em 04/07/2025
12/06/2025 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 05:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:34

Decorrido prazo de JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Documento_1
01/05/2025 03:45

Publicado Ementa em 05/05/2025.
01/05/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:17

Conhecido o recurso de DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*00-06 (APELANTE) e provido em parte
29/04/2025 14:11

Conhecido o recurso de DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*00-06 (APELANTE) e provido em parte
29/04/2025 13:55

Deliberado em sessão - julgado
28/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 09:24

Incluído em pauta para 28/04/2025 12:00:00 Sala Virtual.
15/04/2025 08:49

Solicitado dia de julgamento
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:24

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2025 13:26

Juntada de Petição de AP 8001855_12.2024.8.05.0230 DEFENSOR DATIVO X EST
25/03/2025 00:17

Decorrido prazo de JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:42

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:05

Conclusos #Não preenchido#
10/03/2025 16:03

Juntada de Petição de AP 8001855_12.2024.8.05.0230 ESTADO DA BAHIA
27/02/2025 01:49

Publicado Decisão em 06/03/2025.
27/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/02/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:37

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:04

Recebidos os autos
25/02/2025 09:04

Distribuído por sorteio
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8001855-12.2024.8.05.0230 Petição Criminal Jurisdição: Santo Estevão Requerente: Jose Sobral De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Jose Sobral De Oliveira Advogado: Amanda Veiga De Oliveira E Oliveira (OAB:BA80388) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8001855-12.2024.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA Advogado(s): AMANDA VEIGA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB:BA80388) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação autônoma requerendo o arbitramento de honorários advocatícios.

Alega o Autor que exerceu, no processo criminal referido na petição inicial, a função de defensor dativo por força de designação por este Juízo Criminal de Santo Estevão.

Aduz que, na sentença, não houve fixação de honorários pela atuação como defensor dativo e requer a fixação.

Intimado a se manifestar o Estado da Bahia contestou o pedido, alegando, preliminar de prevenção do juiz de direito que fixou os honorários do defensor dativo, e, no mérito, sustentou a inaplicabilidade da tabela da OAB ao caso.

DECIDO.

Compulsando-se os autos, vê-se que já se passaram mais de 5 anos desde a data do trânsito em julgado da sentença omissa, assim, já houve prescrição em relação à pretensão de haver honorários em face do Estado, pois a legislação pátria institui a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública (art. 1º, do DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932).

Ante o exposto, por ser matéria de ordem pública, com fulcro no art. 219, § 5º c/c art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição para exigir o arbitramento honorários advocatícios por atuação dativo ao defensor dativo no processo criminal nº 0000082-83.2015.8.05.0230julgando extinta a ação com resolução do mérito.

Concedo a gratuidade postulada, isentando o Autor de custas.

PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito SANTO ESTEVÃO/BA, 4 de outubro de 2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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