02/07/2025 18:19

Expedição de carta via ar digital.
02/07/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:06

Expedição de carta via ar digital.
04/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 17:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.
05/01/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:57

Expedição de carta via ar digital.
04/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:39

Juntada de Certidão
13/07/2024 03:43

Decorrido prazo de ALISSON DE JESUS RAMOS em 12/07/2024 23:59.
15/06/2024 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.
15/06/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 23:19

Expedição de carta via ar digital.
23/04/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:35

Decorrido prazo de ALISSON DE JESUS RAMOS em 16/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:33

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
01/03/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
20/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 15:48

Publicado Decisão em 16/11/2023.
18/02/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
17/01/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:46

Expedição de carta via ar digital.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8160818-97.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Alisson De Jesus Ramos Advogado: Hemanoelly Vieira Nascimento (OAB:BA55354) Reu: Banco Original S/a Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8160818-97.2022.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: ALISSON DE JESUS RAMOS em face de REU: BANCO ORIGINAL S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu a parte autora que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu que seu nome fora negativado pela empresa ré em virtude de dívidas desconhecidas.

Dessa feita, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a não inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata retirada. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum inmora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso).

Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações.

Além disso, a parte autora não demonstrou a realização de reclamação administrativa junto ao réu ou a discussão judicial acerca das demais inscrições, tampouco se vê nos autos notícia de roubo, furto ou perda de documentos pessoais.

Vejamos entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – INDEFERIMENTO.

I.

Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

II – No caso em apreço, não se vislumbra a presença do periculum in mora para a concessão da medida liminar, tendo em vista a existência de outras inscrições do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, inexistindo nos autos qualquer prova de que a requerente está questionando judicialmente as referidas inscrições. (TJ – MG – AI: 10000160815726001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 20/11/2016, Câmaras Cíveis/ 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016).

Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença.

Diante de tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo, caso sobrevenham elementos que autorizem a mudança deste entendimento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, será contado nos termos do artigo 231 do CPC, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
10/11/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 12:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALISSON DE JESUS RAMOS - CPF: *62.***.*93-38 (AUTOR).
08/11/2023 12:44

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2023 12:12

Conclusos para despacho
04/02/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
16/12/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 17:04

Conclusos para despacho
02/11/2022 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8153207-59.2023.8.05.0001

Roberio Pereira Rio Grande

Ato Ilegal Diretor(A) da Secretaria da F...

Advogado: Iuri Meyer Pinheiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2023 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0534657-63.2018.8.05.0001

Zr Empreendimentos LTDA - EPP

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Romulo Goncalves Bittencourt

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/06/2018 14:45

Exibir Processo

Processo nº 8000358-39.2019.8.05.0132

Domingos Pereira Lopes

Elizeu Jose de Franca

Advogado: Cleonice Carneiro da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/06/2019 09:19

Exibir Processo

Processo nº 8004802-66.2023.8.05.0103

Wanessa Rocha Bonfim Gedeon

Elizabete do Carmo da Paz Silva

Advogado: Wanessa Rocha Bonfim Gedeon

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/06/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 8009096-82.2023.8.05.0000

Wildson Mangabeira Castro

Bahia Secretaria da Administracao

Advogado: Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2023 16:33

Exibir Processo