TJBA - 0005905-85.2011.8.05.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICUNHA TEXTIL S/A.

CNPJ: 07.332.190/0014-08

Advogados

LEONARDO MUSSI DA SILVA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MIRIA VALENCA GOIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 08:39

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2022 00:04

    Decorrido prazo de VICUNHA TEXTIL S/A. em 14/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2022 23:59.

  • 28/01/2022 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2022 14:53

    Remetido ao STJ - AREsp nº 966197 / BA (2016/0211862-6)

  • 15/12/2021 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 10:25

    Publicado Intimação em 13/12/2021.

  • 13/12/2021 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

  • 10/12/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2021 07:44

    Devolvidos os autos

  • 26/07/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 26/07/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 22/07/2019 00:00

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2016 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

  • 02/08/2016 00:00

    Remetido ao STJ

  • 02/08/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/08/2016 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

  • 20/06/2016 00:00

    Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação

  • 31/05/2016 00:00

    Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos

  • 20/05/2016 00:00

    Petição

  • 20/05/2016 00:00

    Petição

  • 20/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

  • 20/05/2016 00:00

    Petição

  • 20/05/2016 00:00

    Petição

  • 27/04/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

  • 27/04/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

  • 27/04/2016 00:00

    Vista à PGE

  • 27/04/2016 00:00

    Publicação

  • 18/04/2016 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 18/04/2016 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 30/03/2016 00:00

    Petição

  • 30/03/2016 00:00

    Petição

  • 30/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2016 00:00

    Petição

  • 30/03/2016 00:00

    Petição

  • 29/03/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

  • 29/03/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

  • 01/03/2016 00:00

    Vista à PGE

  • 01/03/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/02/2016 00:00

    Recurso Extraordinário

  • 29/02/2016 00:00

    Recurso Especial

  • 29/02/2016 00:00

    Publicação

  • 19/02/2016 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 19/02/2016 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 22/01/2016 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 14/01/2016 00:00

    Petição

  • 14/01/2016 00:00

    Petição

  • 28/10/2015 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 28/10/2015 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 28/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 28/09/2015 00:00

    Petição

  • 28/09/2015 00:00

    Petição

  • 28/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 28/09/2015 00:00

    Conclusão

  • 28/09/2015 00:00

    Petição

  • 28/09/2015 00:00

    Petição

  • 25/09/2015 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 25/09/2015 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 11/09/2015 00:00

    Petição

  • 11/09/2015 00:00

    Vista ao Advogado

  • 11/09/2015 00:00

    Petição

  • 10/09/2015 00:00

    Publicação

  • 08/09/2015 00:00

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2015 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 04/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 04/09/2015 00:00

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2015 00:00

    Petição

  • 04/09/2015 00:00

    Petição

  • 04/09/2015 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 04/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 04/09/2015 00:00

    Petição

  • 04/09/2015 00:00

    Petição

  • 03/09/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 03/09/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 03/09/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 03/09/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 11/08/2015 00:00

    Vista à PGE

  • 11/08/2015 00:00

    Vista à PGE

  • 07/08/2015 00:00

    Publicação

  • 06/08/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/08/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/08/2015 00:00

    Julgado

  • 30/07/2015 00:00

    Publicação

  • 24/07/2015 00:00

    Inclusão em pauta

  • 22/07/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 22/07/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 22/07/2015 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 22/07/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 22/07/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 17/06/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/06/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/05/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/05/2015 00:00

    Reativação

  • 27/05/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/05/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/05/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 26/05/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/05/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 06/05/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/05/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/05/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/05/2015 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 04/05/2015 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 04/05/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/05/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/05/2015 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 04/05/2015 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 27/04/2015 00:00

    Publicação

  • 24/04/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 24/04/2015 00:00

    Expedição de Termo

  • 24/04/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 24/04/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 24/04/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/04/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/04/2015 00:00

    Mero expediente

  • 23/04/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 10/04/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/04/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/04/2015 00:00

    Petição

  • 10/04/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/04/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/04/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/04/2015 00:00

    Petição

  • 09/04/2015 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 09/04/2015 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 08/04/2015 00:00

    Não-Provimento

  • 07/04/2015 00:00

    Vista ao Advogado

  • 07/04/2015 00:00

    Publicação

  • 07/04/2015 00:00

    Petição

  • 07/04/2015 00:00

    Vista ao Advogado

  • 07/04/2015 00:00

    Petição

  • 06/04/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/04/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 06/04/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 01/04/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/04/2015 00:00

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 01/04/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/03/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 30/03/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 26/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 26/03/2015 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 26/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 26/03/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/03/2015 00:00

    Petição

  • 26/03/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 26/03/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/03/2015 00:00

    Vista à PGE

  • 18/03/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/03/2015 00:00

    Publicação

  • 10/03/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/03/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/03/2015 00:00

    Julgado

  • 06/03/2015 00:00

    Petição

  • 06/03/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/03/2015 00:00

    Petição

  • 06/03/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/03/2015 00:00

    Publicação

  • 04/03/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 03/03/2015 00:00

    Publicação

  • 03/03/2015 00:00

    Publicação

  • 02/03/2015 00:00

    Adiado

  • 27/02/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/02/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/02/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/02/2015 00:00

    Mero expediente

  • 26/02/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 26/02/2015 00:00

    Publicação

  • 25/02/2015 00:00

    Petição

  • 25/02/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/02/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/02/2015 00:00

    Petição

  • 11/02/2015 00:00

    Petição

  • 11/02/2015 00:00

    Petição

  • 10/02/2015 00:00

    Inclusão em pauta

  • 04/02/2015 00:00

    Publicação

  • 03/02/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/02/2015 00:00

    Inclusão em pauta

  • 02/02/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 02/02/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 02/02/2015 00:00

    Mero expediente

  • 29/01/2015 00:00

    Petição

  • 29/01/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/01/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/01/2015 00:00

    Petição

  • 27/01/2015 00:00

    Inclusão em pauta

  • 23/01/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 23/01/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 23/01/2015 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 15/01/2015 00:00

    Reativação

  • 15/01/2015 00:00

    Recebido pelo Revisor do Relator

  • 15/01/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

  • 02/06/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/05/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/05/2014 00:00

    Expedição de Termo

  • 21/05/2014 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 21/05/2014 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 21/05/2014 00:00

    Vista à PGE

  • 21/05/2014 00:00

    Expedição de Termo

  • 21/05/2014 00:00

    Publicação

  • 20/05/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/05/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/05/2014 00:00

    Mero expediente

  • 19/05/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/05/2014 00:00

    Petição

  • 16/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/05/2014 00:00

    Expedição de Termo

  • 16/05/2014 00:00

    Petição

  • 16/05/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/03/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/03/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 24/03/2014 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 24/03/2014 00:00

    Expedição de Termo

  • 20/03/2014 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 11/03/2014 00:00

    Publicação

  • 10/03/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 10/03/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/03/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/03/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/03/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 07/03/2014 00:00

    Mero expediente

  • 13/02/2014 00:00

    Publicação

  • 12/02/2014 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 12/02/2014 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 11/02/2014 00:00

    Expedição de Termo

  • 11/02/2014 00:00

    Distribuição por Prevenção ao Magistrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2014

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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