08/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:00

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8033310-76.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Clion Clinica De Oncologia Ltda Advogado: Paula Lobo Naslavsky Pereira Lima (OAB:PE19068) Advogado: Rogerio Vieira De Melo Da Fonte (OAB:PE14461) Executado: Unimed Norte Nordeste-federacao Interfederativa Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Advogado: Thiago Giullio De Sales Germoglio (OAB:PB14370) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8033310-76.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CLION CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA Advogado(s): PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS (OAB:BA22261), PAULA LOBO NASLAVSKY PEREIRA LIMA (OAB:PE19068), ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (OAB:PE14461) EXECUTADO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB:PB14370) DECISÃO A empresa executada também informou que está em recuperação judicial.

A execução em face da empresa em recuperação não pode prosseguir, porque cabe ao juízo universal promover a restrição a bens do devedor nesta situação, considerando o propósito da própria recuperação a que está sujeita a pessoa jurídica.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E/OU VALORES POR PARTE DE OUTRO JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 2.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA.

MITIGAÇÃO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 1.1.

De fato, a questão é bastante debatida nesta Corte, que em inúmeras oportunidades já afirmou que, "na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação" (AgRg no CC 132.285/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). 1.2.

Em atenção ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm declarado a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação, não em virtude da natureza do crédito, mas em razão de questão prática insuperável - higidez do fluxo de caixa da empresa, que não comporta duplo controle. 1.3.

Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. 2.

Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1814187/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019).

De outro lado, tendo em vista a data do deferimento da recuperação, intimem-se as partes para informar a atual situação da executada, em 15 dias.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de outubro de 2024.
03/10/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:44

Conclusos para despacho
13/04/2024 20:27

Decorrido prazo de CLION CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA em 03/04/2024 23:59.
13/04/2024 20:27

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 03/04/2024 23:59.
11/03/2024 08:40

Publicado Despacho em 11/03/2024.
11/03/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:14

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 11:12

Expedição de petição.
19/12/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 03:20

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 09/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:20

Decorrido prazo de CLION CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA em 09/11/2021 23:59.
30/10/2021 20:39

Publicado Despacho em 14/10/2021.
30/10/2021 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
08/10/2021 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 13:29

Conclusos para despacho
07/05/2021 07:53

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 00:15

Decorrido prazo de CLION CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA em 24/04/2020 23:59:59.
20/01/2021 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2020.
12/01/2021 11:07

Decorrido prazo de CLION CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA em 22/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 09:13

Expedição de despacho via Sistema.
18/08/2020 20:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 16:12

Juntada de informação
24/07/2020 16:23

Conclusos para decisão
26/05/2020 11:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/04/2020 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 12:26

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
14/04/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 12:22

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
03/02/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 03:41

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 04/12/2019 23:59:59.
21/10/2019 16:52

Expedição de carta via ar digital.
21/10/2019 16:52

Juntada de carta via ar digital
26/09/2019 00:32

Decorrido prazo de CLION CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA em 25/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 20:04

Publicado Despacho em 03/09/2019.
02/09/2019 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 14:06

Juntada de carta via ar digital
21/08/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 11:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 17:05

Conclusos para despacho
13/08/2019 17:05

Distribuído por sorteio
13/08/2019 17:03

Juntada de Petição de petição inicial
13/08/2019 17:03

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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