11/06/2025 12:41

Baixa Definitiva
11/06/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:43

Expedição de intimação.
19/03/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 20:25

Recebidos os autos
18/03/2025 20:25

Juntada de decisão
18/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/12/2024 09:54

Juntada de Petição de contra-razões
12/12/2024 11:12

Expedição de intimação.
12/12/2024 11:10

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:36

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8001582-66.2024.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Marconei Jesus Lima Advogado: Arthur Campos Brges Lima (OAB:BA69519) Advogado: Albino Brandao De Souza Neto (OAB:BA60749) Advogado: Philipe Pessoa Da Silva (OAB:BA72062) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001582-66.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: MARCONEI JESUS LIMA Advogado(s): ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA (OAB:BA69519), ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO registrado(a) civilmente como ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO (OAB:BA60749), PHILIPE PESSOA DA SILVA registrado(a) civilmente como PHILIPE PESSOA DA SILVA (OAB:BA72062) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARCONEI JESUS LIMA contra EMBASA, aduzindo na peça inicial que sofreu com a falta de água entre os meses de julho e outubro de 2023.

Apesar da falta do fornecimento do serviço, afirma que recebeu as faturas normalmente para pagamento, o que não concorda.

Relata que tentou, sem sucesso, contatar a demandada para obter explicações, porém sem êxito.

Requer a condenação da ré para que cancele as contas citadas; pagamento em danos morais.

A ré afirma em sede de defesa que a lide demandaria perícia, devido à complexidade.

Além disso afirma ser normal que o consumo da parte autora varie no decorrer dos meses e que não existem provas suficientes sobre a falta do serviço. É o relato do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488 do CPC, tendo em vista que se trata de decisão favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

MÉRITO.

De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos da legislação processual.

A questão ora ventilada encontra-se no bojo das relações de consumo, conforme preleciona os artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte Autora como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços.

Conforme disposto no art. 6º, VIII do Código de Defesa de Consumidor, a análise do acervo probatório seguirá a inversão legal, ante a comprovada hipossuficiência da parte Requerente, invertido o ônus da prova, devendo a instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a regularidade das cobranças. É sabido que cabe à parte autora a demonstração mínima do fato descrito na petição inicial, recaindo sobre a parte demandada o ônus de apresentar elementos que desconstituam a pretensão autoral.

Verifico que em que pese a parte autora ter apresentado matérias jornalísticas acerca da falta de água na localidade de Tanquinho, não existem provas suficientes de que o serviço estaria em total falta, no período das faturas impugnadas pela parte autora.

Assim, para que se possa cogitar a inversão do ônus probatório na forma autorizada pelo CDC, o consumidor deve fazer prova mínima da verossimilhança de suas alegações, vigorando até aí a regra inserta no inciso I, do art. 373, do CPC, o qual a parte autora não se desincumbiu, já que não fez prova da ocorrência de ato ilícito.

Desse modo, não resta elemento probatório para a realização da inversão do ônus da prova.

Nesta senda, mormente a legislação consumerista traga proteção ao consumidor diante do poderio técnico e econômico dos fornecedores de produtos e serviços, permitindo-se a inversão do ônus da prova, tal instituto não exime o consumidor de apresentar em juízo a prova dos fatos que alega, conforme regramento do art. 373, I, CPC/15, porquanto a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la.

Isto posto, com base no inciso I do Art. 487 do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela parte Autora na exordial.

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento de custas ou requerimento de isenção de preparo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para Homologação.

Santa Bárbara - Bahia, datado e assinado eletronicamente.

Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito
16/09/2024 17:26

Expedição de intimação.
16/09/2024 17:26

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 01:40

Decorrido prazo de PHILIPE PESSOA DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
13/09/2024 01:40

Decorrido prazo de ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA em 29/08/2024 23:59.
12/09/2024 12:24

Conclusos para julgamento
11/09/2024 10:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por 11/09/2024 10:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
11/09/2024 10:34

Juntada de Petição de réplica
09/09/2024 08:37

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 07:54

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 07:55

Decorrido prazo de ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO em 29/08/2024 23:59.
05/09/2024 19:23

Publicado Intimação em 22/08/2024.
05/09/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 10:26

Expedição de intimação.
20/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:15

Audiência Conciliação designada conduzida por 11/09/2024 10:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
19/08/2024 10:52

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 10/09/2024 11:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
16/08/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:24

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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